Soluções de Consulta (Cosit)

Órgão: Receita Federal (RFB).

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Tributo	Ementa
98.229	25/10/22	NCM	Conjunto de artigos utilizados na realização de teste rápido cromatográfico de fluxo lateral para detecção qualitativa dos anticorpos IgG e/ou IgM do vírus da Chikungunya em amostra humana de sangue total, soro ou plasma, composto de uma combinação de antígenos CHIKV conjugados a ouro coloidal e anticorpos IgG, tira de membrana de nitrocelulose com uma linha de teste IgG pré-revestida com anticorpos anti-IgG humano, uma linha de teste IgM pré-revestida com anticorpos anti-IgM humano e uma linha de controle (linha C) pré-revestida com anticorpos anti-IgG, apresentados em estojo (kit) em caixa de papel com 25 unidades de dispositivo de teste, 25 conta-gotas, 6 ml de solução tampão e instrução de uso.
98.228	25/10/22	NCM	Artigo de plástico, em formato de flor, para suporte de bolo e doces pequenos, medindo 23 cm de diâmetro e 7,5 cm de altura, denominado comercialmente de "boleira".
98.227	25/10/22	NCM	Aparelho destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, digital, a pilha, de uso doméstico e profissional.
98.226	25/10/22	NCM	Módulo gerenciador de rotas de comutação (Módulo Supervisor) de equipamento comutador de pacotes de dados (switch) para redes de computadores.
98.225	25/10/22	NCM	Secador horizontal contínuo, que opera por meio de processo de colchão de ar aquecido, próprio para folha de celulose do tipo "Kraft", com 21 andares ("decks") de secagem, 2 andares ("decks") de resfriamento, 28 seções de torres de ventiladores, sistema automático de passagem de ponta da folha de celulose e sistema de recuperação de calor.
98.224	24/10/22	NCM	Metalofone 8 tons de dimensões reduzidas (42 cm X 5 cm X 4 cm), afinado apenas no momento de sua fabricação, próprio para o manuseio infantil, composto de lâminas sonoras retangulares de metal apoiadas em um suporte de madeira, com duas baquetas em formato cilíndrico com uma esfera de madeira na extremidade, com função educativa no estímulo da prática artística, proporcionando noções de ritmo e de harmonia, apresentado em caixa de papelão, comercialmente denominado "xilofone 8 tons" .
98.223	24/10/22	NCM	Violão acústico de dimensões reduzidas (7cm x 21 cm x 58 cm), com as mesmas afinações do instrumento convencional, próprio para o manuseio infantil, com função educativa no estímulo da prática artística, proporcionando noções de ritmo e de harmonia, composto de náilon, metal, madeira e tinta verniz, apresentado em caixa de papelão.
98.222	24/10/22	NCM	Barra maciça, com seção transversal retangular constante em todo o comprimento, de aço ferramenta cromo-molibdênio (AISI H13), forjada a quente e acabada por tratamento térmico de recozimento e fresamento a frio, contendo, em peso, 4,80 a 5,50% de cromo, 1,20 a 1,50% de molibdênio, e, ainda, manganês, carbono, silício, vanádio e níquel, altura de 400 mm e largura de 900 mm, comprimento de 1.000 a 10.000 mm e peso líquido de 2.800 a 28.000 kg, aplicada principalmente na usinagem de moldes e matrizes para trabalho a quente.
98.221	21/10/22	NCM	Tinta em pó, constituída por resina de colofônia (aglutinante), microsferas de vidro, pigmento e carga mineral, própria para sinalizações horizontais em rodovias (demarcação viária), acondicionada em sacos de plástico com peso líquido de 25 kg, comercialmente denominada "termoplástico".
98.220	21/10/22	NCM	Codificador rotativo óptico, utilizado para converter movimentos rotativos angulares em pulsos elétricos e transmiti-los a um dispositivo controlador, com a finalidade de medir posições e velocidades angulares, denominado comercialmente "encoder".
42	18/10/22	Tributos Retidos	PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA. PRAZO DE ACUMULAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO SALDO DAS CONTAS INDIVIDUAIS.
41	18/10/22	PIS e Cofins	CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO, ENGORDA E ABATE DE BOI VIVO. PRODUTOS DE ORIGEM BOVINA.
98.219	16/10/22	NCM	Gel para higiene buco-dental de gatos e cães pequenos, próprio para manter gengivas e dentes saudáveis, evitar o acúmulo de placa e cálculo dentário e prevenir o mau hálito, com aplicador, apresentado em tubos com capacidade para 70 g.
98.217	07/10/22	NCM	Conjunto constituído por um ou dois tubos de aço acompanhados de ponteiras, suportes, buchas de plástico e parafusos para fixação na parede, próprios para instalação de cortinas, denominado comercialmente de "kit de varões e acessórios para cortinas" .
