Soluções de Consulta (Cosit)

Órgão: Receita Federal (RFB).

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Tributo	Ementa
48	23/02/23	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA OU FATURAMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. VEDAÇÃO.
47	23/02/23	PIS e Cofins	PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. IMPORTAÇÃO.
45	22/02/23	PIS e Cofins	SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS.
44	22/02/23	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. INVENTÁRIO. MERCADORIAS NÃO LOCALIZADAS. ESTORNO DO CRÉDITO. MERCADORIAS LOCALIZADAS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. POSSIBILIDADE.
43	22/02/23	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LINKS PATROCINADOS. IMPOSSIBILIDADE.
98.029	16/02/23	NCM	Vergalhão de resina de poliéster ou epóxi, reforçado com fibra de vidro, com relevo espiralado em sua extensão, diâmetro de 4 a 24 mm, obtido em única operação (pultrusão), utilizado no reforço das estruturas de concreto para pilares, vigas, lajes, fundações, etc.
98.028	16/02/23	NCM	Vergalhão constituído de resina epóxi reforçada com fibra de vidro, com relevo espiralado em sua extensão, diâmetro de 4 a 30 mm, obtido em única operação (pultrusão), utilizado como elemento de reforço em estruturas de concreto para pilares, vigas, lajes, fundações, etc.
42	16/02/23	IRPF	IRPF. PAGAMENTO SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA). LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL.
41	15/02/23	PIS e Cofins	ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA.
40	13/02/23	PIS e Cofins	MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
39	09/02/23	IPI	ISENÇÃO. REVENDA. VEÍCULOS NACIONALIZADOS. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI).
38	09/02/23	IRPJ e CSLL	CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVO FINANCEIRO. RETORNO PELA BONIFICAÇÃO DA OUTORGA. RBO. TRIBUTAÇÃO.
37	09/02/23	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. VENDAS. NOTAS FISCAIS DISTINTAS. DOAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTAS.
98.027	08/02/23	NCM	Gabinete, denominado Case de Comando, que se destina a alojar uma câmera de televisão para circuito interno cuja função é executar os movimentos horizontais da câmera, que são denominados PAN, os verticais, TILT, e o controle para aproximação ou afastamento, ZOOM, daí a origem abreviada do seu nome comumente conhecido como "controlador PTZ". Visa, ainda, transmitir as imagens captadas pela câmera através de rede Ethernet com compactação de vídeo H.264 ou vídeo composto, além de permitir a entrada e saída de áudio. Proporciona, também, o controle remoto da câmera via RS-485 ou Ethernet. O produto é apresentado sem a câmera de TV. Em sua embalagem acompanham um par de luvas, um CD contendo manual, uma pequena bisnaga com óleo lubrificante utilizado para proteção dos parafusos, um cabo com conectores de 1.500 mm e um suporte de fixação feito em alumínio.
98.026	08/02/23	NCM	Sortido constituído de dois lápis grafite com borracha no topo, lapiseira automática, borracha de apagar em formato de coração e caneta marca-texto, acondicionados em uma única embalagem para venda a retalho.
36	07/02/23	IRPJ e CSLL	Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.
35	07/02/23	PIS e Cofins	CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.
46	03/02/23	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. COMÉRCIO VAREJISTA.
34	03/02/23	Previdenciário	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME SUBSTITUTIVO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA.
33	03/02/23	PIS e Cofins	NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE. DESPESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
30	03/02/23	IPI	ESTABELECIMENTO FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.
32	02/02/23	Previdenciário	AGROINDÚSTRIA. PRODUTOS DERIVADOS DA UVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME TRIBUTÁRIO.
31	02/02/23	PIS e Cofins	OPERAÇÃO "BACK TO BACK". APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
29	01/02/23	Tributos Retidos	PROJETO. DECORAÇÃO. DESIGN DE INTERIORES.
98.025	31/01/23	NCM	Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais, comercialmente denominado "drone" , próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (missões), com peso máximo de decolagem de 1.487 g, dimensões de 248 x 248 mm (diagonal de 350 mm), velocidade máxima de 58 km/h e autonomia de voo de 27 minutos; contendo seis câmeras com sensores CMOS de 1/2,9 polegadas, capazes de capturar imagens coloridas e de banda estreita (RGB, azul, verde, vermelho, borda vermelha e infravermelho próximo no espectro de 840 nm ± 26 nm); apresentado numa maleta de transporte que inclui uma bateria, um controle remoto, um carregador de bateria, um cabo de alimentação, um cabo de comunicação USB 3.0 tipo-C e um adaptador USB; destinado a monitoramento agrícola por meio de imagens multiespectrais, que fornecem informações diversas sobre a saúde das plantas, seu crescimento, condições do solo, entre outras.
98.024	31/01/23	NCM	Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, própria para montagem de dispositivo para captação de dados de rede CAN Bus 2.0 de forma não invasiva, utilizado em veículos para coleta de parâmetros de operação tais como velocidade, rotação (rpm), pressão e temperatura do óleo, volume e consumo de combustível, etc., que serão tratados em outro dispositivo que a ele esteja conectado através de seu cabo, como um computador de bordo.
98.023	31/01/23	NCM	Aparelho de uso laboratorial para deposição por lâmina de filmes finos de diversos tipos de materiais (com espessuras que podem variar de dezenas de nanômetros até centenas de micrômetros), a partir de solução, sobre superfícies rígidas ou flexíveis, de maneira controlada e precisa, pelo processo denominado comercialmente "Blade Coating".
98.022	30/01/23	NCM	Fluxômetro digital para medição de vazão mássica de gases, utilizando tecnologia CMOSens, incorporando unidades de estanqueidade e medidor de volume, com algoritmo de cálculo de média contínua, medição dinâmica do fluxo, apto a trabalhar em linhas pressurizadas de até 1 MPa, com interface touchscreen, , comunicação serial Ethernet (RJ45) - TELNET e HTTPS e RS-232-MODBUS, com interface de saída analógica 4~20 mA e 1~5 Vdc, 1 entrada e 2 saídas digitais, memória de 1 GB para coleta de dados, display IHM 320X240 TFT colour touch, grau de proteção IP 40, conexões 3/8" BSPP; dimensões de 104 x 126 x 34 mm e peso de 250 g.
98.021	30/01/23	NCM	Aparelho para identificação de falhas ou defeitos em peças por meio de detecção de microvazamentos, através da medição de fuga por micropressão diferencial, utilizando circuito pneumático otimizado e conversor de pressão diferencial (Pa) em unidade de vazamento (cm³/min), com display com tela sensível ao toque, entradas para comunicação em redes de dados, entrada para o fluido de teste pressurizado e saídas por onde o fluido pressurizado, devidamente ajustado aos parâmetros de teste, é disponibilizado para ser conduzido por dispositivos auxiliares (não apresentados com o aparelho) onde a peça a ser testada é colocada. É utilizado principalmente para detecção de falhas em peças automotivas, manufaturadas, linha branca, metais sanitários, embalagens, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos.
98.020	30/01/23	NCM	Mistura líquida de isômeros de cadeia, constituída aproximadamente por 60% de n-pentano e 40% de isopentano (hidrocarbonetos leves de cadeia aberta, saturada, com baixo ponto de ebulição), utilizada como agente expansor na formulação de espumas poliméricas, acondicionada em isotanque de 14.000 kg.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

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