Soluções de Consulta (Cosit)

Órgão: Receita Federal (RFB).

Apresentação:

A consulta tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Importante que o consulente tenha em mente que a consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira federal".

Por fim, cabe mencionar que o órgão competente para solucionar a consulta é da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Já sua ineficácia, poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da RFB (Disit) e pela Cosit.

Soluções Consulta Cosit:

Abaixo relacionados as principais Soluções de Consulta publicadas pela Cosit da RFB, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Consulta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trás material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Tributo	Ementa
98.154	16/04/19	NCM	Código NCM: 9018.39.99 sem enquadramento no Ex 01
98.153	16/04/19	NCM	Código NCM: 5903.90.00
98.152	16/04/19	NCM	Código NCM: 7001.00.00
98.151	16/04/19	NCM	Código NCM: 8302.41.00
98.150	16/04/19	NCM	Código NCM: 8418.69.99
98.149	16/04/19	NCM	Código NCM: 8418.69.99
99.004	15/04/19	PIS e Cofins	LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO
98.164	15/04/19	NCM	Código NCM: 9503.00.39
98.148	15/04/19	NCM	Código NCM: 3902.10.10
98.147	15/04/19	NCM	Dispositivo para verificação dimensional das peças laterais e central de para-choque de caminhão, projetado e montado exclusivamente para um molde específico, utilizado no processo de calibração da injetora a partir de simulação da montagem do para-choque, constituído de uma estrutura de tubos e perfis metálicos, apoiada por quatro rodízios, bases e postiços de apoio em alumínio, estojos em MDF contendo quatro calibradores Passa Não-passa, postiços, ferramentas auxiliares e um relógio comparador, medindo 2.780 x 1.040 x 1500 mm, pesando 585 kg.
98.146	15/04/19	NCM	Código NCM: 8525.80.29
98.145	15/04/19	NCM	Código NCM: 8525.80.29
98.144	12/04/19	NCM	Código NCM: 8205.59.00
98.143	12/04/19	NCM	Código NCM: 5911.90.00
98.142	12/04/19	NCM	Código NCM: 8708.94.13
98.141	11/04/19	NCM	Código NCM: 9021.10.10
98.140	11/04/19	NCM	Código NCM: 7326.90.90
98.139	11/04/19	NCM	Código NCM: 7326.90.90
98.137	09/04/19	NCM	Código NCM: 3307.90.00
98.136	09/04/19	NCM	Código NCM: 8535.90.00
98.135	09/04/19	NCM	Código NCM: 8535.90.00
98.134	09/04/19	NCM	Código NCM: 8535.90.00
98.133	09/04/19	NCM	Código NCM: 8535.90.00
98.132	08/04/19	NCM	Conjunto composto por um par de óculos de sol, 1 peça anatômica de proteção para o olho e 1 rolo de fita auto-adesiva, embalados em caixa retangular de plástico transparente, que não se caracteriza como um sortido acondicionado para venda a retalho, devendo cada produto seguir seu próprio regime de classificação
98.131	08/04/19	NCM	Conjunto composto por um par de óculos de sol, 1 peça anatômica de proteção para o olho e 1 rolo de fita auto-adesiva, embalados em caixa retangular de plástico transparente, que não se caracteriza como um sortido acondicionado para venda a retalho, devendo cada produto seguir seu próprio regime de classificação
98.130	08/04/19	NCM	Código NCM: 8539.50.00
98.129	04/04/19	NCM	Código NCM: 2008.19.00
98.128	01/04/19	NCM	Código NCM: 2208.20.00
98.127	01/04/19	NCM	Código NCM: 8424.89.90
98.126	01/04/19	NCM	Código NCM: 2202.99.00, Ex 04 da Tipi

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.