Soluções de Consulta (Cosit)

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Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

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Relação de Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº Data


Tributo Ementa
98.317 16/12/22 NCM Unidade funcional de uso doméstico para purificação do ar em ambientes com até 70 m², composta por: um aparelho purificador de ar, com peso de 5,7 kg, dimensões de 263 x 263 x 726 mm e potência de 68 W, dotado de motor elétrico de corrente contínua, pré-filtro lavável, filtro de carvão ativado, filtro HEPA (High Efficiency Particulate Arrestance), lâmpada de esterilização ultravioleta e outros componentes elétricos e eletrônicos, todos envoltos numa carcaça de plástico que contém um painel de controle sensível ao toque, display indicador da qualidade do ar, alça de carregamento integrada e entrada de ar 360°; e um sensor de monitoramento remoto da qualidade do ar.
98.316 16/12/22 NCM Unidade funcional de uso doméstico para purificação do ar em ambientes com até 35 m², composta por: um aparelho purificador de ar, com peso de 4,1 kg, dimensões de 223 x 223 x 567 mm e potência de 28 W, dotado de motor elétrico de corrente contínua, pré-filtro lavável, filtro de carvão ativado, filtro HEPA (High Efficiency Particulate Arrestance), lâmpada de esterilização ultravioleta e outros componentes elétricos e eletrônicos, todos envoltos numa carcaça de plástico que contém um painel de controle sensível ao toque, display indicador da qualidade do ar, alça de carregamento integrada e entrada de ar 360°; e um sensor de monitoramento remoto da qualidade do ar.
98.315 16/12/22 NCM Purificador de ar, de uso doméstico, próprio para ambientes com até 23 m², com peso de 3,5 kg, dimensões de 195 x 195 x 451 mm e potência de 40 W, dotado de motor elétrico de corrente alternada, pré-filtro de carvão ativado, filtro HEPA (High Efficiency Particulate Arrestance), lâmpada de esterilização ultravioleta e outros componentes elétricos e eletrônicos, todos envoltos numa carcaça de plástico que contém um painel de controle sensível ao toque, alça de carregamento integrada e entrada de ar 360°.
98.314 16/12/22 NCM Módulo de processamento de rotas de comutação (RSP - Route Switch Processor), parte de roteador para conexão de Redes de Área Local (LAN) com Redes de Área Estendida (WAN), cuja função é realizar o processamento e cálculos das tabelas de roteamento para os pacotes de voz, imagens ou outros dados, através de protocolos próprios para esse fim, repassando as tabelas às placas de linha que as executam.
98.313 16/12/22 NCM Construção pré-fabricada, de aço, em formato de contêiner, com peso e dimensões variáveis conforme projeto e com diversos ambientes internos separados por isopainéis, própria para o desenvolvimento de plantas, insetos e micro-organismos em ambiente controlado, provida de instalações e máquinas para o controle preciso de temperatura, umidade, fotoperíodo e CO2, comercialmente denominada "câmara climática".
98.312 16/12/22 NCM Preparação alimentícia em pó, obtida pela mistura de açúcar, leite em pó integral, cacau em pó, café solúvel, sal, aroma idêntico ao natural de baunilha, espessante, reguladores de acidez e emulsificante, destinada ao preparo de bebida, conhecida como cappuccino, apresentada em lata de 180 gramas.
60 16/12/22 Comex ENTREPOSTO ADUANEIRO. ADMISSÃO A TÍTULO NÃO DEFINITIVO. IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL. ARMAZENAGEM. EXTINÇÃO DO REGIME. REEXPORTAÇÃO.
59 16/12/22 IRPJ e CSLL LUCRO REAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. JUROS SOBRE MULTAS INDEDUTÍVEIS. INDEDUTIBILIDADE.
59 16/12/22 IRPJ e CSLL LUCRO REAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. JUROS SOBRE MULTAS INDEDUTÍVEIS. INDEDUTIBILIDADE.
98.311 15/12/22 NCM Tubo rígido de polietileno (PE) reciclável, com diâmetro de ¾" , sem reforço, que suporta uma pressão interna de 27,6 MPa, nas cores azul ou preta, próprio para utilização no transporte de água ou como duto para fiação na construção civil, apresentado em rolos de 100 metros, conhecido como "mangueira de polietileno reciclável" .
