Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
28.964	10/01/24	Substituição tributária - Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária - Solidariedade - CFOP.
28.431	10/01/24	Crédito acumulado - Compensação do imposto devido na importação de mercadorias com desembarque e desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo por meio de "Guia de Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP-ICMS".
29.082	09/01/24	Venda para entrega futura - Industrialização por conta de terceiro - Industrializador e fornecedor estabelecidos no Estado de São Paulo, e autor da encomenda localizado em outro Estado - Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor ao industrializador - Emissão de Notas Fiscais.
29.029	09/01/24	Crédito outorgado - Produto cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.
29.016	09/01/24	FECOEP - Simples Nacional - Operações com cerveja efetuadas por estabelecimento fabricante paulista, optante pelo Simples Nacional, a consumidor final paulista - Recolhimento do adicional de 2% por meio de DARE.
28.817	09/01/24	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Venda de carne e de frios em peça para supermercados - Revenda após fracionamento - Nota Fiscal - CFOP e CSOSN.
28.756	09/01/24	Exercício concomitante da atividade de armazém geral e de prestação de serviço de transporte - Apuração de ICMS agregada.
28.679	09/01/24	Redução de base de cálculo - Produtos têxteis - Saídas internas de mercadorias em bonificação.
28.574	09/01/24	Retorno de mercadorias remetidas para demonstração - Renúncia à suspensão do lançamento - Incorporação - Créditos não escriturados no momento da entrada em retorno de mercadoria pertencente a estabelecimento incorporado - Impossibilidade de transferência de crédito por incorporação de estabelecimento descontinuado.
28.925	08/01/24	Crédito acumulado - Compensação do imposto devido em decorrência de AIIM.
29.035	05/01/24	Venda para entrega futura - Vendedor seguindo o Regime Periódico de Apuração (RPA) no momento do faturamento - Entrega após reenquadramento ao regime do Simples Nacional - Regularização do recolhimento do imposto devido.
29.019	04/01/24	Diferimento - Operações com máquinas e implementos agrícolas.
28.982	04/01/24	Substituição tributária - Operações com produtos de perfumaria e higiene pessoal.
28.967	04/01/24	Substituição tributária - Operações interestaduais com autopeças entre fornecedor e concessionária - IVA-ST.
28.918	04/01/24	Saída interestadual de mercadoria industrializada a partir de resíduos de ferro - Diferimento previsto no Protocolo ICMS 35/2018 - Inaplicabilidade.
28.729	02/01/24	Operação com veículo usado - Peças e acessórios instalados.
28.958	29/12/23	Obrigações Acessórias - Aquisição de mercadoria para revenda acompanhada de Nota fiscal emitida incorretamente com relação ao regime de substituição tributária.
28.912	29/12/23	Isenção prevista no artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000 - Comercialização de mercadorias.
28.835	29/12/23	Obrigações Acessórias - Aquisição de mercadoria para revenda acompanhada de Nota fiscal emitida por terceiros.
28.968	28/12/23	Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado - DIFAL.
28.952	28/12/23	Simples Nacional - Venda para entrega futura - Adquirente não contribuinte - CSOSN.
28.946	28/12/23	Isenção - Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus - Mercadorias importadas - GATT/OMC
28.873	28/12/23	Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
29.044	27/12/23	Diferimento - Operações com animais destinadas a institutos e laboratórios para uso em pesquisa - Inaplicabilidade.
29.022	27/12/23	Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
29.021	27/12/23	Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
28.953	27/12/23	Alíquota - Serviço de transporte.
28.945	27/12/23	Obrigações acessórias - Instituições e intermediadores financeiros e de pagamento - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP).
28.529	27/12/23	Crédito - Aquisição de caminhões utilizados na prestação de serviços de transporte tributados pelo ICMS e tributados pelo ISSQN.
28.527	27/12/23	Aquisição de caminhões para utilização no transporte de matérias-primas, de produtos acabados e de mercadorias adquiridas para revenda - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Apropriação de crédito referente à aquisição dos caminhões e às aquisições de óleo diesel, gasolina e etanol anidro combustível (EAC) - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.