Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
26680M1	23/05/23	Obrigações acessórias - Devolução total e parcial de mercadoria - Nota Fiscal - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
24580M1	23/05/23	Obrigações acessórias - Devolução parcial de mercadoria - Nota Fiscal - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
27.667	22/05/23	Substituição Tributária - Operações interestaduais com produtos de perfumaria destinadas a outro Estado - Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) - Crédito.
27.650	22/05/23	Obrigações acessórias - Aquisição de paletes utilizados por industrializador para acondicionamento de mercadorias - CFOP.
27.702	19/05/23	Isenção - Insumos agropecuários - Óleo mineral agrícola classificado como adjuvante, com função de adesivo/espalhante, destinado a uso na agricultura - Artigo 41, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000.
27.633	19/05/23	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto nº 51.597/2007 - Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho.
27.601	19/05/23	Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
26.556	19/05/23	Energia Elétrica - Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
26.543	19/05/23	Energia Elétrica - Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
26.151	19/05/23	Energia Elétrica - Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
27.664	18/05/23	Obrigações Acessórias - Obrigatoriedade do preenchimento do registro 1601 da EFD-ICMS/IPI.
27.612	18/05/23	Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS - Escrituração.
27.604	18/05/23	Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal de Produtor (Modelo 4) ou NF-e (Modelo 55) - Escrituração fiscal.
27.579	18/05/23	Registro da entrada de mercadoria, sujeita à substituição tributária, recebida em bonificação - Venda posterior - CFOP.
27.567	18/05/23	Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal - Venda de mercadorias no formato de kits - Classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul - Emissão de documento fiscal.
27.417	18/05/23	Aquisição interestadual de bem remetido por contribuinte do ICMS e destinado ao ativo imobilizado - Diferencial de alíquotas.
25888M1	18/05/23	Devolução interestadual - Operações sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo - Fornecedor situado em Estado com o qual Estado de São Paulo não mantenha acordo de substituição tributária que obrigue o remetente da mercadoria a recolher antecipadamente o ICMS cobrado nas operações subsequentes - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
27.635	17/05/23	Obrigações acessórias - Preenchimento do Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI.
27.469	17/05/23	Obrigações acessórias - Saída de mercadoria de estabelecimento de microempreendedor individual (MEI) optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.
26.824	17/05/23	Venda por não contribuinte de material inicialmente adquirido para utilização em prestação de serviço.
27.589	16/05/23	ITCMD/Doação de nua-propriedade e instituição de usufruto sobre fração de imóvel, homologadas judicialmente por sentença, em 13/12/1996, em processo de separação consensual - Cancelamento do débito.
27.453	16/05/23	Redução de base de cálculo - Operação interna com óleo de coco.
26.059	16/05/23	Energia Elétrica -Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
27.648	15/05/23	Obrigações Acessórias - Eliminação da GIA - Divergência entre Escrituração Fiscal Digital (EFD) e GIA - Retificação da EFD-ICMS/IPI.
27.553	15/05/23	Insumos Agropecuários - Isenção - Redução de base de cálculo - Estorno de crédito.
27.512	15/05/23	Crédito outorgado (artigo 41, Anexo III, RICMS/2000) - Devolução interna e interestadual de mercadorias.
27.578	12/05/23	Transmissão causa mortis - Sobrepartilha - Base de cálculo e acréscimos legais.
27.256	12/05/23	Energia Elétrica -Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
26.837	12/05/23	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação.
26.617	12/05/23	Energia Elétrica -Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.