Repasse de conserto: Procedimentos

1) Pergunta:

Quais procedimentos devem ser observados quando da realização da operação denominada repasse de conserto?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos conceituar a operação denominada repasse de conserto. Ocorre essa operação quando determinada empresa recebe equipamento para conserto, porém, não dispondo de peças ou equipamentos para realização da operação, envia a um terceiro para que conserte e troque a pela defeituisa.

A empresa que receber bem para conserto de consumidor ou usuário final, ao enviar para outra empresa realizar o conserto deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS e com todos os requisitos legalmente exigidos pela legislação do ICMS, principalmente o artigo 127 do RICMS/2000-SP.

Vale mencionar alguns desses requisitos:

• Natureza da Operação: a expressão "Remessa para conserto ou reparo";
• Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): o código 5.915 (operação interna) ou 6.915 (operação interestadual), conforme o caso;
• Base de Cálculo (BC) do ICMS: Não há que se falar em Base de Cálculo (BC) do ICMS, pois não haverá tributação. No entanto, para preenchimento da Nota Fiscal, faz-se necessário informar o valor da operação, assim, podemos utilizar as regras previstas para apuração da Base de Cálculo (BC) na falta de valor da operação, conforme disciplina o artigo 38 do RICMS/2000-SP, ou seja, em regra utiliza-se o valor atribuído ao bem no mercado;
• CST-ICMS: o código X41, sendo "X" a origem da mercadoria. Para verificar todos os CSTs possíveis, acessar o Roteiro de Procedimentos intitulado "Código de Situação Tributária (CST/ICMS)", disponível em nosso Portal;
• campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal: as expressões:
  • ICMS: "Não-incidência do ICMS, conforme artigo 7º, caput, IX do RICMS/2000-SP";
  • IPI: "Não é Fato Gerador do IPI", caso o remetente seja contribuinte desse imposto.

Assim como na remessa, o retorno deverá ser acobertado pela emissão de Nota Fiscal, a qual deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

• Natureza da Operação: a expressão "Retorno de conserto ou reparo";
• CFOP: o código 5.916 (operação interna) ou 6.916 (operação interestadual), conforme o caso;
• Base de Cálculo (BC) do ICMS: O valor correspondente às partes e peças eventualmente aplicadas no conserto, conforme artigo 37, caput, I do RICMS/2000-SP;
• CST-ICMS: o código X41, sendo "X" a origem da mercadoria. Para verificar todos os CSTs possíveis, acessar o Roteiro de Procedimentos intitulado "Código de Situação Tributária (CST/ICMS)", disponível em nosso Portal;
• campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal: as expressões:
  • ICMS: "Não-incidência do ICMS, conforme artigo 7º, caput, X do RICMS/2000-SP";
  • IPI: "Não é Fato Gerador do IPI", caso o remetente seja contribuinte desse imposto;
  • "Retorno da sua Nota Fiscal nº XXXXXX de XX/XX/XXXX".

Cabe observar que, sendo aplicadas partes ou peças no conserto do bem, estas serão normalmente tributadas pelo ICMS no retorno, uma vez que a não-incidência prevista no artigo 7º, caput, IX e X do RICMS/2000-SP aplicam-se somente na remessa e no retorno do bem objeto do conserto.

A Nota Fiscal será escriturada pelo destinatário no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI com o crédito do ICMS destacado na Nota Fiscal de entrada, em atendimento ao princípio da não cumulatividade.

Por fim, temos que para documentar a saída do objeto consertado, a primeira empresa que recebeu o equipamento emitirá Nota Fiscal de retorno de conserto em nome do proprietário, com indicação, no campo "Informações Complementares", do número, série se houver e da data de emissão da Nota Fiscal de entrada, o valor do bem recebido e o fundamento legal "Não incidência do ICMS". Dessa forma, o valor das partes e peças aplicadas no conserto será tributado pelo ICMS.