Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
28.217	26/09/23	Remessa de mercadoria nova em virtude de garantia para substituição de mercadoria danificada - Emissão de Nota Fiscal - Remetente optante pelo Simples Nacional.
28.214	26/09/23	Obrigações acessórias - Pedido de Inutilização de Número do CT-e - Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022.
28.148	26/09/23	Obrigações acessórias - Pedido de Inutilização de Número do CT-e - Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022.
28.140	26/09/23	Saída de mercadoria a título de demonstração - Prazo para retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem.
28.058	26/09/23	Obrigações acessórias - Pedido de Inutilização de Número do CT-e - Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022.
28.035	26/09/23	Isenção - Prestação de serviço de transporte de trabalhadores sob fretamento contínuo em região metropolitana.
27.740	26/09/23	Obrigações acessórias - Venda de mercadorias - Frete na modalidade FOB - Base de cálculo - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica.
27.461	26/09/23	Substituição tributária - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000 - Redução da base de cálculo - Artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000.
28.507	25/09/23	Obrigações acessórias - Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação - Exercício temporário de atividade em galpão locado, no Estado de São Paulo.
28.493	25/09/23	Amendoim - Crédito outorgado previsto no artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000.
28.468	25/09/23	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Transferência de mercadorias para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular
28.452	25/09/23	Substituição tributária - Operações com mercadorias sal grosso e sal de parrilha.
28.402	25/09/23	Crédito - Aquisição de gado em pé do Estado de Goiás - Convalidação e reinstituição de benefício fiscal.
28.392	25/09/23	Mercadorias recebidas em transferência - Saída posterior à ZFM ao abrigo da isenção - Manutenção de crédito.
28.361	25/09/23	Diferencial de alíquotas - Saída interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.
28.149	25/09/23	Remessa de peças e equipamentos promovida pelo importador à empresa terceira que serão utilizados exclusivamente para substituição em virtude de garantia, legal ou contratual - Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação - Definição da margem de valor agregado aplicável.
27.973	25/09/23	Saídas internas de empilhadeiras realizadas por contribuinte paulista - Alíquota.
27.959	25/09/23	Obrigações acessórias - Regime de tributação monofásica para combustíveis - Aquisição de combustíveis para prestação de serviços de transporte - Códigos de Situação Tributária (CST).
27.928	25/09/23	Obrigações acessórias - Pedido de Inutilização de Número do CT-e - Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022.
27.923	25/09/23	DIFAL - Substituição tributária - Operação interestadual de mercadoria adquirida com imposto retido destinada a consumidor final não contribuinte situado em outra UF.
27.662	25/09/23	Crédito - Materiais empregados no processo produtivo de cartuchos e bulas para medicamentos - Crédito extemporâneo.
28.479	22/09/23	Redução de Base de Cálculo - Saídas internas de massa de pastel.
28.460	22/09/23	Aquisições interestaduais de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional - Reduções de base de cálculo - Diferencial de alíquotas.
28.455	22/09/23	Carne - Crédito outorgado (Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) - Devolução.
28.512	21/09/23	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiros - Aquisição de joias - Remessa para empresa terceira realizar a separação de metais - CFOP.
28.279	21/09/23	Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Manifestação equivocada do destinatário.
28.262	21/09/23	Insumos agropecuários - Importação de trióxido de molibdênio, classificado no código 2613.10.10 da NCM - Redução de base de cálculo.
27.260	21/09/23	REPETRO-SPED - Aquisição de bem permanente - Utilização econômica do bem - Recolhimento do imposto.
22230M1	21/09/23	Aquisição interestadual de aeronave nova destinada a não contribuinte paulista - DIFAL - Redução de base de cálculo - Artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000.
27.937	20/09/23	Simples Nacional - Aquisição interestadual de bem usado do ativo imobilizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.