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LPCO: NCM sem tratamento administrativo

1) Pergunta:

Se os produtos classificados nas NCM que quero exportar não estão sujeitos a um tratamento administrativo, sendo dispensados de LPCO, o que devo fazer?

2) Resposta:

Deve-se elaborar a DU-E. Orientamos a leitura do “Manual para Elaboração de DU-E”. Salienta-se que, na maioria dos casos, uma DU-E precisa de uma Nota Fiscal de Exportação para ser registrada.

Base Legal: Questão 9.17 do Perguntas Frequentes (Exportação) do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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