Soluções de Consulta (Cosit)

Órgão: Receita Federal (RFB).

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Tributo	Ementa
98.273	18/11/22	NCM	Artigo em aço carbono SAE 1065, inacabado, a ser transformado por meio de operações fabris em broca chata para perfuração em madeira, com a extremidade a ser trabalhada em formato cilíndrico, e a outra com seção transversal sextavada contendo um sulco de encaixe (groove); não apresentando, nesse estágio de manufatura, a parte ativa perfurante. A mercadoria é comercializada em diferentes medidas de comprimento e diâmetro, e é apresentada em caixas de madeira contendo de 70 a 400 unidades, com peso total entre 10 e 16 kg.
98.272	16/11/22	NCM	Produto antineoplásico de aplicação intravenosa (após diluição), contendo 200 mg do princípio ativo avelumabe (anticorpo monoclonal IgG1 humano), adicionado de excipientes (manitol, ácido acético, polissorbato 20, hidróxido de sódio e água), apresentado na forma líquida (solução), em caixa contendo frasco-ampola de vidro com 10 ml (dose única).
98.271	16/11/22	NCM	Produto antineoplásico de aplicação intravenosa, contendo 5 mg/ml do princípio ativo cetuximabe (anticorpo monoclonal IgG1 quimérico), adicionado de excipientes (cloreto de sódio, glicina, polissorbato 80, ácido cítrico monoidratado, hidróxido de sódio 1M e água para injetáveis), apresentado na forma líquida (solução), em caixa contendo frasco-ampola de vidro com 20 ml ou com 100 ml, para venda a retalho.
44	16/11/22	Obrigações Acessórias	LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
98.270	11/11/22	NCM	Medicamento para tratamento de inflamações oftálmicas (oculares), contendo 1,0 mg/g de dexametasona, 5,0 mg/g de sulfato de neomicina e 6.000 UI/g de sulfato de polimixina B, na forma de pomada, acondicionado para venda a retalho em bisnaga de alumínio contendo 3,5 g e inserida em cartucho de papel cartão.
98.269	11/11/22	NCM	Medicamento para tratamento de tumor (melanoma ou outros tipos de câncer), tendo como princípio ativo o dimetilsulfóxido de trametinibe, apresentado em frasco plástico opaco inserido em cartucho de papel cartão, contendo 30 comprimidos revestidos.
98.268	09/11/22	NCM	Embalagem de formato redondo, de plástico (poliestireno expandido (EPS)), extrusada e termoformada, de uso único, destinada ao acondicionamento e transporte de alimentos, apresentada com tampa solta.
98.266	09/11/22	NCM	Álcool etílico 70°INPM, em gel, próprio para uso como desinfetante em superfícies, apresentado para venda a retalho em frascos de 480 g, 500 g ou galão de 5 L.
98.265	09/11/22	NCM	Solução oftalmológica (colírio) contendo hialuronato de sódio e polietilenoglicol, apresentada para venda a retalho em frasco gotejador de 10 ml, indicada para aliviar e atenuar os sintomas de olho seco resultantes da deficiência crônica de lágrimas.
98.267	07/11/22	NCM	Mix composto de temperos secos, em grãos, contendo pimenta rosa (40%), pimenta-da-jamaica (36%) e alecrim (24%), acondicionado para venda a retalho em saquinho com peso total de 25 g.
98.264	07/11/22	NCM	Estação de tratamento de água compacta e móvel (dimensões de 0,95 m x 1,00 m x 2,10 m), dotada de motor, filtros e válvulas automáticas para captação da água de mananciais, poços e outras fontes, levando-a com pressão e volume controlados para passar pelo filtro e após pela desinfecção por UV e por desinfecção química, potabilizando a água.
98.263	04/11/22	NCM	Chicote dotado de conector elétrico para engate rápido tipo plugue fêmea, 2 vias, impermeável (IP67), para tensão não superior a 1.000 V, a ser utilizado em luminárias, medindo 36 cm.
98.262	04/11/22	NCM	Artefato cilíndrico utilizado como emenda de cabos elétricos, 3 vias, impermeável (IP68), para tensão não superior a 1.000 V, medindo 82 mm de comprimento e 24 mm de diâmetro.
43	04/11/22	II	ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE CÂMBIO. ALÍQUOTAS.
98.253	03/11/22	NCM	Conjunto de artigos variados, utilizado nas aulas práticas do curso de Tecnologia em Práticas Integrativas e Complementares.
98.194	03/11/22	NCM	Bola pula-pula com alça integrada, inflável, de plástico (PVC), com 60 cm de diâmetro, destinada a ser montada por crianças acima de 2 anos, denominada comercialmente de "jump-ball".
