Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
28.051	12/09/23	Impressos personalizados - Obrigações acessórias - Decisão Normativa CAT 04/2015.
28.038	12/09/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de GLP como insumos da indústria - Redução de base de cálculo.
27.608	12/09/23	Substituição Tributária - Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) - Nota Fiscal de Ressarcimento - Portaria CAT 42/2018.
27.539	12/09/23	Estabelecimento rural de pessoa jurídica - Operações sujeitas ao diferimento do imposto - Transferência de crédito acumulado.
28.373	11/09/23	Doação em dinheiro realizada por doador não residente no Estado de São Paulo - Donatário residente em São Paulo - Competência.
28.170	11/09/23	Substituição tributária - Operações com produtos destinados à alimentação de animais domésticos.
27.850	06/09/23	Industrialização por conta de terceiros - Parceria Industrial - Curtimento de couro - Subprodutos.
28.352	05/09/23	Obrigações acessórias - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Crédito extemporâneo.
28.336	05/09/23	Diferimento - Operações com cacos de vidro - Saída de mercadorias resultantes do beneficiamento.
28.138	05/09/23	Industrialização por conta de terceiros - Fabricação de chope em empresa terceira com matéria-prima enviada pelo autor da encomenda - Substituição tributária.
28.162	04/09/23	Depósito fechado paulista - Depositante localizado em outra unidade da Federação.
28.044	04/09/23	Mudança de endereço do estabelecimento para outro município dentro do mesmo Estado - Continuidade das atividades - Movimentação de mercadorias e bens do ativo imobilizado.
28.367	01/09/23	Isenção - Operações com o coco submetido a processos de beneficiamento e acondicionamento em embalagem de apresentação.
28.304	01/09/23	Diferimento - Aquisição de materiais recicláveis e sucatas de pessoa física por contribuinte varejista - Obrigações acessórias.
28.277	01/09/23	Substituição Tributária - Operações com escada.
28.273	01/09/23	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para a atividade de comércio - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
28.231	01/09/23	Redução de base de cálculo - Saídas internas de "sabonete de clorexidina, para uso exclusivo em animais", classificado no código 3401.11.00 da NCM.
28.213	01/09/23	Obrigações acessórias - Venda de produto a ser montado no estabelecimento adquirente - Remessa de partes e peças - Retorno de sobras ao estabelecimento remetente - Nota Fiscal.
28.172	01/09/23	Isenção - Aquisição de mercadorias por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
27.734	01/09/23	Reduçãode base de cálculo - Artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 - Saídas internas de odorizante para máquinas de lavar louças, classificado no código 3307.49.00 da NCM.
27.540	01/09/23	Emenda Constitucional 87/2015 - Operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto.
27.463	01/09/23	DIFAL - Alíquota - Reduções da base de cálculo do imposto - Inciso V do artigo 54 e artigo 12 do Anexo II, ambos do RICMS/2000.
28.020	31/08/23	Saída de mercadoria com fim específico de exportação - Perda durante o transporte - Retorno de mercadorias salvadas de sinistro - Emissão de documento fiscal.
27.969	31/08/23	ICMS -Industrialização por conta de terceiros - Fornecedor estabelecido no Rio Grande do Sul, autor da encomenda em Goiás e industrializador em São Paulo - Emissão de Notas Fiscais - CFOPs.
27.914	31/08/23	Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares - Portaria CAT 116/2017.
27.451	30/08/23	Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) - Inteligência da expressão "substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos" - Operações não beneficiadas pelo crédito outorgado - Ajuste contábil previsto na Portaria CAT-55/2017.
28.339	29/08/23	Crédito - "Esferas de zircônia estabilizadas com ítria" empregadas na preparação do insumo "calcita".
28.242	29/08/23	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres.
28.185	29/08/23	Obrigações acessórias - Operações de fornecimento de alimentação - CFOP.
28.161	29/08/23	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas - Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.