Soluções de Consulta (Cosit)

Órgão: Receita Federal (RFB).

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Tributo	Ementa
98.019	30/01/23	NCM	Máquina autopropulsada sobre rodas com pneus maciços de borracha, de cabine única, utilizada para içamento e movimentação em curtas distâncias de sucata, toras e outros tipos de materiais, por meio de garras ou outras ferramentas fixadas na ponta do braço de trabalho articulado (lança); com capacidade de elevação máxima de 4,8 t; não apropriada para o transporte de cargas; cujos mecanismos de propulsão, de manipulação de materiais e chassi formam um corpo único homogêneo.
98.018	30/01/23	NCM	Preparação tensoativa, à base de solução de copolímero de poliéster com grupos ácidos, a qual forma emulsão estável quando deixada em repouso por uma hora após mistura com água, na concentração de 0,5% à temperatura de 20°C, reduzindo a tensão superficial da água a menos de 45 dinas/cm; utilizada como aditivo dispersante (antiaglutinante) e umectante para pigmentos inorgânicos de tintas, apresentada na forma de um líquido amarelo claro, acondicionada em tambores metálicos de 25, 180 ou 200 kg.
98.017	30/01/23	NCM	Filtro hidráulico, tipo spin-on, formado por elemento filtrante, sistema de vedação, mola e encapsulamento metálico rosqueável, com diâmetro externo de 96 mm e altura de 144 mm, utilizado em sistemas hidráulicos (não utilizável para filtragem de óleo de lubrificação de motores).
98.016	30/01/23	NCM	Filtro de ar constituído por elemento filtrante em celulose, encapsulado por um bloco metálico com uma extensão roscada, com diâmetro externo de 47 mm e altura de 56 mm, destinado a ser utilizado como respiro próprio para reservatórios hidráulicos, retendo a umidade do ar.
98.015	30/01/23	NCM	Cobertura do tipo "chapéu" protetor de chuva, de plástico, acessório para filtros de ar com entrada de 154 mm, utilizada na admissão de motores de máquinas para impedir a entrada de água e detritos no bocal do filtro, quando a condição de trabalho demanda seu uso.
98.014	30/01/23	NCM	Exoesqueleto portátil passivo (sem motores), concebido para auxiliar os membros superiores do usuário em movimentos de flexoextensão ao levantar objetos, para reduzir a carga sobre o organismo e assim prevenir lesões físicas; é um equipamento vestível composto por Interface Física Humano-Robô (pHRi) que entra em contato direto com o corpo do usuário, Graus de Liberdade Passivos (pDOFs) que facilitam a livre circulação do usuário com juntas de deslizamento e rotação, e Caixa Geradora de Torque (TGB), mecanismo capaz de armazenar e transformar a energia mecânica potencial de uma série de molas pré-tensionadas para criar um torque de assistência variável para o braço; com dimensões de 57 x 51 x 32 cm e peso de 3 kg.
98.013	30/01/23	NCM	Sistema de armazenamento inteligente de energia elétrica em baterias (BESS - Battery Energy Storage System), instalado permanentemente em contêiner de 40 pés, que fornece alimentação ininterrupta de energia, utilizando a energia armazenada em momento oportuno (falha de fornecimento, horários determinados, demanda de carga, etc), constituído por equipamento conversor de energia, baterias de chumbo ou íon de lítio, sistema de gerenciamento de baterias, sistema de gestão da energia e componentes adicionais para climatização e segurança, com potência entre 1,2 e 1,8 MW e peso entre 30 e 40 toneladas.
98.012	30/01/23	NCM	Câmera de segurança para uso em ambientes internos e externos, sem capacidade de armazenamento de imagens, com sensor do tipo CMOS, com resolução de 1.928 x 1.088 pixels, Full HD (1080p), e sensibilidade de 0,03 lux (zero lux com LED IR ligado), que produz imagens coloridas quando o ambiente dispõe de iluminação suficiente, e em preto e branco durante a noite ou em locais com baixa luminosidade; possui menu OSD, que pode ser configurado remotamente, e função WDR, que proporciona imagens nítidas em ambiente com alto contraste de iluminação; tem lente varifocal motorizada de 2,7 a 12 mm com autofoco e é equipada com iluminadores com alcance de 50 metros e um monitoramento contínuo mesmo em total escuridão com uso de tecnologia de infravermelho; tem dimensões de 90 x 90 x 218 mm e peso líquido de 616 g.
98.010	30/01/23	NCM	Gerador de ozônio com tecnologia de plasma frio, com dimensões de 19,1 x 11,7 x 16,5 cm e peso líquido de 2.750 g, composto por: placa de circuito impresso microprocessada montada, com função de controle e gerenciamento do reator e módulo de resfriamento; placa de circuito impresso microprocessada montada, com função de gerenciamento, e que fornece temperatura, umidade e permite a parametrização do tempo de sanitização; bobina de alta tensão; fonte retificadora de 29 V; núcleo de geração de ozônio; e gabinete metálico.
