Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Tributo	Ementa
98.261	01/11/22	NCM	Estojo (kit) de teste rápido imunocromatográfico de fluxo lateral para detecção qualitativa de malária, identificando quatro tipos de plasmodium circulantes no sangue total (P. falciparum, P. vivax, P. ovale e P. malariae), contendo 20 cassetes plásticos com membrana de nitrocelulose pré-revestida por anticorpos anti-HRP II e anti-pLDH (dispositivo de teste), 20 conta-gotas e 1 frasco de solução tampão; para uso profissional de diagnóstico in vitro; apresentado em caixa de papel.
98.260	01/11/22	NCM	Estojo (kit) de teste rápido imunocromatográfico de fluxo lateral para a detecção de sangue oculto humano em amostras de fezes, contendo 25 cassetes plásticos com membrana de nitrocelulose pré-revestida por anticorpos anti-hemoglobina (dispositivo de teste) e 25 tubos de coleta de amostra com solução tampão de extração; para uso profissional de diagnóstico in vitro; apresentado em caixa de papel.
98.259	01/11/22	NCM	Instrumento manual não elétrico para uso odontológico, sem partes móveis, em formato cilíndrico com ponteira direcionável, com comprimento de 121,4 mm e diâmetro de 19 mm, que sopra ar quente para a secagem da superfície do dente, cujo aquecimento é baseado no princípio do tubo de vórtice de Ranque-Hilsch, próprio para utilização por dentista visando à melhor fixação de dispositivos ortodônticos, constituído de polímero (poliacetal), aço inox e anel de silicone, com conexão Borden para ligação de ar comprimido, comercialmente denominado "secador de dentes".
98.258	01/11/22	NCM	Módulo de visualização de tela plana de cristal líquido (LCD), de 12 polegadas, de matriz ativa colorida que incorpora TFT de silício (Thin Film Transistor), composto de painel TFT¿LCD colorido, circuitos de driver, controle e alimentação e uma unidade de luz de fundo, destinado a ser utilizado na fabricação de diversos equipamentos eletrônicos; com dimensões de 28 x 21 x 1,5 cm e peso de 752 gramas.
98.257	01/11/22	NCM	Preparação à base de peróxido de hidrogênio ("água oxigenada"), própria para uso em processo de descoloração capilar, apresentada como um líquido branco leitoso, acondicionada em embalagens plásticas de 100 ml, em concentrações que variam de 20 a 40 volumes.
98.256	01/11/22	NCM	Bloco de concreto compacto, não vazado e não armado, em formato de prisma, destinado à pavimentação intertravada de pisos, também designado como "paver", com dimensões de 10 x 20 x 6 cm (largura x comprimento x altura) e peso de 3 kg.
98.255	01/11/22	NCM	Cultura de microrganismos constituída por Enterococcus faecium (ATCC 19434), Lactobacillus plantarum (ATCC 8014), Pediococcus acidilactici (ATCC 8042), Lactobacillus buchneri (ATCC 4005) e Lactococcus lactis (ATCC 13675), contendo amilase, celulase, hemicelulase, dextrose, sacarose, dióxido de silício, amarelo tartrazina (E 102) e azul brilhante (E 133), apresentada na forma de pó, utilizada como aditivo inoculante na silagem para ensilados de culturas de milho, sorgo, aveia, triticale, cana-de-açúcar e gramíneas tropicais, acondicionada em balde com capacidade de 13,6 kg ou em recipiente com capacidade de 100 g.
98.254	01/11/22	NCM	Preparação espermicida constituída por ácido sórbico, ácido lático, lactato de sódio, celulose microcristalina (hidroxietilcelulose), baunilha e água, para ser utilizada juntamente com um diafragma, atuando tanto como uma barreira física adicional quanto na diminuição do pH da secreção vaginal para reduzir a motilidade dos espermatozoides, criando assim um ambiente hostil para a sobrevivência do espermatozoide, apresentada em bisnagas com 60 g, mesmo com aplicador vaginal, comercialmente denominada "Gel para diafragma" .
98.252	31/10/22	NCM	Tubo sem costura, de liga de aço, com seção transversal circular, diâmetro externo de 220,1 mm ou 215,1 mm, sem revestimento, principalmente destinado à condução de hidrocarbonetos ou água em poços de petróleo ou de gás.
