Soluções de Consulta (Cosit)

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Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

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Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº Data


Tributo Ementa
98.301 29/11/22 NCM Combinação de máquinas montadas em corpos separados (unidade funcional) para extração alcalina de lignina de cavacos de eucalipto - processo também conhecido como polpação química ou cozimento, no qual os cavacos de madeira recebem a adição de produtos químicos (licores) e são submetidos a altas temperaturas e pressões para o desfazimento das estruturas celulares da madeira (principalmente a lignina) e separação das fibras - destinada à produção contínua de polpa de celulose do tipo "kraft", com capacidade nominal de 8.000 t/dia de polpa.
98.300 29/11/22 NCM Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais, controlado remotamente ou através de voos programados, com peso máximo de decolagem de 9 kg, dimensões de 810 × 670 × 430mm, velocidade máxima de 82 Km/h, autonomia de 55 minutos, próprio para ser acoplado a uma câmera digital, sensores ou outros acessórios (adquiridos separadamente), com câmera embutida para orientação de voo em primeira pessoa (FPV), denominado comercialmente "drone".
98.299 29/11/22 NCM Monitor de vídeo com tela plana de cristal líquido (LCD) de 49" , policromático, com resolução de 1920x1080p, que não incorpora aparelho receptor de televisão, utilizado para visualização de imagens geradas a partir de um dispositivo com fonte de vídeo, concebido para ser instalado em paredes e geralmente utilizado para transmitir propagandas, anúncios de lojas, dashboards e vídeos diversos, em locais como empresas, salas de espera, aeroportos, shopping centers, sistemas de monitoramento, supermercados, cidades inteligentes, restaurantes, cinemas etc., sendo comercialmente denominado "Monitor para vídeo wall".
98.298 29/11/22 NCM Roteador digital de dados incompleto para conexão de redes com fio. É constituído de um gabinete de metal, contendo 2 (duas) placas com função de adaptação e placa mãe com entradas SFP e RJ45 por onde os pacotes digitais são roteados, sendo estas que realizam a conexão entre as redes de área local (LAN) e as redes de área estendida (WAN). O Roteador se apresenta sem os módulos de expansão de interface de portas, o módulo de processamento de rota, fonte de alimentação e ventoinha para refrigeração.
98.297 28/11/22 NCM Corrente de transmissão, de aço, de elos articulados, de bucha, para motocicletas.
98.296 28/11/22 NCM Corrente de transmissão, de aço, de elos articulados, do tipo silenciosa, para comando de válvulas de motores para motocicletas.
98.295 28/11/22 NCM Massa concebida para servir como base para pizza, em forma de disco, pré-assada, composta de farinha de trigo, água, óleo, sal e fermento biológico, recoberta com molho de tomate, envelopada em embalagem de plástico e acondicionada em embalagem de cartão.
98.294 28/11/22 NCM Bolo assado, pronto para consumo humano, composto basicamente de farinha de trigo, água, açúcar, ovo, manteiga, fermento químico e leite, podendo ser de diferentes sabores, tais como chocolate, coco, fubá, laranja, aipim ou recheados de doces e frutas, com peso líquido de 0,7 kg a 1,5 kg.
98.293 28/11/22 NCM Cultura de bactéria (microrganismo) Azospirillum brasiliense para fins técnicos (favorecer o crescimento das plantas), contendo água e glicerol, apresentada na forma de um líquido amarelo em saco plástico de 3 litros, com indicação para inoculação em culturas de milho e trigo.
98.292 28/11/22 NCM Pasta homogênea constituída por castanha-de-caju natural, não torrada, triturada continuamente até formar uma pasta, sem aditivos, própria para utilização em receitas culinárias ou diluição em água para obtenção de leite vegetal, apresentada em embalagem plástica de 450g, comercialmente denominada "concentrado de castanha-de-caju".
98.291 28/11/22 NCM Helicóptero de quatro rotores teleguiado, conhecido comercialmente como "drone" , apresentando uma câmera digital e uma câmera termográfica por infravermelho, concebido para ser pilotado remotamente e para realizar voo programado, sem a intervenção de operador, próprio para obter ou capturar imagens, com peso máximo de decolagem de 1.100 g, apresentado como um sortido para venda a retalho numa maleta com controle remoto, carregador, cabos de comunicação e de energia, três pares de hélices, um par de stick, alto falante, holofote, farol, cobertura de entrada estendida e manual. Possui autonomia máxima de voo de 31 minutos, velocidade de 72 km/h, alcance de 10 km e dimensões de 322 X 242 X 84 mm.
