Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
3.781	13/10/14	Substituição tributária - Operações com autopeças
3.777	13/10/14	Industrialização por conta de terceiro - Atividade exercida no estabelecimento do encomendante (de forma esporádica), que realizará a posterior comercialização do produto resultante
3.624	13/10/14	Obrigações acessórias - Operação interestadual sujeita à substituição tributária realizada por contribuinte estabelecido em outro Estado, mas inscrito como substituto tributário no Estado de São Paulo - Retorno das mercadorias, por recusa de recebimento por parte do destinatário
4.031	10/10/14	Obrigações Acessórias - Cisão parcial de empresa - Transferência de titularidade de estabelecimento filial
3.768	08/10/14	Industrialização por conta de terceiro - Obrigações acessórias
3770M2	07/10/14	Crédito - Aquisição de insumos de empresa optante pelo Simples Nacional
3.767	07/10/14	Industrialização por conta de terceiro - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
3.765	07/10/14	Aquisição interestadual de máquina agrícola importada destinada ao ativo imobilizado - Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquota devido
3.763	07/10/14	Isenção para fertilizantes - Ulexita (NCM 2528.00.00) - Registro no órgão federal competente
3.760	07/10/14	Cisão - Transferência de titularidade de estabelecimento - Saldo credor
3.749	07/10/14	Industrialização por conta de terceiro - Incidência do imposto estadual
3.746	07/10/14	Obrigações Acessórias - Distribuição de mercadorias de produção própria a título de cortesia - Emissão de documento fiscal
3.738	07/10/14	Crédito extemporâneo
3.737	07/10/14	ICMS- Aplicação do Convênio ICMS-26/13 - Venda direta de veículos automotores - Repartição de receitas entre as unidades federadas de remessa e de destino
3.736	07/10/14	Industrialização de produtos têxteis na modalidade beneficiamento
3.735	07/10/14	Base de cálculo - Operações com medicamentos relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação
3.729	07/10/14	Substituição tributária - Empresa fabricante de abrasivos - Operações com materiais de construção e congêneres - Aquisições e revendas
3.725	07/10/14	Isenção estabelecida para saída interna de leite pasteurizado ou reidratado (RICMS/2000, Anexo I, artigo 103) - Leite aromatizado pasteurizado sabor "chocolate"
3.721	07/10/14	CONSIGNAÇÃO MERCANTIL COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
3.710	07/10/14	Simples Nacional - Aquisição interestadual de bem do ativo permanente usado por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquota
3.708	07/10/14	Isenção/Manutenção de crédito - Saída de mercadoria importada de país signatário do GATT/OMC com destino a distribuidor estabelecido na Zona Franca de Manaus
3.707	07/10/14	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
3.702	07/10/14	Consignação Mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
3.700	07/10/14	Substituição tributária e alíquota interna - Operações com placas cimentícias do tipo fibrocimento
3.540	07/10/14	Obrigação Acessória - Importação de bem com destino ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP)
3.843	26/09/14	Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual - Placas, painéis, luminosos e totens
3.831	26/09/14	Substituição Tributária - Operação interestadual de devolução de mercadorias de contribuinte substituído estabelecido em outro Estado para contribuinte substituto deste Estado
3.796	26/09/14	Crédito - Ativo imobilizado - Momento da apropriação
3.764	26/09/14	Obrigações Acessórias - Transferência de titularidade de empresa
3.762	26/09/14	Operações com máquinas e equipamentos de uso industrial - Alíquota - Redução de base de cálculo

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.