Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
30.129	22/08/24	Produtor rural - Energia elétrica - Estabelecimento rural que faz jus à isenção do imposto, conforme inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000 - Crédito.
30.096	22/08/24	Exibição de mercadoria no estabelecimento de clientes - Operação com mostruário.
30.083	22/08/24	Substituição tributária - Operações com ração - Aquisição interestadual para revenda por contribuinte do Simples Nacional - Protocolo ICMS 26/2004 - Vendas a faculdades, institutos de ciências e pesquisas, parques e zoológicos.
29.942	22/08/24	Construção civil - Consórcio formado por empresas dedicadas à atividade de construção civil - Materiais e equipamentos adquiridos de terceiros pelas construtoras para integração na obra executada.
29.373	22/08/24	Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
30.114	21/08/24	Simples Nacional - Substituição tributária - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.
30.038	21/08/24	Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares - Portaria CAT 116/2017.
29.971	21/08/24	Regime especial concedido com fundamento no artigo 395-C do RICMS/2000 - Diferimento - Embalagens.
29.239	21/08/24	Substituição tributária - Regime especial (Decreto nº 57.608/2011).
27403M1	21/08/24	Substituição tributária - Operações com produtos de limpeza - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
30.130	20/08/24	Substituição tributária - Operações com massa de pizza pré-assada destinadas a estabelecimentos que adicionam ingredientes para comercialização.
30.112	20/08/24	Venda de mercadoria à organização internacional situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil.
30.076	20/08/24	Produtor Rural - Alíquota - Redução de base de cálculo - Operações internas com filé de tilápia.
29.990	20/08/24	Emissão de documento fiscal com destaque indevido - Restituição do imposto indevidamente pago - Portaria SRE 84/2022.
26.698	20/08/24	Saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior - Convênio ICM 12/1975.
30.185	19/08/24	Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica - Quebra de sequência da numeração - Pedido de inutilização de número.
30.128	19/08/24	Transmissão causa mortis - Sobrepartilha - Imóveis e depósitos judiciais - Base de cálculo e acréscimos legais.
30.157	16/08/24	Operações interestaduais de industrialização - Sucata de cobre - Encomendante localizado em Santa Catarina - Industrializador paulista - Remessa direta do fornecedor ao industrializador por conta e ordem do encomendante.
30.144	16/08/24	Crédito outorgado - Artigos têxteis - Opção retroativa.
30.087	16/08/24	Obrigatoriedade de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) - Reforma e manutenção de imóveis próprios destinados à locação.
30.068	16/08/24	Encerramento de estabelecimento - Saldo credor do imposto.
30.048	16/08/24	Ajuste SINIEF 02/2024 - Operações internas e interestaduais com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), destinados a hospitais ou clínicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes - Regime Especial.
30.042	16/08/24	Obrigações acessórias - Serviço de transporte - Mercadorias não entregues ao destinatário por recusa no recebimento - Conhecimento de Transporte Eletrônico.
14845M1	16/08/24	Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de gado bovino em pé para engorda e posterior comercialização - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
30.151	14/08/24	Saída interestadual de mercadoria a título de demonstração - Renúncia à suspensão do imposto - Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias.
30.088	14/08/24	Obrigações acessórias - Venda de mercadorias em evento realizado em território paulista - Portaria CAT 127/2015.
30.085	14/08/24	Substituição tributária - Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista - Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST).
30.066	14/08/24	Remessa de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação - Transferência do crédito - Escrituração.
30.041	14/08/24	Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
29.832	14/08/24	Empresa dedicada à atividade de construção civil - Materiais e equipamentos adquiridos de terceiros pela construtora para integração na obra executada.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.