98.290 25/11/22 NCM Pizza assada e congelada, pronta para consumo, constituída de farinha de trigo enriquecida com ácido fólico e ferro, camarão (28,91%), queijo muçarela, cebola, tomate, champignon, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal, fermento biológico, extrato de tomate, amido de milho, creme de leite, vinagre, alho, caldo de carne, manteiga, conservador propionato de cálcio (INS 282), orégano, pimenta moída, cebolinha, louro, alecrim e salsa, envolvida em filme de plástico, embalada em papel cartão duplex e apresentada em caixa corrugada com capacidade para 12 unidades de 420g, denominada pizza de estrogonofe de camarão.
98.290 25/11/22 NCM Pizza assada e congelada, pronta para consumo, constituída de farinha de trigo enriquecida com ácido fólico e ferro, camarão (28,91%), queijo muçarela, cebola, tomate, champignon, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal, fermento biológico, extrato de tomate, amido de milho, creme de leite, vinagre, alho, caldo de carne, manteiga, conservador propionato de cálcio (INS 282), orégano, pimenta moída, cebolinha, louro, alecrim e salsa, envolvida em filme de plástico, embalada em papel cartão duplex e apresentada em caixa corrugada com capacidade para 12 unidades de 420g, denominada "pizza de estrogonofe de camarão" .
98.289 25/11/22 NCM Teste rápido imunocromatográfico para detecção qualitativa da Troponina Cardíaca I (cTnI) em amostras humanas de sangue total, soro ou plasma, composto de dispositivos de teste, conta-gotas, solução tampão e instruções de uso.
98.288 25/11/22 NCM Aditivo para plástico, utilizado como estabilizador de luz ultravioleta (UV), tipo amina estericamente bloqueada (HALS), a fim de manter as características de cor do material, composto por 100% de éster dimetil de ácido butanodioico, polímero com 4-hidroxi-2,2,6,6-tetrametil-1-piperidino etanol - (CAS: 65477-77-0), possuindo em média de 11 a 14 motivos monoméricos, apresentado sob a forma de pó, em sacos de 20 kg.
98.287 25/11/22 NCM Termômetro descartável na forma de adesivo redondo a ser aplicado sobre a pele, composto por cloreto de poli(vinila), resina acrílica e microcápsula termocrômica, que indica a temperatura corporal do usuário, através da variação de cor, sendo marrom para temperatura corporal baixa (abaixo de 35°C), verde para temperatura corporal normal (35° a 37,5°C) e amarelo para temperatura corporal aumentada (acima de 37,5°C), apresentado em sacos plásticos de 8 e 12 unidades.
98.286 25/11/22 NCM Módulo (rack) metálico, empilhável, constituído basicamente de uma armação de aço, paredes laterais e teto de lona de vinil, próprio para transporte e armazenagem de peças automotivas.
46 25/11/22 Tributos Retidos SENTENÇA JUDICIAL. RETENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISPENSA.
45 25/11/22 PIS e Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL.
98.285 18/11/22 NCM Unidade funcional concebida para realizar a função de uma caldeira de vapor do tipo aquatubular, para recuperação de químicos e geração de vapor para produção de energia em plantas de papel e celulose, a partir da queima de licor negro, com capacidade máxima nominal de queima contínua de licor negro (MCR) igual ou superior a 11.000 tss/d (toneladas de sólidos secos por dia) e geração nominal de vapor superaquecido igual ou superior a 1.800 t/h, com temperatura média nominal igual ou superior a 510°C e pressão nominal igual ou superior a 98 bar.
98.284 18/11/22 NCM Unidade funcional para enfardamento automático de folhas de celulose, própria para receber folhas de celulose oriundas de uma máquina cortadora e produzir unidades (pilhas) de 8 fardos de folhas de celulose (peso aproximado de 250 kg por fardo), com capacidade nominal de produção de 210 unidades/h com 8 fardos cada, com peso bruto nominal de 2.000 kg por unidade e dimensões nominais de 860 x 1.360 x 1.820 mm, composta por: transportadores de correntes; balanças de pesagem; mesas giratórias; prensas de pilhas de folha de celulose; alinhadoras de pilhas de folha de celulose; encapadoras de pilhas de folha de celulose; amarradoras de fardos; dobradoras de capas; estações de descarte de fardos defeituosos; impressoras marcadoras de fardos; empilhadoras de fardos; unitizadoras de fardos; sistema de segurança integrado; sistema de segurança integrado constituído de cercas, fechaduras automáticas, sensores e travas, todos visando à prevenção de acidentes e à proteção dos colaboradores na área de produção, e apresentados em quantidades e tipos compatíveis com as necessidades da unidade funcional; e sistema automático de controle e gerenciamento de produção, concebido para controlar logicamente o funcionamento combinado de todas as demais máquinas e equipamentos da unidade funcional, envolvendo as funções de distribuição de materiais monitoramento e diagnóstico.