28	30/01/23	Previdenciário	CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. EMPREITADA TOTAL. ENTE PÚBLICO. AUTARQUIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA SOLAR. NÃO INCIDÊNCIA.
98.009	27/01/23	NCM	Cantoneiras estampadas, tipo mão-francesa, de aço, em forma de "L" sem haste de reforço, em modelos com dimensões de 25 x 25 x 13 mm a 250 x 400 x 20 mm e peso de 9 a 456 g, concebidas para servir de suporte para prateleiras e para montagem de móveis.
27	27/01/23	Previdenciário	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
98.008	26/01/23	NCM	Placa para identificação de marca ou modelo de produto, produzida em plástico injetado ABS, com palavras, letras e símbolos em alto-relevo e cromados, com fita autoadesiva dupla face na parte posterior, própria para ser fixada em veículos, equipamentos, móveis, entre outros.
98.007	25/01/23	NCM	Álcool etílico na forma líquida, acrescido de água, com graduação alcoólica de 70° INPM (92° GL), com ação desinfetante e antisséptica, próprio para uso direto em aplicações domissanitárias na higienização e desinfecção de superfícies, acondicionado em garrafa de 1 litro ou galão de 5 litros, de plástico.
98.006	25/01/23	NCM	Equipamento autopropulsado empregado na agricultura para detectar a presença de pragas (na forma de ovos, larvas, lagartas ou insetos) e doenças na plantação, identificá-las, por meio da comparação com banco de dados atualizável, e informar o tipo, a quantidade e a localização, com uso de algoritmos de inteligência artificial embarcados, concebido para trabalhar sem intervenção de um operador, provido de câmeras, braços robóticos, GPS, sensores, dispositivos laser, bateria, painéis fotovoltaicos, quatro rodas e motores elétricos para locomoção, dentre outros, medindo 2,54 m x 2,65 m x 2,44 m (C x L x A) e pesando 400 kg, denominado robô ou plataforma robótica autônoma.
98.005	25/01/23	NCM	Isolador elétrico oco, com o corpo de cerâmica (porcelana), fixado com cimento em flanges de alumínio/aço e com selagem em silicone, utilizado em sistemas elétricos para isolar partes que possuem diferentes potenciais elétricos e fornecer sustentação mecânica aos componentes, com altura que varia entre 810mm e 4.736 mm, diâmetro interno de 100mm a 320 mm e peso de 58 Kg a 835 kg.
26	25/01/23	IRPJ e CSLL	LUCRO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE. IR. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO. LUCROS CESSANTES. ADIÇÃO DIRETA À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PERÍCIA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS.
25	20/01/23	IRPJ e CSLL	LUCRO PRESUMIDO. REVENDA A GRANEL DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
24	20/01/23	IRPJ e CSLL	INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. ADMISSIBILIDADE DE ADESÃO. MARCO TEMPORAL.
23	19/01/23	Simples Nacional	BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. VALORES RECEBIDOS POR DOAÇÃO.
22	19/01/23	Simples Nacional	SIMPLES NACIONAL. ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
21	19/01/23	IRPJ e CSLL	LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
98.004	18/01/23	NCM	Roda de aço montada com pneumático, para reboques e veículos em geral, medindo 470 mm de diâmetro e pesando 18,6 kg.
98.003	18/01/23	NCM	Plantadeira manual para plantio de mudas, de metal comum, com ponteira de aço inoxidável, medindo 1 m de altura e 42 cm de comprimento e pesando 3,6 kg.
98.002	18/01/23	NCM	Pote de plástico (polietileno de alta densidade), em formato cilíndrico, com tampa rosqueável, sem gargalo, próprio para embalar e transportar soda cáustica em escamas, medindo 104 mm de diâmetro e 177 mm de altura, e pesando 45 g, com capacidade de 1 kg.
20	17/01/23	Tributos Retidos	RENDIMENTOS DE CONTA DE DEPÓSITO DE POUPANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
19	13/01/23	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS COM PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A CONTROLE PELA POLÍCIA FEDERAL. GASTOS COM SERVIÇOS COM VIGILÊNCIA/SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
17	09/01/23	Previdenciário	GIILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
16	09/01/23	Previdenciário	CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DE ODONTOLOGISTA COMO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ASSOCIAÇÃO CLASSISTA INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA SEUS ASSOCIADOS, PESSOAS FÍSICAS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
15	09/01/23	Simples Nacional	VENDAS INTEGRANTES DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. RECEITA BRUTA DA VENDA. RECONHECIMENTO

Primeira

Última

Informações Adicionais:

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