98.310 15/12/22 NCM Cabo elétrico dotado de cinco conectores macho IP67, de tensão não superior a 1.000 V, com comprimento de 26,3 cm, a ser utilizado em luminárias.
98.309 15/12/22 NCM Cabo elétrico dotado de quatro conectores macho IP67, de tensão não superior a 1.000 V, com comprimento de 23 cm, a ser utilizado em luminárias.
98.308 15/12/22 NCM Cabo elétrico dotado de três conectores macho IP67, de tensão não superior a 1.000 V, com comprimento de 19,3 cm, a ser utilizado em luminárias.
57 15/12/22 IRPJ e CSLL ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA .
56 15/12/22 II DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO QUANTO A QUANTIDADE IMPORTADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO.
55 15/12/22 PIS e Cofins ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 29 DA NCM. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.821, DE 2006, PELO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. PERDA DE VIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.066, DE 2007.
54 15/12/22 PIS e Cofins ALÍQUOTA ZERO. SALADA DE LEGUMES E VERDURAS, SALADA DE FRUTAS. SUCO DE LARANLA. MISTURA DE SUCOS COM HORTÍCOLAS. ÁGUA DE COCO. IMPOSSIBILIDADE.
53 15/12/22 PIS e Cofins DUPLA OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. EXECUÇÃO DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO A TÍTULO DE ENCOMENDA. EMPREGO DAQUELES INSUMOS INDUSTRIALIZADOS NA EXECUÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA EM CADA OPERAÇÃO.
52 15/12/22 IRPJ e CSLL LUCRO PRESUMIDO. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. EMPREITADA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
98.307 14/12/22 NCM Cabo elétrico dotado de dois conectores macho IP67, de tensão não superior a 1.000 V, com comprimento de 16,5 cm, a ser utilizado em luminárias.
98.306 14/12/22 NCM Produto alimentício de massa prensada, pré-cozido, para consumo humano após ser assado, com recheio de frango e requeijão, contendo menos de 20% em peso de carne de frango, constituído ainda de farinha de trigo, gordura vegetal, água, sal, fermento químico, açúcar e temperos, apresentado em pacotes com 12 unidades de 170 g. cada, denominado comercialmente de "wrap" de frango com requeijão.
51 12/12/22 IRPJ e CSLL CONTRATO DE CURTO PRAZO. ENTIDADE GOVERNAMENTAL. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
50 12/12/22 IPI IPI. SUSPENSÃO. CLASSIFICAÇÃO TIPI. PRODUTOS AUTOPROPULSADOS.
49 12/12/22 IRPF DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO A FAVOR DO PRÓPRIO DEPOSITANTE. TRIBUTAÇÃO.
48 12/12/22 IRPJ e CSLL DOAÇÃO DE CLIENTE A TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA.
98.305 09/12/22 NCM Recipiente de plástico (poliestireno expandido - EPS), extrusado e termoformado, de uso único, destinado a acondicionamento e transporte de alimentos, apresentado com tampa fixa articulada, de formato quadrado.
98.304 08/12/22 NCM Empanada (pastel de forno) congelada, para consumo humano após cozimento, composta de farinha de trigo, gordura vegetal, água, sal e açúcar, ovo pasteurizado, corante amarelo gema, farinha de rosca e flocos de milho, recheada com carne moída bovina (38%, em peso) cozida ao molho de tomate, apresentada em pacote com dez unidades de 130 g cada, denominada "empanada bolonhesa".
98.303 08/12/22 NCM Massa para pão crua e congelada obtida pela mistura de farinha de trigo, fermento, água, melhorador e sal, moldada no formato do pão, apresentada em sacos de 5 kg a 8 kg.
47 08/12/22 IPI MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM SUSPENSÃO OU EXPORTADOS. CRÉDITOS DE IPI. POSSIBILIDADE.
98.302 01/12/22 NCM Projetor de imagens do tipo DLP (Digital Light Processing), com resolução WXGA 1.280 x 800 pixels, brilho de 3.100 lumens, para projetar telas de 30" até 300", medindo 298 mm x 237 mm x 105 mm, com 2 (duas) portas HDMI e 1 (uma) VGA, capaz de ser conectado a uma máquina automática para processamento de dados.
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

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