Warning: Undefined array key "nome" in /home/vriconsulting/www/noticia.php on line 6 Governo Federal libera migração de consignados antigos para o Crédito do Trabalhador com taxas menores
Governo Federal libera migração de consignados antigos para o Crédito do Trabalhador com taxas menores
Apartir desta sexta-feira (6), trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para o Crédito do Trabalhador, que oferece taxas de juros mais baixas. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e grande parte desse montante deve ser transferida para a nova modalidade.
Lançado em 21 de março, o Crédito do Trabalhador já movimentou mais de R$ 14 bilhões em 2,5 milhões de contratos. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apontam que 62,66% das operações estão concentradas em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, promovendo uma inclusão ao crédito.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a expectativa com a portabilidade e as garantias do FGTS é reduzir ainda mais os juros do crédito consignado privado. "É um processo contínuo de redução de juros, já que o programa vem sendo implantado. Estamos monitorando diariamente e vamos notificar as instituições que praticarem juros abusivos, e até excluí-las. E volto a insistir que o trabalhador pesquise a melhor taxa de juros, não aceite a primeira proposta", argumentou. O ministro destacou que o antigo consignado privilegiava as pessoas que ganham bons salários. "Agora estamos trazendo os trabalhadores que não tinham nenhum crédito, apenas o agiota. O Crédito do Trabalhador oferece garantias e ainda tem a segurança do desconto em folha de pagamento."
Para realizar a migração, o trabalhador deve escolher e entrar em contato com a instituição financeira de sua preferência, solicitando a substituição da dívida antiga por um novo crédito com juros mais baixos. Porém, o banco que detém o contrato original de Crédito do Trabalhador poderá cobrir a oferta da instituição financeira para o qual o trabalhador desejar fazer a migração. Caso não cubra a oferta, o banco é obrigado a liberar o contrato para a realização da portabilidade.
A ideia é que a migração seja feita por meio da Carteira de Trabalho Digital, porém, como o sistema ainda não está disponível, a troca dos contratos consignados deve ser feita diretamente nas instituições financeiras, seja presencialmente nas agências ou pelo aplicativo. Essa modalidade também permite que o trabalhador migre vários contratos em um único contrato pelo Crédito do Trabalhador. Contudo, a portabilidade de dívidas originadas dentro da própria plataforma do Crédito do Trabalhador ainda não está disponível.
A migração está valendo desde 16 de maio, porém, até o momento, estava limitada apenas a contratos de Crédito Pessoal sem garantias, que apresentam uma taxa média de juros altos. Essa troca também deve ser realizada diretamente nas instituições financeiras.
Atualmente, a taxa média de juros do Crédito do Trabalhador no mês de maio foi de 3,43%, enquanto a taxa média registrada ontem (5 de junho) estava em 3,63%. O Ministério do Trabalho e Emprego segue monitorando atentamente essas taxas e alerta que não tolerará a prática de juros abusivos por parte das instituições financeiras. Para comparação, dados do Banco Central de abril indicam que modalidades de crédito sem garantia para pessoas físicas apresentam taxas muito superiores: cheque especial a 7,4%, rotativo do cartão de crédito a 15,1% e crédito pessoal sem consignação a 6,2%. Todas estão acima das taxas do Crédito do Trabalhador.
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(...)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de uma decisão que havia reconhecido horas extras a uma trabalhadora com base na jornada especial prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O motivo foi a fraude na obtenção de seu registro profissional. Para a ministra Morgana Richa, relatora do caso, não se pode aplicar a regra da jornada reduzida a quem exerce ilegalmente a ad (...)
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Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O regime de substituição tributária do IPI, é aplicável mediante a concessão de Regime Especial e tem como objetivo a racionalização e a simplificação das operações realizadas pela requerente. O requerimento de Regime Especial pode se dar nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que forem promovidas pela requerente, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), sem prej (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Examinaremos neste trabalho o que a legislação versa sobre a apuração e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base de estudo o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado da J.B.S. S.A. por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro meses entre a última punição disciplinar e a rescisão contratual caracteriza perdão tácito e invalida a justa causa.
Trabalhador faltava demais
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma professora do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, de Bauru (SP), e reconheceu seu direito a horas extras realizadas em plataforma digital de ensino a distância. Para o colegiado, a mudança aumentou as atribuições e a carga horária da professora.
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Sentença originada na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP negou pedido de horas extras de gerente geral de agência bancária e o condenou a pagamento de multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé por tentativa de alteração da verdade dos fatos.
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