Soluções de Consulta (Cosit)

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Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

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Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº Data


Tributo Ementa
98.131 03/11/22 NCM Cartão inteligente utilizado em aparelhos celulares de tecnologia GSM, para armazenar, processar e trocar informações com esses aparelhos, apresentado para ser destacado de um cartão de plástico (PVC) que contém impresso sua identificação numérica, comercialmente denominado "cartão SIM".
98.125 03/11/22 NCM Alimento seco, completo e balanceado, para cães filhotes de raças médias e para cadelas no terço final de gestação ou em lactação, destinado a fornecer a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária equilibrada, acondicionado em embalagem para venda a retalho com capacidade de 15 kg ou de 25 kg, comercialmente denominado "Ração para cães filhotes de raças médias" .
98.105 03/11/22 NCM Hidrômetro de peso aproximado de 1 kg, composto de partes mecânicas e eletrônicas, onde sensores de campo magnético são responsáveis por transformar a rotação da turbina em volume escoado, dotado de bateria interna, comercialmente denominado "hidrômetro domiciliar híbrido".
98.103 03/11/22 NCM Caixa de plástico (ABS), com dimensões de 300 mm x 230 mm x 75 mm e peso de 1,7 kg, com fechamento por chave tubular, contendo bandeja basculante, própria para acolhimento, organização e proteção de terminações, splitters de tecnologia PLC (Planar Lightwave Circuits), cabos ópticos e cabos drop, sendo utilizada em rede de banda larga do tipo FTTx (Fiber to the x), apresentada sem nenhum componente elétrico ou óptico, comercialmente denominada "caixa de terminação óptica".
98.101 03/11/22 NCM Preparação alimentícia, pronta para consumo, composta por flocos de milho, flocos de arroz, sementes de girassol, uva passa, gergelim, coco desidratado, cranberry desidratado, cubos de maçã com açaí desidratado e açúcares, apresentada em embalagem contendo 180 g, comercialmente denominada "granola frutas".
98.099 03/11/22 NCM Preparação alimentícia, pronta para consumo, composta por proteína texturizada de soja, sementes, flocos de milho, castanha-de-caju, temperos e óleo, apresentada em embalagem contendo 180 g, comercialmente denominada "granola salgada especiarias".
98.098 03/11/22 NCM Preparação alimentícia, pronta para consumo, composta de flocos de milho, flocos de arroz, sementes de girassol, frutas desidratadas, açúcares, nozes, castanhas e outras sementes, apresentada em embalagem contendo 180 g, comercialmente denominada "granola nuts".
98.096 03/11/22 NCM Preparação alimentícia pronta para consumo, constituída de pasta de castanhas-de-caju torradas e moídas, sem adição de sal ou qualquer conservante, apresentada em embalagem contendo 220 g.
98.090 03/11/22 NCM Móvel de prateleira única, de MDF, contendo suportes de aço para fixação em paredes, de formato retangular, apresentado em diversos tamanhos e acabamentos.
98.089 03/11/22 NCM Pote circular de plástico (polipropileno), com 30 cm de diâmetro, de uso doméstico, que se destina a servir de recipiente para colocação de alimento ou água para cães.
98.049 03/11/22 NCM Tubo de plástico e alumínio, rígido, multicamadas (polietileno - alumínio - polietileno), com predominância do polietileno, do tipo utilizado em sistemas prediais para condução de água e gás, com dimensões variadas (diâmetro externo de 17,5 a 32 mm e espessura da parede de 2,3 a 3 mm), apresentado em rolos com até 100 m ou em barras com 5 m.
98.048 03/11/22 NCM Preparação alimentícia em forma de salsicha, constituída de proteína isolada de soja, proteína vegetal estruturada de soja, proteína texturizada de soja, óleo de soja, água, fécula de mandioca modificada, glúten de trigo, emulsificante, condimentos, aromas e corante, embalada em pacotes plásticos de 320 g, comercialmente denominada "salsicha de soja".
98.047 03/11/22 NCM Pernil suíno desossado, apresentado em peça inteira, em pedaço ou fatias, sem tempero, adicionado de sal (cloreto de sódio), conservadores e antioxidante, submetido a processo de maturação e cura por período mínimo de 12 meses, acondicionado em embalagem de plástico a vácuo, denominado "presunto cru".
