Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
28.851	22/01/24	Consignação Mercantil - Mercadoria perecível não devolvida - Obrigações acessórias -Ajustes de estoque.
28.736	22/01/24	Industrialização por conta de terceiros - Insumos de propriedade do industrializador empregados no processo produtivo sujeitos a diferimento - Saída promovida pelo autor da encomenda também sujeita a diferimento.
28.668	22/01/24	Industria gráfica - Industrialização de quadros - Operação comercial, pelo encomendante, de saída subsequente.
28.120	22/01/24	Obrigações acessórias - Venda de betoneira com instalação em chassi de caminhão que compõe o ativo imobilizado do adquirente - Remessa do chassi para o local de instalação de betoneira restaurada.
28.118	22/01/24	Obrigações acessórias - Venda de betoneira com instalação em chassi de caminhão que compõe o ativo imobilizado do adquirente - Remessa do chassi para o local de instalação da betoneira.
27.538	22/01/24	Obrigações acessórias - Serviço de conserto em bem pertencente a usuário final - Locação de equipamento pertencente ao ativo imobilizado de contribuinte - Remessa de parte ou peça defeituosa diretamente do locatário não contribuinte para assistência técnica contratada pelo locador - Remessa de partes ou peças em funcionamento para substituição de parte/peça defeituosa em equipamento locado em uso no estabelecimento do locatário - Emissão de documentos fiscais.
29.028	19/01/24	Transferência de estoque entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo - Obrigações acessórias.
28.811	19/01/24	Obrigações acessórias - Pedido de Inutilização de Número do CT-e -Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022 e pela Portaria SRE 73/2023.
28.995	18/01/24	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiros - Insumos recebidos pelo industrializador com quantidade divergente em relação à Nota Fiscal emitida pelo autor da encomenda.
28.926	18/01/24	Obrigações acessórias - Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) - Possibilidade de adoção simultânea de séries distintas.
28.000	18/01/24	DIFAL - Operação interestadual destinada a oficina mecânica.
28.874	17/01/24	Apropriação de crédito referente às prestações de serviço de transporte de combustíveis abrangidos pela tributação monofásica - Distribuidores de combustíveis.
28.437	17/01/24	Venda por não contribuinte de veículo automotor recebido como parte de pagamento na venda de unidade imobiliária - Ausência de habitualidade ou volume que denote intuito comercial.
29.053	16/01/24	Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora estabelecida em outro Estado e não inscrita no Estado de São Paulo - Tomador do serviço contribuinte do ICMS e responsável pelo recolhimento do imposto - Nota Fiscal de Entrada - CFOP.
29.046	16/01/24	Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32.
28.716	16/01/24	Distribuição gratuita de mercadoria formando
29.056	15/01/24	Substituição tributária - Operações com produtos de higiene para uso exclusivo em animais.
29.047	15/01/24	Operação de importação - Suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro - Regime especial concedido nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000.
28.986	15/01/24	Obrigações Acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Nota Fiscal eletrônica de retorno emitida pelo industrializador - CFOP
28.970	15/01/24	Obrigações Acessórias - Saída de equipamentos de informática, do tipo "notebooks", pertencentes ao ativo imobilizado, para uso fora do estabelecimento.
28.824	15/01/24	Obrigações Acessórias - Nota Fiscal - Devolução - Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário.
28.772	15/01/24	Saída interna e interestadual de mercadoria a título de demonstração - Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pela Portaria SRE 41/2023 -Nota Fiscal.
28.735	15/01/24	Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal - Transportadora responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua parte do transporte com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar parte do trecho - Redespacho - Crédito.
29.037	12/01/24	Substituição tributária - Operações com sorvetes - Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições.
28.838	12/01/24	Crédito - Insumos utilizados na fabricação de mercadoria com redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.
28.469	12/01/24	Obrigações acessórias - Venda de mercadoria que se encontra depositada em depósito de mercadoria de terceiros - Entrega da mercadoria, de forma presencial, realizada por preposto do estabelecimento depositário, diretamente ao adquirente final.
29.080	11/01/24	Obrigações acessórias - Documento Fiscal - Produtos reunidos em "kits".
29.064	11/01/24	Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM - Operação de importação de mercadorias - Parcelamento da dívida ativa.
29.052	11/01/24	Substituição tributária - Remessa interestadual de pneus novos de estabelecimento fabricante destinada a transportadora paulista - Diferencial de alíquotas previsto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2018.
29.106	10/01/24	Substituição tributária - Operações com autopeças.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.