Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
3.538	25/08/14	Simples Nacional - Segregação da receita referente à substituição tributária no PGDAS-D
3.533	25/08/14	Obrigações acessórias - Contribuinte que recebe brindes de seu fornecedor, para distribuição
3.530	25/08/14	ICMS- Crédito relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado por produtor rural
3.517	25/08/14	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro
3.513	25/08/14	Transferência de crédito simples do imposto entre estabelecimentos de empresas interdependentes
3.483	25/08/14	Substituição tributária - Material de construção e congêneres
3.528	21/08/14	Mercadoria retornada - Recusa de recebimento - Documento fiscal - CFOP
3.527	21/08/14	Transferência de créditos pelo Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais (sistema e-CredRural)
3.523	21/08/14	Substituição Tributária - Operações com produtos de limpeza
3.518	21/08/14	Comercialização de software por download - Importação e revenda - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
3.506	21/08/14	Transmissão "causa mortis" de único imóvel com valor inferior a 5.000 UFESP a diversos herdeiros
3.505	21/08/14	Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda - Obrigações acessórias - Princípio da não cumulatividade - Aplicação do benefício da redução de base de cálculo
3.502	21/08/14	Obrigações acessórias - Cooperativa agroindustrial - Emissão de documento fiscal a sociedade em comum de produtor rural - Dados do destinatário
3.494	21/08/14	Substituição tributária - Operações com água mineral envasada - Industrialização por encomenda que não se configura como industrialização por conta de terceiro
3.479	21/08/14	Alíquota aplicável nas saídas internas de móveis e partes e acessórios de móveis, classificados na posição 9403 da NCM/SH
3.475	21/08/14	Isenção - Transporte de passageiros - Inaplicabilidade
3.472	21/08/14	Centralização da apuração e do recolhimento
3.470	21/08/14	Imunidade - Veiculação de publicidade em rádio por meio de sinal aberto a título oneroso
3.468	21/08/14	Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de transporte de cargas (mercadorias) - Diversas Notas Fiscais - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
3.464	21/08/14	Obrigação acessória - Aquisição de pneus e peças para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte - Escrituração - CFOP
3.459	21/08/14	Obrigações Acessórias - Carta de Correção Eletrônica - Prazo-limite
3.457	21/08/14	Regime especial de tributação, instituído pelo Decreto estadual 51.597/2007, aplicável a estabelecimentos com atividade de fornecimento de alimentação - Cálculo da receita bruta para fins de apuração do imposto - Refrigerantes e sucos, adquiridos por meio de operações sujeitas à substituição tributária com imposto já retido, que são servidos como acompanhamento das refeições fornecidas
3.450	21/08/14	Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em casos de contingência relacionados ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
3.441	21/08/14	Redução de base de cálculo na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal
3.425	21/08/14	Substituição tributária - Operações com autopeças.
3.423	21/08/14	Operações da indústria gráfica - Material publicitário - Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual - "Banners", painéis, placas, letreiros, sinalização visual e congêneres.
3.415	21/08/14	BASE DE CÁLCULO DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL URBANO.
3.382	21/08/14	Obrigações Acessórias - Fornecimento de concreto preparado em caminhão-betoneira durante o trajeto até a obra - Emissão de Nota Fiscal.
3.380	21/08/14	Obrigação Acessória - Retomada de bem de adquirente inadimplente em virtude de decisão judicial (cautelar ou definitiva) - Recebimento em estabelecimento matriz que pode ou não ter efetuado a venda.
3.363	21/08/14	Movimentação de materiais de publicidade (folhetos, folders, catálogos, banners e expositores) para divulgação de produtos do próprio remetente.

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.