98.046 03/11/22 NCM Dispositivo refletor para fotografia, em formato de sombrinha circular com 84 cm de diâmetro, confeccionado em tecido de nylon, cuja função é refletir a luz para trabalhos fotográficos em estúdio, designado tecnicamente como "guarda-chuva fotográfico".
98.045 03/11/22 NCM Sorvete sabor goiaba, constituído de polpa de goiaba, água, açúcar, glucose, maltodextrina, dextrose, mix de emulsificante e estabilizante, acidulante ácido cítrico, corante natural, denominado comercialmente como "sorbet de goiaba".
98.040 03/11/22 NCM Preparação alimentícia, congelada, não cozida, à base de tapioca granulada, contendo também queijo tipo minas, leite, pimenta branca, sal e água, em formato de cubo, com peso de 20 g, para consumo após fritura, apresentada em embalagem contendo 300 g, comercialmente denominada "dadinho de tapioca".
98.038 03/11/22 NCM Preparação alimentícia com formato de bolinho oval, congelada, à base de feijoada, recheada de linguiça triturada e couve, contendo mais de 20 % de carnes e com predominância da linguiça, com peso de 30 g, para consumo após assada ou frita, apresentada em embalagem contendo 10 unidades, comercialmente denominada "bolinho de feijoada" .
98.026 03/11/22 NCM Pastilhas de cermet (carbonetos metálicos sinterizados com um metal), medindo de 2 a 13 mm de altura, de 2 a 7 mm de largura e de 2 a 10 mm de espessura, destinadas a serem fixadas por soldagem às extremidades dos dentes do disco de serra circular constituindo-se em suas partes operantes.
98.025 03/11/22 NCM Alho hidratado, obtido a partir de alho desidratado, triturado de forma a se obter uma pasta e adicionado de ácido cítrico (1%), para utilização na culinária, apresentado em potes de 200 g, 1 kg e 3,5 kg.
98.024 03/11/22 NCM Pastilhas de cermet (carbonetos metálicos sinterizados com um metal), medindo de 2 a 13 mm de altura, de 2 a 7 mm de largura e de 2 a 10 mm de espessura, destinadas a serem fixadas por soldagem às extremidades dos dentes do disco de serra circular constituindo-se em suas partes operantes.
98.023 03/11/22 NCM Pernil suíno não desossado, adicionado de sal (cloreto de sódio), conservadores e antioxidante, submetido a processo de maturação e cura por período mínimo de 12 meses, acondicionado em embalagem de plástico a vácuo, de peso líquido entre 4 e 9 kg, denominado "presunto cru".
98.022 03/11/22 NCM Conjunto de ferramentas e instrumentos eletrônicos variados, utilizado nas aulas práticas do curso de Tecnologia em Mecatrônica Automotiva
98.018 03/11/22 NCM Achocolatado infantil em pó, para ser misturado ao leite, constituído de cacau alcalino, eritritol, polidextrose, mix vitamínico mineral, aromatizantes, espessante, emulsificante e edulcorante natural, sem adição de açúcar, apresentado em embalagem de 200 g.
98.018 03/11/22 NCM Achocolatado infantil em pó, para ser misturado ao leite, constituído de cacau alcalino, eritritol, polidextrose, mix vitamínico mineral, aromatizantes, espessante, emulsificante e edulcorante natural, sem adição de açúcar, apresentado em embalagem de 200 g.
98.017 03/11/22 NCM Preparação em pó à base do extrato tintorial da semente de urucum, contendo fubá de milho e óleo de soja, utilizada na culinária como corante avermelhado, apresentada em potes de 50 g, denominada comercialmente "Corante Urucum ou Colorau".
98.014 03/11/22 NCM Bacalhau (Gadus macrocephalus) salgado e seco, com pele, espinha dorsal e barbatana, sem cabeça, aberto.
98.013 03/11/22 NCM Ametistas naturais, em formato de esferas lisas, perfuradas e enfiadas em fio de 40 cm para facilitar o transporte, utilizadas na produção de brincos, pingentes, pulseiras e outros artigos de uso pessoal.
98.012 03/11/22 NCM Espelho de acabamento, de alumínio, para ser fixado na parte final do recolhedor de portas e janelas com persiana, de modo proporcionar um melhor arremate, sendo fornecido com calços de polímero e parafusos de aço inox.
98.011 03/11/22 NCM Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em veículos fora de estrada (UTV - Utility Task Vehicle - e quadriciclos), com a codificação 30x10 R14.
98.004 03/11/22 NCM Artigo composto de fecho e contrafecho, de zamak (liga de zinco), sem chave, e que, após afixado à porta ou janela, mantém a esquadria travada.
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Última

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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

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