Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
27774M1	06/07/23	Venda à ordem - Vendedor remetente paulista - Adquirente original estabelecido em outro Estado - Destinatário final paulista - Operação interna - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
27.218	06/07/23	Substituição Tributária - Protocolo ICMS 32/2009 - Remessa interestadual de mercadoria para contribuinte paulista que a utilizará para acondicionamento.
27.174	06/07/23	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto 51.597/2007 - Taxa de entrega - Couvert artístico.
27.137	06/07/23	Servidão de passagem - Imóveis pertencentes ao mesmo dono.
27.074	06/07/23	Exportação indireta - Venda de mercadoria para empresa comercial exportadora de outro Estado, com o fim específico de exportação - Entrega direta pelo vendedor fabricante paulista no destinatário localizado no exterior.
27.813	05/07/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de GLP como insumo em processo de industrialização - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.764	05/07/23	Operações com mudas de plantas - Saídas interna e interestadual de produto caracterizado como insumo agropecuário - Tratamento tributário.
27.726	05/07/23	Transportadora estabelecida em outro Estado - Recolhimento do Imposto - Inscrição Estadual.
27.898	04/07/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de GLP como insumo em processo de industrialização - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.820	04/07/23	Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Crédito extemporâneo.
27.746	04/07/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.714	04/07/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumos em atividades diretamente ligadas ao processo produtivo - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
18771M1	04/07/23	Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade perante o fisco paulista - Efeitos sobre fatos geradores pretéritos - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
27.929	03/07/23	Produtor rural - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.
27.842	03/07/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de GLP e de óleo diesel como insumos em processo de industrialização - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.839	03/07/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte e insumo em processo de industrialização - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.831	03/07/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.796	03/07/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de GLP e de óleo diesel como insumos em processo de industrialização - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.789	03/07/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de GLP como insumo em processo de industrialização- Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.742	03/07/23	Substituição tributária - Venda realizada fora do estabelecimento neste Estado - Notas Fiscais.
27.701	03/07/23	Alteração de titularidade de estabelecimento através de processo de incorporação - Incidência do Emissão de documento fiscal.
27.823	30/06/23	Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS 52/1991) - Filtro classificado no código 8421.39.90 da NCM.
27.782	30/06/23	Obrigações acessórias - CFOP - Aquisição de mercadoria, por estabelecimento comercial, com a finalidade exclusiva de transferência para estabelecimento filial industrial.
27.676	29/06/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
26.484	29/06/23	Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto - Obrigações acessórias.
27.968	27/06/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para a atividade de comércio - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.961	27/06/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumos da indústria- Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.903	27/06/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.901	27/06/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
27.890	27/06/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.