98.251	31/10/22	NCM	Artigo constituído de fio de borracha recoberto de fios têxteis de polipropileno, com um gancho de metal em cada extremidade, principalmente destinado a prender objetos diversos em bagageiros de automóveis ou de motocicletas, camping ou uso doméstico, com espessura de 4 a 7 mm e comprimento de 0,30 a 1,80 m, denominado vulgarmente "extensor elástico" ou "elástico para bagageiro".
98.249	27/10/22	NCM	Filtro de combustível, tipo spin-on, formado por elemento filtrante, sistema de vedação, encapsulamento metálico rosqueável, com dimensões de 120 mm x 286 mm, utilizado em motores de combustão interna.
98.248	27/10/22	NCM	Robô (veículo) subaquático controlado remotamente por meio de cabos, comercialmente denominado ROV (Remotely Operated Vehicle), utilizado principalmente na indústria de óleo e gás para inspeção, limpeza e manuseio de válvulas de plataformas de petróleo, poços submarinos e dutos de produção; acompanhado dos equipamentos para lançamento e operação, normalmente instalados numa embarcação ou numa estação terrestre próxima ao mar, em configuração e dimensões compatíveis com as necessidades de operação do robô, quais sejam: um ou mais contêineres de controle, unidade de potência hidráulica (HPU), guincho, pórtico de lançamento, cabo armado, cabo umbilical e gerenciador de umbilical (TMS).
98.247	27/10/22	NCM	Dispositivo de telemática a ser instalado em máquinas motorizadas destinadas a operações fora de estrada, próprio para permitir a comunicação bidirecional sem fio entre um sistema de gerenciamento remoto (plataforma em nuvem) e a rede de dados embarcada na máquina (Controller Area Network - CAN), constituído por um invólucro plástico cilíndrico, com dimensões de 60 x 60 x 50 mm, contendo transceptores sem fio (celular, Wi-Fi e Bluetooth Low Energy - BLE), receptor de posicionamento por satélites (GPS/GLONASS), sensores integrados (acelerômetro e, a depender do modelo, giroscópio e barômetro), memória SSD de 4 GB, processadores, slots para cartão GSM (nano-SIM) e cartão de memória (microSD), conector circular de 9 pinos para rede CAN (padrão SAE J1939), entre outros componentes elétricos e eletrônicos montados em placas de circuito impresso.
98.246	27/10/22	NCM	Aparelho a ser instalado em rede aérea de distribuição de energia elétrica de média tensão (15 kV a 38 kV), em chave fusível convencional, próprio para identificar e reportar a ocorrência de faltas (curtos-circuitos), tanto por sinalização visual (LEDs) quanto de maneira remota (transmissão por radiofrequência), agilizando a ciência e a localização dos problemas por parte da concessionária. É comercialmente denominado "indicador de faltas".
98.245	27/10/22	NCM	Dispositivo utilizado no controle de até cinco motores elétricos de corrente contínua acoplados em dosadores de implementos agrícolas para plantio, próprio para receber um sinal elétrico modulado por largura de pulso (PWM), de 5 V, e uma corrente contínua de alimentação, de 34 V, produzindo como saída um sinal PWM com a mesma largura de pulso e a mesma frequência do sinal de entrada, mas com tensão entre 24 e 28 V (a depender da aplicação).
98.244	27/10/22	NCM	Máscara capilar ultra-hidratante, com aspecto de creme branco, à base de queratina, d-pantenol, colágeno e aminoácidos, contendo ainda tensoativo catiônico (cloreto de cetrimônio), com ação instantânea antivolume e antifrizz de hidrorreconstrução, que suaviza os fios, deixando-os sedosos, macios e com brilho; própria para ser utilizada após a lavagem dos cabelos com xampu, com os fios ainda úmidos, devendo ser aplicada uniformemente com o auxílio de um pente e removida por enxágue após 5 a 15 minutos; apresentada em pote plástico com 350 g.
98.243	27/10/22	NCM	Interruptor inteligente para acionamento de iluminação de residências, constituído de placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, painel de vidro temperado contendo 1 a 3 teclas do tipo touch e caixa de policarbonato antichama, próprio para ser instalado numa caixa de passagem elétrica, permitindo que a interrupção dos circuitos elétricos seja realizada tanto pelo acionamento manual das teclas, quanto à distância (por meio de aplicativo móvel para smartphones, assistentes de voz e/ou controle remoto, a depender do modelo).
