Soluções de Consulta (Cosit)

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Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

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Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº Data


Tributo Ementa
61 14/03/23 PIS e Cofins COMISSÕES DE VENDA DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. INSUMO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. NÃO ENQUADRAMENTO.
60 13/03/23 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE.
59 13/03/23 IPI LABORATÓRIO DE PRÓTESE. ENCOMENDA REALIZADA POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO IPI. POSSIBILIDADE.
58 13/03/23 PIS e Cofins IMPORTAÇÃO. VENDA DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL. ALÍQUOTAS.
98.045 10/03/23 NCM Substituto de enxerto ósseo constituído de sulfato de cálcio hemi-hidratado, que tem como função a regeneração do osso no local de sua implantação, apresentado sob a forma de partículas brancas, acondicionado para venda a retalho para uso terapêutico em flaconetes de vidro com 0,5 g, 1,0 g e 5,0 g.
57 03/03/23 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. VALES-TRANSPORTE. VALES-REFEIÇÃO. VALES-ALIMENTAÇÃO. UNIFORMES. FORNECIMENTO A FUNCIONÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
56 03/03/23 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DEPRECIAÇÃO. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. LOCAÇÃO A TERCEIROS.
55 02/03/23 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. DESPESAS COM O DESCARTE DE RESÍDUOS. CONTROLE AMBIENTAL.
54 02/03/23 IPI ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA.
98.044 01/03/23 NCM Maleta rígida de alumínio, com cantos plásticos e laterais reforçadas com cantoneira de alumínio, fechos metálicos com chave, fivelas e dobradiças em aço cromado, interior revestido por material plástico (EVA), com divisões internas ajustáveis e removíveis, dimensões de 45,5 x 33 x 15,2 cm, peso de 2,7 kg, concebida para transporte de ferramentas ou outros itens, cujo interior não foi preparado para acomodar ferramentas específicas.
52 01/03/23 Tributos Federais BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL.
51 01/03/23 Tributos Federais BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS.
50 01/03/23 IOF OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALÍQUOTA ZERO.
98.043 28/02/23 NCM Aquecedor solar de água formado por 30 (trinta) tubos com envoltório feito em vidro de borossilicato com três camadas que formam um revestimento com vácuo, interligados a uma calha coletora e montados em uma estrutura de aço com inclinação de 30°, com peso total vazio de 78 kg, comprimento de 200 cm, largura de 227 cm e altura de 98 cm, capacidade de armazenamento da calha coletora de 4,4 litros, capacidade de armazenamento de 3 litros por tubo e peso total cheio de 172 kg. Pode ser montado em conjunto com outros dispositivos idênticos para atender demandas maiores de água quente. É denominado comercialmente "coletor solar de tubo a vácuo".
98.042 28/02/23 NCM Plataforma de hardware de Internet das Coisas (IoT) para monitoramento de equipamentos, que possui entradas digitais para conexão a sensores externos (não integrantes do produto), permitindo a detecção de abertura/fechamento de portas, leitura de água, luz ou gás, medição de variáveis de equipamentos (status ligado/desligado, tempo de funcionamento, temperatura, rotação, potência, etc), contendo ainda internamente acelerômetro, magnetômetro, sensor de temperatura e umidade para monitoramento do ambiente, em modelo com comunicação por tecnologia celular, com dimensões de 72,6 x 53,1 mm ou 63 x 42,8 mm.
98.041 28/02/23 NCM Módulo (rack) metálico vazado lateralmente e sem cobertura, empilhável, constituído basicamente de uma armação de aço e reforços laterais, próprio para transporte e armazenagem de peças em geral no ambiente industrial.
98.040 28/02/23 NCM Controlador, próprio para montagem em superfície, composto de circuito integrado de multicomponentes (MCO), medindo 29.0 x 32.0 x 2.4 mm e pesando 5 g, contendo, de maneira praticamente indissociável e no mesmo substrato resistores, capacitores, cristal, memória, antena, circuitos integrados, etc., que permitem acesso à tecnologia celular, utilizado em aplicações industriais e de consumo que exigem alta taxa de dados e acesso à internet de alta velocidade, tais como, automação, medição inteligente, sistemas de rastreamento, soluções de segurança, roteadores, dispositivos móveis, etc.
