Soluções de Consulta (Cosit)

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Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

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Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº Data


Tributo Ementa
98.205 29/09/22 NCM Acordeão de dimensões reduzidas, de sete teclas e dois baixos, com as mesmas afinações do instrumento convencional, próprio para o manuseio infantil, com função educativa no estímulo da prática artística, proporcionando noções de ritmo e de harmonia, composto de casco em plástico ABS, metal e lâminas de alumínio e fole de papel, apresentado em caixa de papelão de 11 cm X 18 cm X 19 cm.
98.204 29/09/22 NCM Código NCM: 9405.42.00
98.250 28/09/22 NCM Artigo de vestuário de uso masculino, destinado a cobrir a parte superior do corpo, com mangas longas, punhos canelados, cós ajustados e capuz, confeccionado em tecido de malha 100% poliéster, sem forro, que se veste pela cabeça, sem abertura frontal, com a função de proteção contra condições climáticas adversas, especialmente para a manutenção da temperatura do corpo em dias frios, durante o uso casual ou na prática esportiva, conhecido como moletom.
98.201 23/09/22 NCM Aparelho para uso em medicina, utilizado para acionar drills, microsserras e cânulas, a fim de realizar cortes ósseos, desbastes ósseos em geral, inserções, perfurações, procedimentos ortopédicos, debridação de punho, tornozelo e debridação para procedimentos de otorrino, constituído por unidade de controle, pedal, quatro motores elétricos portáteis (micromotor, shaver, minishaver e peça de mão BG), cabo de alimentação, 2 fusíveis e maleta para transporte.
98.200 23/09/22 NCM Conjunto de condutores elétricos isolados, com conectores e terminais nas extremidades, utilizado para interligação do circuito eletrônico entre as teclas de acionamento e a placa de iluminação em veículos automotores, para tensão de 12/24 V, denominado comercialmente "chicote elétrico de conexão porta foco".
98.199 23/09/22 NCM Haste de aterramento de aço, revestida de cobre (25 ou 254 mícrons), própria para ser enterrada para a ligação do fio terra de instalações elétricas, apresentando formato cilíndrico com uma ponta cônica, dimensões de 8 a 15,8 mm de diâmetro e 1,0 a 3,0 m de comprimento.
98.197 23/09/22 NCM Fechadura digital com teclado luminoso, acompanhada de controlador para acionamento remoto (hub), cartões RFID e chaves, própria para controlar o acesso de residências, apartamentos e escritórios por meio de leitura biométrica, tag RFID, senha, chave mecânica ou via aplicativo, acondicionada para venda a retalho em caixa de papelão. A fechadura pode ser utilizada sem o hub, por meio do cadastramento dos registros de acesso e monitoramento no próprio aparelho. Quando utilizada junto ao hub, o cadastramento e monitoramento ocorrem, por meio de conexão com a nuvem, via aplicativo instalado em dispositivo móvel tipo smartphone ou tablet.
98.196 22/09/22 NCM Bola pula-pula com alça integrada, inflável, de plástico (PVC), com 60 cm de diâmetro, destinada a ser montada por crianças acima de 2 anos, denominada comercialmente de "jump-ball".
98.206 21/09/22 NCM Código NCM: 8430.39.10
98.193 20/09/22 NCM Código NCM: 3926.90.90
98.192 20/09/22 NCM Código NCM: 8310.00.00
40 20/09/22 IRPJ e CSLL AFRMM. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA RECEITA. DEPRECIAÇÃO ADICIONAL. BENEFÍCIOS DISTINTOS.
98.191 19/09/22 NCM Código NCM: 3822.19.90
98.190 19/09/22 NCM Código NCM: 9401.79.00
98.189 12/09/22 NCM Código NCM: 3926.90.90
98.188 12/09/22 NCM Código NCM: 8412.29.00
39 12/09/22 IRPF BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS (BDR). ALIENAÇÃO EM BOLSA. GANHO DE CAPITAL. GANHO LÍQUIDO EM RENDA VARIÁVEL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTANTE. INAPLICABILIDADE.
98.187 09/09/22 NCM Código NCM: 9001.10.20
98.186 09/09/22 NCM Artefato não elétrico, de plástico (silicone), em formato de tronco de corpo feminino com dois orifícios, para massagem com vista a estimulação sexual masculina.
38 08/09/22 PIS e Cofins Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS CONCEDIDOS. ACORDO COMERCIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E "TAXA" DE INCREMENTO DE VENDAS.
98.185 07/09/22 NCM Código NCM: 8431.42.00
98.184 07/09/22 NCM Código NCM: 8431.42.00
98.183 07/09/22 NCM Código NCM: 8431.41.00
98.182 07/09/22 NCM Código NCM: 8431.41.00
98.179 02/09/22 NCM Código NCM: 9018.90.69
98.178 02/09/22 NCM Código NCM: 9018.90.99
98.177 02/09/22 NCM Código NCM: 3401.30.00
98.176 01/09/22 NCM Código NCM: 2005.20.00
98.175 01/09/22 NCM Código NCM: 8517.14.90
98.174 31/08/22 NCM Código NCM: 3808.91.99
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

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