98.181	03/11/22	NCM	Aparelho eletrotérmico de uso doméstico para cocção de alimentos, em que o ar aquecido, impulsionado por uma ventoinha, se movimenta em alta velocidade em torno do alimento, com peso aproximado de 5,8 kg, comercialmente denominado "air fryer".
98.180	03/11/22	NCM	Trocador de calor do tipo casco e tubo, metálico, constituído de um "casco" com inúmeros tubos dentro, próprio para transferir o calor de um fluido para o outro que percorrem seus interiores, porém sem contato direto entre eles, medindo 6,5 x 1,1 x 1,75 m (C x L x A) e pesando 8,5 toneladas.
98.156	03/11/22	NCM	Balde de plástico para concreto, de 16 litros, sem tampa, de formato semelhante a um trapézio, com o lado maior arredondado e dotado de alça e de uma empunhadura no lado menor.
98.155	03/11/22	NCM	Artigo de plástico, em forma de cunha, destinado a nivelamento de pisos cerâmicos no momento de sua aplicação e utilizado em conjunto com um espaçador de plástico inserido na massa de assentamento do piso, medindo 9,5 cm de comprimento, 2 cm de largura e 2 cm de altura.
98.154	03/11/22	NCM	Artigo de plástico, em forma de T invertido, destinado a manter um espaçamento igual entre pisos cerâmicos no momento da colocação, utilizado em conjunto com uma cunha de plástico para nivelamento, medindo 5 cm na altura em uma base quadrada de 3,5 cm.
98.142	03/11/22	NCM	Álcool etílico na forma líquida, acrescido de água e desnaturante (benzoato de denatônio), com graduação alcoólica de 70° INPM (74,4° GL), com ação desinfetante e antisséptica, utilizado para a higienização e desinfecção de superfícies, acondicionado em garrafas plásticas de 1 litro.
98.141	03/11/22	NCM	Bebida espirituosa com um teor alcoólico de 7,5 %, em volume, resultante da mistura de água, álcool etílico 96°GL, açúcar, extrato de canela, extrato de cravo-da-índia, extrato de gengibre, aroma natural de laranja, suco concentrado de maçã e sorbato de potássio, apresentada em recipientes de cartão com capacidade para 1.000 ml, comercialmente denominado "Bebida alcoólica mista quentão".
98.140	03/11/22	NCM	Ardósia em pó, com granulometria entre 0,3 e 0,8 mm, obtida como resíduo do corte da pedra de ardósia, utilizada como remineralizador e condicionador do solo para agricultura, apresentada a granel ou em sacos, comercialmente denominada "Pó de pedra ardósia".
98.136	03/11/22	NCM	Elemento filtrante para filtro de ar secundário, destinado a reter poeira e partículas nocivas em motores de combustão interna, constituído de celulose inserida em um cilindro em tela de aço inoxidável, com junta de vedação hermética, de diâmetro externo 109 mm x altura 377 mm.
98.135	03/11/22	NCM	Elemento filtrante para filtro de ar destinado a reter poeira e partículas nocivas em motores de combustão interna, constituído de celulose inserida em um cilindro de tela de aço inoxidável, com junta de vedação hermética, de diâmetro externo de 447 mm e altura de 586 mm.
98.134	03/11/22	NCM	Camiseta de malha (92% poliamida e 8% elastano), destinada à prática de atividades físicas, para uso tanto masculino quanto feminino, apresentada conjuntamente com uma bermuda (cor e tecido idênticos) na mesma embalagem.
98.133	03/11/22	NCM	Corrente de aço, de elos soldados, cementada, dimensões dos elos de 6 mm (espessura) x 32,2 mm (passo) x 21,5 mm (largura), destinada a ser acoplada a um sistema motor o qual, por meio de rodas dentadas, movimenta as correntes que carregam entre si réguas ou pequenas hastes para o transporte de ovos.
98.132	03/11/22	NCM	Sorvete de fruta congelado, cremoso, contendo polpa de fruta, água, açúcar, dextrose, xarope de glicose, estabilizante e emulsificante, apresentado em potes de 500 ml e 1000 ml, denominado comercialmente "sorbet".
98.131	03/11/22	NCM	Cartão inteligente utilizado em aparelhos celulares de tecnologia GSM, para armazenar, processar e trocar informações com esses aparelhos, apresentado para ser destacado de um cartão de plástico (PVC) que contém impresso sua identificação numérica, comercialmente denominado "cartão SIM".

Primeira

Última

Informações Adicionais:

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