Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
29.143	02/04/24	Crédito outorgado - artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 - Estabelecimento fabricante de produtos de carne.
29.003	02/04/24	Pagamento do imposto em duplicidade por erro no preparo da guia de recolhimento.
29.365	01/04/24	Armazém geral - Abandono, pelo depositante, dos produtos armazenados e cujo prazo de validade se encontra vencido.
29.331	01/04/24	Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Procedimento para substituição de CT-e.
29.274	01/04/24	Transportadora paulista - Transporte iniciado em outro Estado - Abastecimento do produto ARLA 32 em outra Unidade da Federação - Diferencial de alíquotas - Crédito - CFOP.
29.269	01/04/24	Construção civil - Instalação de ar-condicionado SPLIT - Incidência.
29.002	01/04/24	Redução da base de cálculo - Preenchimento de campo da NF-e - Número de casas decimais - Metodologia de cálculo.
29.478	28/03/24	Substituição tributária - Operações com cartuchos de tintas e toners para impressoras.
29.462	28/03/24	Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados.
29.438	28/03/24	Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Decreto nº 51.597/2007.
29.159	28/03/24	Obrigações acessórias - Portaria CAT 56/2021 - Conserto de bem pertencente a consumidor final não contribuinte no estabelecimento do prestador - Permanência das partes e peças defeituosas no estabelecimento do prestador, com posterior envio ao fabricante - Documentos fiscais.
29.140	28/03/24	Crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 - Possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em veículos próprios para transporte de insumos e do produto fabricado até o destinatário.
29.108	28/03/24	Venda à ordem de lingote de alumínio classificado na posição 7601 da NCM - Adquirente original e destinatário final paulistas - Vendedor remetente estabelecido em outro Estado - Diferimento.
28.644	28/03/24	Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM - Operação de importação realizada por contribuinte à épocaoptante pelo Simples Nacional.
18483M1	28/03/24	Isenção - Importação de trilhos do exterior e posterior destinação a empresa pública estadual paulista - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
29.398	27/03/24	Aquisição de feijão por estabelecimento que efetua seu acondicionamento - Diferimento - Redução de Base de cálculo - Crédito.
29.391	27/03/24	Obrigações Acessórias - Simples Nacional - Carta de Correção Eletrônica - Erro no preenchimento de CFOP - Restituição do imposto indevidamente pago.
29.259	27/03/24	Obrigações Acessórias - Empresa transportadora paulista - Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado - Redespacho - CFOP.
29.226	27/03/24	Home Care - Serviços tipicamente hospitalares - Obrigatoriedade de inscrição estadual no CADESP.
29.225	27/03/24	Obrigações acessórias - Locação de geradores por empresa contribuinte do ICMS - Remessa diretamente do bem ao sublocatário - Procedimentos.
28.999	27/03/24	Operação com o fim específico de exportação - Comprovação da exportação das mercadorias remetidas.
28.863	27/03/24	Simples Nacional - Adesão apenas no âmbito federal.
28.843	27/03/24	Obrigações Acessórias - Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota - DeSTDA.
29.472	26/03/24	Obrigações acessórias - DANFE Simplificado no formato de etiqueta - Ajuste SINIEF 07/2005 - Vendedor detentor de Regime Especial para venda a revendedor que atua no sistema porta-a-porta - Revenda a pessoa jurídica, contribuinte do ICMS.
29.460	26/03/24	Substituição tributária - Operações com ferramentas.
29.458	26/03/24	Diferimento - Venda à ordem - Adquirente original estabelecido em outro Estado - Remessa direta de mercadoria a destinatário final paulista.
29.482	25/03/24	Venda de mercadoria via e-commerce a consumidor final - Devolução de valor de frete ao cliente caso o prazo de entrega não seja cumprido.
29.451	25/03/24	DIFAL - Remessa interestadual a título de bonificação, doação ou brinde, promovida por contribuinte não inscrito neste Estado, com destino a não contribuinte do imposto situado neste Estado.
29.442	25/03/24	Substituição tributária - Ressarcimento do imposto retido - Compensação escritural - Compensação de débito de ICMS-ST com saldo credor de ICMS em GIA relativo às operações próprias.
29.439	25/03/24	Diferimento - Garrafas PET.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.