98.283 18/11/22 NCM Pulverizador constituído predominantemente de plástico, composto por botão de pressão com bocal de aspersão, bomba de pistão, mola de aço, tubo de imersão, canopla de fixação e junta de vedação; para montagem no gargalo de recipientes, próprio para pulverizar líquidos de baixa viscosidade, tais como produtos cosméticos, alimentícios ou farmacêuticos, comercialmente denominado "bomba de spray" ou "pulverizador de spray".
98.282 18/11/22 NCM Máquina para unitarização de medicamentos, com dimensões de 1.148 x 514 x 812 mm, de uso hospitalar ou ambulatorial, própria para remover medicamentos das suas embalagens originais (blísteres, ampolas, frascos, etc.), agrupá los e reacondicioná-los em novas embalagens, cada qual contendo a dose unitária prescrita para um determinado paciente e um rótulo com código de barras, informações de lote e validade, modo de aplicação, princípio ativo, identificação do paciente, etc.
98.281 18/11/22 NCM Instrumento para injeção subcutânea de hormônio de crescimento humano, com formato similar a uma caneta, próprio para utilização conjunta com uma agulha descartável e um cartucho de medicamento pré-montado (ambos adquiridos separadamente), contendo mecanismo com visor para ajuste do volume a ser injetado, ocultador de agulha, estojo para acondicionamento, entre outros componentes.
98.280 18/11/22 NCM Interruptor inteligente de comando à distância, próprio para acionamento de iluminação de residências, constituído de uma carcaça plástica contendo uma placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados, sendo normalmente instalado dentro de uma caixa de passagem elétrica em conexão com um interruptor comum de tecla única (adquirido separadamente), permitindo que a interrupção do circuito elétrico seja realizada tanto pelo acionamento manual da tecla, quanto por Wi-Fi (via aplicativo móvel ou assistentes de voz).
98.279 18/11/22 NCM Artigo concebido para ser utilizado como rodapé ou moldura de parede, visando à decoração arquitetônica, apresentado na forma de uma faixa flexível composta de etileno vinil acetato (EVA), que apresenta seção transversal constante caracterizada por um ou mais sulcos longitudinais, não produzida numa única operação, autoadesiva, fornecida em rolos de largura entre 2,5 e 20 cm e comprimento máximo de 50 m.
98.278 18/11/22 NCM Adubo (fertilizante) mineral misto à base de cloreto de potássio (com 60% de K2O solúvel em água) e tetraborato de sódio, com garantia de fornecimento mínimo de 1,0% do constituinte essencial potássio e 14,5% de boro, próprio para aplicação no solo, apresentado na forma de um sólido granulado, acondicionado em saco tipo big bag de 1.250 kg.
98.277 18/11/22 NCM Preparação contendo o oligômero bisfenol A epóxi diacrilato diluído em 1,6 hexanodiol diacrilato (HDDA), na forma de líquido incolor a amarelado, utilizado como aglutinante para tintas, acondicionado em tambores de 200 kg.
98.276 18/11/22 NCM Medicamento para tratamento de atrofia muscular espinhal (AME), tendo como princípio ativo o risdiplam (60 mg) associado a excipientes (manitol, isomalte, benzoato de sódio, sucralose, ácido tartárico, ácido ascórbico, edetato dissódico di-hidratado, macrogol e aroma de morango); apresentado em frasco de vidro de 100 ml com 2 g de pó, para reconstituição em solução oral (80 ml), acompanhado de quatro seringas orais reutilizáveis (duas de 6 ml e duas de 12 ml), embalados em cartucho de cartolina, para venda a retalho.
98.275 18/11/22 NCM Preparação alimentícia em pó, a ser adicionada ao leite para preparo de bebida sabor "morango com cereais" , constituída por açúcar branco cristal, soro de leite, farinha de arroz, carbonato de cálcio, aroma natural de morango, ácido cítrico, acrescida de vitaminas e ferro, acondicionada em latas com 380 g.
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

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