Salário-família: Termo de responsabilidade

1) Pergunta:

O segurado empregado deve firmar termo de responsabilidade para obter a concessão do salário-família, quando esse benefício lhe for devido?

2) Resposta:

Sim. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou empregador doméstico ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.