98.216	06/10/22	NCM	Massa concebida para servir como base para pizza, em forma de disco, pré-assada, composta de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, água, gordura vegetal hidrogenada, fermento biológico, açúcar, sal e conservador propionato de cálcio, de peso líquido de 150 g, acondicionada em embalagem de plástico.
98.215	06/10/22	NCM	Artigo em formato predominantemente cilíndrico, de plástico (polietileno), destinado a unir as linhas de saneamento subterrâneas, como um acessório da tubulação favorecendo escoamento do esgoto, dotado de abertura superior (bocal) para permitir acesso e inspeção da tubulação, com altura variando entre 0,8 e 4,4 m, diâmetro entre 0,6 e 1 m e pesando até 300 kg, comercialmente denominado "poço de visita".
99.002	04/10/22	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
98.214	04/10/22	NCM	Aparelho eletromédico insuflador de torniquete com controle automático de pressão, utilizado para inflar o torniquete descartável a fim de interromper temporariamente a circulação sanguínea em determinada extremidade do paciente durante procedimentos cirúrgicos.
98.210	03/10/22	NCM	Código NCM: 1905.90.90
98.213	30/09/22	NCM	Artigo feito totalmente em concreto e concebido para funcionar como contrapeso de elevadores; com dimensões e peso de acordo com a especificação do projeto do elevador a que se destina, em formato que não seja simplesmente uma placa ou bloco retangular; utilizando como matérias-primas pedra britada, areia, cimento, resíduos siderúrgicos e sucata de aço.
98.212	30/09/22	NCM	Código NCM: 8502.20.19
98.211	30/09/22	NCM	Sortido acondicionado para venda a retalho.
98.209	30/09/22	NCM	Dióxido de silício, apresentado isoladamente, com grau de pureza superior a 99 %, apresentado em forma de um pó fino, de cor branca e inodoro, obtido por precipitação química por meio da reação entre uma solução neutra de silicato de sódio com ácido sulfúrico, utilizado, por exemplo, como matéria-prima na fabricação de cosméticos a fim de proporcionar um aumento da proteção contra os raios ultravioleta, acondicionado em embalagens com peso líquido de 20 kg, comercialmente denominado de "sílica amorfa precipitada" .
98.208	30/09/22	NCM	Cera de polietileno (12,5 a 14,5 %) dispersa (emulsão) em compostos aromáticos (xileno e etil benzeno) e em acetato de isobutila, utilizada como matéria-prima de tintas automotivas, tintas para madeiras e vernizes, a fim de conferir, por exemplo, um efeito fosco uniforme e um toque suave na película superficial, apresentada no estado líquido, acondicionada em contêiner do tipo IBC.
98.207	29/09/22	NCM	Código NCM: 3905.99.90
98.205	29/09/22	NCM	Acordeão de dimensões reduzidas, de sete teclas e dois baixos, com as mesmas afinações do instrumento convencional, próprio para o manuseio infantil, com função educativa no estímulo da prática artística, proporcionando noções de ritmo e de harmonia, composto de casco em plástico ABS, metal e lâminas de alumínio e fole de papel, apresentado em caixa de papelão de 11 cm X 18 cm X 19 cm.
98.204	29/09/22	NCM	Código NCM: 9405.42.00
98.250	28/09/22	NCM	Artigo de vestuário de uso masculino, destinado a cobrir a parte superior do corpo, com mangas longas, punhos canelados, cós ajustados e capuz, confeccionado em tecido de malha 100% poliéster, sem forro, que se veste pela cabeça, sem abertura frontal, com a função de proteção contra condições climáticas adversas, especialmente para a manutenção da temperatura do corpo em dias frios, durante o uso casual ou na prática esportiva, conhecido como moletom.
98.201	23/09/22	NCM	Aparelho para uso em medicina, utilizado para acionar drills, microsserras e cânulas, a fim de realizar cortes ósseos, desbastes ósseos em geral, inserções, perfurações, procedimentos ortopédicos, debridação de punho, tornozelo e debridação para procedimentos de otorrino, constituído por unidade de controle, pedal, quatro motores elétricos portáteis (micromotor, shaver, minishaver e peça de mão BG), cabo de alimentação, 2 fusíveis e maleta para transporte.
98.200	23/09/22	NCM	Conjunto de condutores elétricos isolados, com conectores e terminais nas extremidades, utilizado para interligação do circuito eletrônico entre as teclas de acionamento e a placa de iluminação em veículos automotores, para tensão de 12/24 V, denominado comercialmente "chicote elétrico de conexão porta foco".

Primeira

Última

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