Soluções de Consulta (Cosit)

Compartilhe o conteúdo:

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº Data


Tributo Ementa
98.274 18/11/22 NCM Volante do motor, em ferro fundido e aço, com formato de disco cilíndrico dentado, diâmetro externo entre 300 e 500 mm, espessura de 30 a 120 mm e peso entre 15 e 60 kg; parte de motores de combustão interna de veículos automóveis, que conecta o virabrequim ao sistema de embreagem, com as funções de controlar a transferência do torque do motor para a caixa de transmissão, absorver vibrações e reduzir ruído nas engrenagens da caixa de transmissão. O produto é embalado individualmente em caixa de papelão.
98.273 18/11/22 NCM Artigo em aço carbono SAE 1065, inacabado, a ser transformado por meio de operações fabris em broca chata para perfuração em madeira, com a extremidade a ser trabalhada em formato cilíndrico, e a outra com seção transversal sextavada contendo um sulco de encaixe (groove); não apresentando, nesse estágio de manufatura, a parte ativa perfurante. A mercadoria é comercializada em diferentes medidas de comprimento e diâmetro, e é apresentada em caixas de madeira contendo de 70 a 400 unidades, com peso total entre 10 e 16 kg.
98.272 16/11/22 NCM Produto antineoplásico de aplicação intravenosa (após diluição), contendo 200 mg do princípio ativo avelumabe (anticorpo monoclonal IgG1 humano), adicionado de excipientes (manitol, ácido acético, polissorbato 20, hidróxido de sódio e água), apresentado na forma líquida (solução), em caixa contendo frasco-ampola de vidro com 10 ml (dose única).
98.271 16/11/22 NCM Produto antineoplásico de aplicação intravenosa, contendo 5 mg/ml do princípio ativo cetuximabe (anticorpo monoclonal IgG1 quimérico), adicionado de excipientes (cloreto de sódio, glicina, polissorbato 80, ácido cítrico monoidratado, hidróxido de sódio 1M e água para injetáveis), apresentado na forma líquida (solução), em caixa contendo frasco-ampola de vidro com 20 ml ou com 100 ml, para venda a retalho.
44 16/11/22 Obrigações Acessórias LEILOEIRO. PESSOA FÍSICA.
98.270 11/11/22 NCM Medicamento para tratamento de inflamações oftálmicas (oculares), contendo 1,0 mg/g de dexametasona, 5,0 mg/g de sulfato de neomicina e 6.000 UI/g de sulfato de polimixina B, na forma de pomada, acondicionado para venda a retalho em bisnaga de alumínio contendo 3,5 g e inserida em cartucho de papel cartão.
98.269 11/11/22 NCM Medicamento para tratamento de tumor (melanoma ou outros tipos de câncer), tendo como princípio ativo o dimetilsulfóxido de trametinibe, apresentado em frasco plástico opaco inserido em cartucho de papel cartão, contendo 30 comprimidos revestidos.
98.268 09/11/22 NCM Embalagem de formato redondo, de plástico (poliestireno expandido (EPS)), extrusada e termoformada, de uso único, destinada ao acondicionamento e transporte de alimentos, apresentada com tampa solta.
98.266 09/11/22 NCM Álcool etílico 70°INPM, em gel, próprio para uso como desinfetante em superfícies, apresentado para venda a retalho em frascos de 480 g, 500 g ou galão de 5 L.
98.265 09/11/22 NCM Solução oftalmológica (colírio) contendo hialuronato de sódio e polietilenoglicol, apresentada para venda a retalho em frasco gotejador de 10 ml, indicada para aliviar e atenuar os sintomas de olho seco resultantes da deficiência crônica de lágrimas.
98.267 07/11/22 NCM Mix composto de temperos secos, em grãos, contendo pimenta rosa (40%), pimenta-da-jamaica (36%) e alecrim (24%), acondicionado para venda a retalho em saquinho com peso total de 25 g.
98.264 07/11/22 NCM Estação de tratamento de água compacta e móvel (dimensões de 0,95 m x 1,00 m x 2,10 m), dotada de motor, filtros e válvulas automáticas para captação da água de mananciais, poços e outras fontes, levando-a com pressão e volume controlados para passar pelo filtro e após pela desinfecção por UV e por desinfecção química, potabilizando a água.
98.263 04/11/22 NCM Chicote dotado de conector elétrico para engate rápido tipo plugue fêmea, 2 vias, impermeável (IP67), para tensão não superior a 1.000 V, a ser utilizado em luminárias, medindo 36 cm.
98.262 04/11/22 NCM Artefato cilíndrico utilizado como emenda de cabos elétricos, 3 vias, impermeável (IP68), para tensão não superior a 1.000 V, medindo 82 mm de comprimento e 24 mm de diâmetro.
43 04/11/22 II ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE CÂMBIO. ALÍQUOTAS.
