Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
29.684	23/10/24	Transferência de titularidade de estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido - Continuidade operacional do estabelecimento.
30.605	22/10/24	Redução de base de cálculo - Cesta básica - Sal de cozinha.
30.478	22/10/24	Crédito - Aquisição de bomba medidora de combustíveis por comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores para integração no ativo imobilizado.
30.414	22/10/24	Aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado - Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição.
30.374	21/10/24	Operação com lubrificantes derivados de petróleo destinada a optante pelo regime do Simles Nacional - Diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000.
30.371	21/10/24	Substituição tributária - Operações com mochilas.
30.525	17/10/24	Industrialização por conta e ordem de terceiro - Autor da encomenda, industrializador e fornecedor estabelecidos em São Paulo - Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador - Saída do produto pronto diretamente do industrializador a destinatário final, sem retorno ao estabelecimento autor da encomenda - Emissão de documentos fiscais.
29.920	17/10/24	Operações internas com carnes bovinas e suínas - Pauta Fiscal.
30.158	16/10/24	Crédito - Aquisição de peças empregadas no processo produtivo.
30.569	15/10/24	Aquisição de mercadoria de empresa optante pelo Simples Nacional - Crédito.
30.472	15/10/24	Prestação de serviço de transporte - Isenção nas operações com a mercadoria "asfalto ecológico" prevista no artigo 175 do Anexo I do RICMS/2000.
30.460	15/10/24	Obrigações acessórias - Movimentação de paletes e contentores - Portaria CAT 38/1999 (Convênio ICMS 04/1999).
30.426	15/10/24	Transmissão causa mortis - Sobrepartilha - Expurgos inflacionários.
30.419	15/10/24	Obrigações acessórias - Movimentação de paletes e contentores (Portaria CAT 38/1999 e Convênio ICMS 04/1999) - CFOP.
30.402	15/10/24	Redução de base de cálculo na saída interna de produtos de couro para uso animal, classificados no código 4115.10.00 da NCM (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000).
30.399	15/10/24	Saída de mercadoria de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional com destino à Zona Franca de Manaus - Isenção.
30.353	15/10/24	Energia elétrica - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural - Isenção prevista no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000.
30.344	15/10/24	Isenção - GATT/OMC - Saída de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio - Mercadorias importadas.
29.588	15/10/24	Mercadorias recebidas com imposto retido por substituição tributária e revendidas a não contribuintes e contribuintes com destaque indevido do imposto.
30.573	14/10/24	Aquisição interestadual de morangos por optante do Simples Nacional - Isenção - Diferencial de alíquotas.
30.470	14/10/24	Obrigações acessórias - Correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica no ato da entrega - Aplicabilidade das disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024.
30.557	11/10/24	Definição de contribuinte - Crédito - Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado - Organização Social (OS).
30.556	11/10/24	Definição de contribuinte - Crédito - Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado - Organização Social (OS).
30.555	11/10/24	Definição de contribuinte - Crédito - Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado - Organização Social (OS).
30.553	11/10/24	Definição de contribuinte - Crédito - Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado - Organização Social (OS).
30.552	11/10/24	Definição de contribuinte - Crédito - Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado - Organização Social (OS).
30.520	11/10/24	Definição de contribuinte - Crédito - Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado - Organização Social (OS).
30.467	11/10/24	Roubo de mercadorias antes da entrada no estabelecimento do adquirente - Escrituração Fiscal.
29.775	11/10/24	Obrigações acessórias - Exclusão do valor da gorjeta (§ 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000) - Gorjeta até 10% do valor da conta - Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) - CFOP.
23177M1	11/10/24	Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com a aplicação de alíquota menor que a devida - Emissão de NF-e para complementação do valor imposto - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.