Súmulas do TST

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Apresentação:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que por sua vez organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e que por sua vez coordenam as Varas do Trabalho.

A partir das decisões reiteradas dos órgãos julgadores do TST sobre o mesmo tema surgem súmulas, orientações jurisprudenciais (OJ) e precedentes normativos. Do ponto de vista prático, as três possuem a mesma função, qual seja, a de orientar as decisões em questões semelhantes, mas distingue-se nas áreas de atuação. As súmulas e orientações estão na área de dissídios individuais e os precedentes na área de dissídios coletivos.

As súmulas, foco nesta parte do nosso Portal, é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelo TST a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade, bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Para facilitar o entendimento do que vêm ser Súmula, vale recorrer aos ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite. Segundo esse doutrinador, a súmula nada mais é do que a condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas persuasivo.

Vale mencionar que as orientações jurisprudenciais, também se apresentam como condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório e com caráter de orientação, porém de cunho persuasivo.

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Relação de Súmulas:

Abaixo relacionados todas as Súmulas TST com os respectivos enunciados, precedentes e histórico. Click na Súmula e acesse seu inteiro teor. Mais uma vez a VRi Consulting trás conteúdo de qualidade visando facilitar o dia-a-dia dos amigos que militam no direito do trabalho, conte conosco, hoje e sempre!

Súmula Assunto tratado
301 Auxiliar de laboratório: Ausência de diploma - Efeitos
302 Processo administrativo
303 Fazenda pública: Reexame necessário
304 Correção monetária: Empresas em liquidação - Artigo 46 do ADCT/CF/1988
305 FGTS: Incidência sobre o aviso prévio
306 Indenização adicional: Pagamento devido com fundamento nos artigos 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984
307 Juros: Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322/1987
308 Prescrição qüinqüenal
309 Vigia portuário: Terminal privativo - Não obrigatoriedade de requisição
310 Substituição processual: Sindicato
311 Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado: Correção monetária
312 Constitucionalidade: Artigo 896, b da CLT/1943
313 Complementação de aposentadoria: Proporcionalidade- Banespa
314 Indenização adicional: Verbas rescisórias - Salário corrigido
315 IPC de março/1990: Lei nº 8.030/1990 (Plano Collor) - Inexistência de direito adquirido
316 IPC de junho/1987: Decreto-Lei nº 2.335/1987 (Plano Bresser) - Existência de direito adquirido
317 URP de fevereiro/1989: Lei nº 7.730/1989 (Plano Verão): Existência de direito adquirido
318 Diárias: Base de Cálculo para sua integração no salário
319 Reajustes salariais (gatilhos): Aplicação aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista
320 Horas in itinere: Obrigatoriedade de cômputo na jornada de trabalho
321 Decisão administrativa: Recurso
322 Diferenças salariais: Planos econômicos - Limite
323 URP de abril e maio de 1988: Decreto-Lei nº 2.425/1988
324 Horas in itinere: Enunciado nº 90 - Insuficiência de transporte público
325 Horas in itinere: Enunciado nº 90 - Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público
326 Complementação de aposentadoria: Prescrição total
327 Complementação de aposentadoria: Diferenças - Prescrição parcial
328 Férias: Terço constitucional
329 Honorários advocatícios: Artigo 133 da CF/1988
330 Quitação: Validade
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Última

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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

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