Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
30.032	27/05/25	Substituição tributária - Base de cálculo - Veículos novos importados.
31.656	26/05/25	Industrialização por conta de terceiros - Industrializador microempreendedor individual (MEI) - Nota Fiscal de retorno - CFOP.
31.644	26/05/25	Industrialização por conta de terceiros - Industrializador microempreendedor individual (MEI) - Nota Fiscal de retorno - CFOP.
31.532	26/05/25	Substituição tributária - Ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução da carga tributária.
30.179	26/05/25	Aquisição depeças para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte - Escrituração - CFOP.
31.203	25/05/25	ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a aplicação indevida de isenção - Emissão de documento fiscal para complementação do valor imposto - NF-e complementar.
31.755	23/05/25	Substituição tributária - Operação interestadual de mercadoria adquirida com imposto retido destinada a outro Estado - Ressarcimento do ICMS retido anteriormente por substituição tributária - Direito ao aproveitamento do crédito do imposto incidente até a operação anterior.
31.459	23/05/25	Simples Nacional - FECOEP - Cachaça.
31.334	23/05/25	Obrigações acessórias - Operação interestadual - Exclusão da obrigatoriedade de emissão de MDF-e - Nota Fiscal Eletrônica-NF-e não emitida no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil.
31.748	22/05/25	Substituição tributária - Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de contribuinte substituído por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização - Decisão Normativa CAT-14/2009.
31.522	22/05/25	Industrialização por conta de terceiro - Devolução, ao industrializador, de produto objeto de industrialização sob encomenda, para refazimento do processo de industrialização - CFOP.
31.503	22/05/25	Aluguel de imóvel em área contígua ao estabelecimento - Trânsito de materiais entre as edificações por via interna - Abertura de inscrição estadual.
30.029	22/05/25	Venda de sucata - Pesagem no estabelecimento destinatário - Emissão dos documentos fiscais.
31.773	21/05/25	Isenção - Convênios ICMS 52/1992 e 65/1988 - Artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.
31.772	21/05/25	Substituição tributária - Base de cálculo - IPI.
31.740	21/05/25	Energia Elétrica - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica - TUSD-c e TUSC-g.
31.727	21/05/25	Isenção - Arroz e feijão - Artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000 - Manutenção de crédito.
31.720	21/05/25	Diferimento - Operações com pescados - Simples Nacional.
31.718	21/05/25	Isenção - Diferimento - Operações com alevinos e pescados.
31.675	21/05/25	Diferimento - Operações com garrafas de vidro - Beneficiamento.
31.628	21/05/25	Substituição tributária - Dispensa de aplicação da substituição tributária em operações com mercadorias que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização.
31.602	21/05/25	Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado - Emissão de documento fiscal - Data.
31.601	21/05/25	Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado - Emissão de documento fiscal - Data.
31.541	21/05/25	Aquisição de paletes de madeira - Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) - Crédito.
31.606	20/05/25	Fornecimento de água tratada, canalizada, por concessionária ou permissionária de serviço público de saneamento básico - Não incidência.
31.550	20/05/25	Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final- Tomador situado em outro Estado - Prestador paulista - Conserto do bem com fornecimento de partes e peças no estabelecimento paulista do prestador - Operação interna.
31.546	20/05/25	Obrigações acessórias - Locação de bens móveis (veículo automotor) - Empresa com atividade exclusiva de locação.
31.290	20/05/25	Leilão privado voluntário - Operação interna - Gado bovino em pé - Diferimento.
31.589	19/05/25	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.
31.588	19/05/25	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.