98.242	27/10/22	NCM	Teste rápido imunocromatográfico para detecção qualitativa do antígeno NS1 do vírus da dengue em amostras humanas de sangue total, soro ou plasma, composto de dispositivos de teste, conta-gotas, solução tampão e instruções de uso.
98.241	27/10/22	NCM	Teste rápido imunocromatográfico para detecção qualitativa dos anticorpos IgG e IgM e do antígeno NS1 do vírus da dengue em amostras humanas de sangue total, soro ou plasma, composto de dispositivos de teste, conta-gotas, solução tampão e instruções de uso.
98.240	27/10/22	NCM	Solução aquosa contendo ureia e ácido salicílico, matéria prima para formulações cosméticas com o objetivo de inibir o crescimento dos pelos, acondicionada em galões plásticos de 10 kg.
98.239	27/10/22	NCM	Aparelho eletrônico próprio para ser conectado ao computador de bordo de um caminhão por meio de interface RS-232, cuja função é permitir a comunicação bidirecional sem fio do computador de bordo com a central de rastreamento (via tecnologia LoRa, um tipo de rede de longo alcance e baixa potência - LPWAN) e com smartphones, tablets ou outros dispositivos (via Bluetooth Low Energy - BLE), constituído basicamente de um gabinete plástico de ABS contendo uma placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, com dimensões de 83 mm x 80 mm x 31,5 mm.
98.238	26/10/22	NCM	Pó de rochas silicáticas do tipo micaxisto, contendo no mínimo 2% de CaO (óxido de cálcio), 3% de K2O (óxido de potássio) e 4% de MgO (óxido de magnésio), com a finalidade de corrigir o solo e complementar a ação dos adubos (fertilizantes); fornecido a granel e comercialmente denominado "remineralizador de solo".
98.237	26/10/22	NCM	Filme de polietileno tereftalato (PET) metalizado com alumínio e impresso com cores diversas e sem dizeres, recortado de forma precisa em micropartículas (geralmente hexagonais), com a finalidade de apresentar alto brilho e refração à luz, comercialmente denominado glíter (glitter) ou purpurina.
98.236	26/10/22	NCM	Agente de cura (também denominado endurecedor ou reticulante) constituído por uma preparação que contém amina cicloalifática modificada, utilizado no processo de polimerização de resina epóxi, apresentado na forma de um líquido viscoso de cor marrom e acondicionado em frascos de vidro de 1 litro, baldes de 18 kg ou tambores de 204 kg, comercialmente denominado "endurecedor para epóxi".
98.235	26/10/22	NCM	Medicamento para tratamento de deficiência de crescimento, na forma de solução injetável, tendo como princípio ativo a somatropina, hormônio sintético proteico; apresentado em cartucho de papel-cartão de 6 mg (contendo frasco-ampola de 1,03 ml); 12 mg (frasco-ampola de 1,5 ml) ou 20 mg (frasco-ampola de 2,5 ml).
98.234	26/10/22	NCM	Roda de aço para tratores rodoviários para semirreboques, ônibus, caminhões, reboques e semirreboques, medindo 22,5" x 8,25", apresentando 10 furos para fixação e capacidade máxima de carga de 3.000 kg.
98.233	26/10/22	NCM	Roda de aço para tratores rodoviários para semirreboques, ônibus, caminhões, reboques e semirreboques, medindo 22,5" x 7,50", apresentando 8 ou 10 furos para fixação e capacidade máxima de carga de 2.800 kg.
98.232	26/10/22	NCM	Roda de aço para tratores rodoviários para semirreboques, ônibus, caminhões, reboques e semirreboques, medindo 17,5" x 6,00", apresentando 6 ou 10 furos para fixação e capacidade máxima de carga de 1.450 kg.
98.231	26/10/22	NCM	Aro (anel) desmontável, de aço, para cubo raiado de caminhões, reboques e semirreboques, medindo 22,5" x 8,25" e apresentando capacidade máxima de carga de 3.000 kg, vulgarmente conhecido como "roda raiada".
98.230	25/10/22	NCM	Etiqueta de pendurar para vestuário, constituída por cordão de poliéster afixado a tag não autoadesiva em plástico duro (poliestireno de alto impacto), plana, sem alto relevo, com impressão da marca em hot stamping, denominada comercialmente "lacre de autenticidade para roupas".

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Data

Tributo

Ementa

98.261