98.253 03/11/22 NCM Conjunto de artigos variados, utilizado nas aulas práticas do curso de Tecnologia em Práticas Integrativas e Complementares.
98.194 03/11/22 NCM Bola pula-pula com alça integrada, inflável, de plástico (PVC), com 60 cm de diâmetro, destinada a ser montada por crianças acima de 2 anos, denominada comercialmente de "jump-ball".
98.181 03/11/22 NCM Aparelho eletrotérmico de uso doméstico para cocção de alimentos, em que o ar aquecido, impulsionado por uma ventoinha, se movimenta em alta velocidade em torno do alimento, com peso aproximado de 5,8 kg, comercialmente denominado "air fryer".
98.180 03/11/22 NCM Trocador de calor do tipo casco e tubo, metálico, constituído de um "casco" com inúmeros tubos dentro, próprio para transferir o calor de um fluido para o outro que percorrem seus interiores, porém sem contato direto entre eles, medindo 6,5 x 1,1 x 1,75 m (C x L x A) e pesando 8,5 toneladas.
98.156 03/11/22 NCM Balde de plástico para concreto, de 16 litros, sem tampa, de formato semelhante a um trapézio, com o lado maior arredondado e dotado de alça e de uma empunhadura no lado menor.
98.155 03/11/22 NCM Artigo de plástico, em forma de cunha, destinado a nivelamento de pisos cerâmicos no momento de sua aplicação e utilizado em conjunto com um espaçador de plástico inserido na massa de assentamento do piso, medindo 9,5 cm de comprimento, 2 cm de largura e 2 cm de altura.
98.154 03/11/22 NCM Artigo de plástico, em forma de T invertido, destinado a manter um espaçamento igual entre pisos cerâmicos no momento da colocação, utilizado em conjunto com uma cunha de plástico para nivelamento, medindo 5 cm na altura em uma base quadrada de 3,5 cm.
98.142 03/11/22 NCM Álcool etílico na forma líquida, acrescido de água e desnaturante (benzoato de denatônio), com graduação alcoólica de 70° INPM (74,4° GL), com ação desinfetante e antisséptica, utilizado para a higienização e desinfecção de superfícies, acondicionado em garrafas plásticas de 1 litro.
98.141 03/11/22 NCM Bebida espirituosa com um teor alcoólico de 7,5 %, em volume, resultante da mistura de água, álcool etílico 96°GL, açúcar, extrato de canela, extrato de cravo-da-índia, extrato de gengibre, aroma natural de laranja, suco concentrado de maçã e sorbato de potássio, apresentada em recipientes de cartão com capacidade para 1.000 ml, comercialmente denominado "Bebida alcoólica mista quentão".
98.140 03/11/22 NCM Ardósia em pó, com granulometria entre 0,3 e 0,8 mm, obtida como resíduo do corte da pedra de ardósia, utilizada como remineralizador e condicionador do solo para agricultura, apresentada a granel ou em sacos, comercialmente denominada "Pó de pedra ardósia".
98.136 03/11/22 NCM Elemento filtrante para filtro de ar secundário, destinado a reter poeira e partículas nocivas em motores de combustão interna, constituído de celulose inserida em um cilindro em tela de aço inoxidável, com junta de vedação hermética, de diâmetro externo 109 mm x altura 377 mm.
98.135 03/11/22 NCM Elemento filtrante para filtro de ar destinado a reter poeira e partículas nocivas em motores de combustão interna, constituído de celulose inserida em um cilindro de tela de aço inoxidável, com junta de vedação hermética, de diâmetro externo de 447 mm e altura de 586 mm.
98.134 03/11/22 NCM Camiseta de malha (92% poliamida e 8% elastano), destinada à prática de atividades físicas, para uso tanto masculino quanto feminino, apresentada conjuntamente com uma bermuda (cor e tecido idênticos) na mesma embalagem.
98.133 03/11/22 NCM Corrente de aço, de elos soldados, cementada, dimensões dos elos de 6 mm (espessura) x 32,2 mm (passo) x 21,5 mm (largura), destinada a ser acoplada a um sistema motor o qual, por meio de rodas dentadas, movimenta as correntes que carregam entre si réguas ou pequenas hastes para o transporte de ovos.
98.132 03/11/22 NCM Sorvete de fruta congelado, cremoso, contendo polpa de fruta, água, açúcar, dextrose, xarope de glicose, estabilizante e emulsificante, apresentado em potes de 500 ml e 1000 ml, denominado comercialmente "sorbet".
Primeira
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
Última

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Pronunciamento Técnico CPC nº 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência. Cobranças e medo desencadearam depressão Admitido (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)