98.039 28/02/23 NCM Câmera de segurança residencial, com sensor CMOS de 1/2,9" e resolução Full HD (1080p), com dimensões de 86,6 x 85 x 117,7 mm, capaz de transmitir as imagens captadas via Wi-Fi para visualização em dispositivos móveis ou gravação remota, assim como de armazená-las em cartão microSD de até 128 GB (até 384 h de filmagem); provida de função Pan/Tilt (gira 360o no eixo horizontal e 114o no vertical), possibilidade de controle por voz, visibilidade de até 9 m em locais com baixa iluminação, notificação de movimentos em tempo real, comunicação de áudio bidirecional (por meio de microfone e alto-falante embutidos), além de alarmes sonoros e luminosos; apresentada em embalagem de papelão em conjunto com manual de instruções, fonte de alimentação, base e parafusos de montagem.
98.038 28/02/23 NCM Água mineral natural, assim caracterizada por meio de portaria de concessão de lavra outorgada pelo órgão competente, acondicionada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 l.
98.037 28/02/23 NCM Laminado de plástico (poliuretano), alveolar, gravado em relevo em uma das faces, imitando a aparência de couro natural, com reforço de tecido de poliéster tingido uniformemente (mas não trabalhado de outro modo) na outra face; no formato de chapa retangular de cantos arredondados, com dimensões de 100 x 137 x 0,11 cm e gramatura de 500 g/m², a ser utilizado na fabricação de calçados, bolsas ou outros acessórios de moda.
98.036 28/02/23 NCM Mistura líquida de isômeros de cadeia, constituída aproximadamente por 80% de n-pentano e 20% de isopentano (hidrocarbonetos leves de cadeia aberta, saturada, com baixo ponto de ebulição), utilizada como agente expansor na formulação de espumas poliméricas, acondicionada em isotanque de 14.000 kg.
49 28/02/23 Previdenciário PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. BOLSA-FORMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.
98.035 27/02/23 NCM Veículo automotor, com carroçaria tipo furgão, para o transporte de mercadorias, propulsado por um motor de pistão de ignição por compressão (diesel), apresentando parte frontal da cabine com duas portas e janelas, assentos para o condutor e para dois passageiros, com os seus respectivos itens de acabamento, conforto e segurança, como ar condicionado e cintos de segurança, desprovido de barreira de separação entre a área dianteira e a parte traseira, a qual contém apenas o piso metálico, as paredes laterais com janelas de vidro, a porta lateral deslizantes com janela de vidro e a porta traseira com dobradiça e janela de vidro, todos sem qualquer tipo de acabamento, apresentando peso do veículo sem carga de carga de 2.781 Kg, capacidade de carga máxima de 2.219 kg e peso bruto total de 5.000 kg.
98.034 27/02/23 NCM Veículo automotor, com carroçaria tipo furgão, para o transporte de mercadorias, propulsado por um motor de pistão de ignição por compressão (diesel), apresentando parte frontal da cabine com duas portas e janelas, assentos para o condutor e para dois passageiros, com os seus respectivos itens de acabamento, conforto e segurança, como ar condicionado e cintos de segurança, desprovido de barreira de separação entre a área dianteira e a parte traseira, a qual contém apenas o piso metálico, as paredes laterais com janelas de vidro, a porta lateral deslizantes com janela de vidro e a porta traseira com dobradiça e janela de vidro, todos sem qualquer tipo acabamento, apresentando peso do veículo sem carga de 2.520 kg, capacidade de carga máxima de 1.680 kg e peso bruto total de 4.200 kg.
98.033 27/02/23 NCM Conjunto formado por parafusos de aço e buchas de plástico em igual quantidade, próprios para fixação de objetos diversos em paredes ou outras superfícies, acondicionados em um único saco contendo 100 pares.
98.032 27/02/23 NCM Computador portátil tipo tablet, com CPU quad-core de 1,3 GHz, memórias RAM de 1 GB e ROM de 32 GB, sistema operacional Android, tecnologias 3G/2G (WCDMA/GSM), tela sensível ao toque de 7 polegadas e área útil de 132,4 cm2, teclado virtual instalado, bluetooth, wi-fi, GPS e FM, provido de câmeras frontal e traseira, flash, alto-falante embutido e bateria recarregável, medindo 189 x 109 x 9,5 mm e pesando 250 gramas, munido de conexões para USB, cartão de memória e para fone de ouvido e acompanhado de adaptador AC/CC, cabo USB e manual.
98.031 27/02/23 NCM Barra de 20 g de banana passa totalmente envolvida por cobertura de chocolate ao leite, apresentada em caixeta com três barras e em display com vinte barras.
98.030 27/02/23 NCM Preparação química pastosa à base de polímeros acrílicos e vinílicos, contendo, ainda, antiespumante, solvente, umectante, espessante e corante, com propriedades impermeabilizante e selante, própria para ser aplicada em plantas após a poda, auxiliando no processo natural de cicatrização do corte, apresentada em bisnaga de 20 g.
48 23/02/23 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA OU FATURAMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. VEDAÇÃO.
47 23/02/23 PIS e Cofins PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. IMPORTAÇÃO.
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

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