Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
27.432	06/04/23	Substituição Tributária - Operações com escova para limpeza de silicone.
27.376	06/04/23	Transferência interna e interestadual, entre estabelecimentos de mesmo titular, de bens do ativo imobilizado - Não incidência.
27.348	06/04/23	Doação - Limite de isenção.
27.455	05/04/23	Obrigações acessórias - Contingência - Nota Fiscal eletrônica emitida via EPEC não transmitida no prazo regulamentar - Regularização.
27.411	05/04/23	Substituição tributária - Operações com autopeças.
27.368	05/04/23	Terceirização da prestação de serviço de manutenção ou conserto - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 - Estabelecimento que recebe o bem de usuário final e efetua o conserto do bem, mas remete parte ou peça do bem para conserto em terceiro por ele subcontratado - Estabelecimentos situados no Estado de São Paulo - Documentos fiscais.
27.354	05/04/23	Obrigações acessórias - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 - Extravio - Portaria SRE 10/2023.
27.447	04/04/23	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Aquisição interestadual de mercadoria de fornecedor localizado em Estado sem acordo de substituição tributária.
27.433	04/04/23	Crédito acumulado - Transferência de crédito acumulado.
27.352	04/04/23	Substituição Tributária - Operações de fornecimento de alimentação - Estabelecimento optante pelo Simples Nacional- Aquisição de insumos para o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes.
27.419	03/04/23	Obrigações acessórias - NF-e denegadas e números inutilizados.
27.282	03/04/23	Aquisições de insumos no mercado interno para serem utilizados na industrialização de mercadoria a ser exportada sob o regime de drawback - Possibilidade de apropriação do crédito.
27.063	03/04/23	Escrituração Fiscal - Isenção (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) - Eventual incorreção na classificação de produtos na NCM na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor das mercadorias.
27.436	31/03/23	Produtos têxteis - Venda, realizada por estabelecimento filial, de mercadorias produzidas e transferidas por estabelecimento matriz - CFOP.
27.335	31/03/23	Obrigações acessórias - Inserção de QR Code no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - Portaria CAT 162/2008.
27.280	31/03/23	Armazém geral - Venda à ordem de mercadoria depositada em armazém geral com remessa direta do estabelecimento depositário para o destinatário final - Estabelecimentos vendedor remetente, armazém geral e adquirente original situados no Estado de São Paulo.
27.242	31/03/23	Suspensão do imposto estadual na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado - Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.
27.217	31/03/23	Doação - Limite de isenção.
27.205	31/03/23	Crédito - Pastilha, broca, fresa, macho e serra fita utilizados para acabamento, modificação e aperfeiçoamento dos produtos.
27.115	31/03/23	Crédito acumulado - Isenção Parcial.
27.082	31/03/23	Crédito referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado - Abrangência do termo valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período para fins de cálculo do fator de apropriação do respectivo crédito.
26.538	31/03/23	Crédito - Incorporação de empresa - Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado que não foi regularmente escriturado.
26.005	31/03/23	Cessão voluntáriados direitos de uso e habitação sobre bem imóvel, por ato não oneroso - Incidência.
25.977	31/03/23	Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) - Cálculo do crédito a ser estornado (Portaria CAT 35/2017).
25.343	31/03/23	Doação - Trust instituído no exterior - Beneficiário residente no Estado de São Paulo.
27.399	30/03/23	Redução de base de cálculo - Operações internas com manteiga.
27.203	30/03/23	Insumos agropecuários - Leveduras secas inativas resultantes do processo de fabricação do etanol - Tributação.
26.749	30/03/23	Devolução interestadual - Operações sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo - Remente situado em estado com o qualEstado de São Paulo não mantenha acordo de substituição tributária que obrigue ao recolhimento antecipado do ICMS cobrado nas operações subsequentes - Recolhimento pelo adquirente paulista de acordo com 426-A do RICMS/2000 - CFOP.
26.450	30/03/23	DIPAM - Notificação efetuada pelo Fisco municipal para entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e Escrituração Fiscal Digital (EFD).
27.334	29/03/23	Obrigações acessórias - Venda presencial para adquirente pessoa jurídica domiciliada no exterior - CFOP.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.