Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
4.211	15/12/14	Obrigações acessórias - Descarte de mercadorias perecíveis com o prazo de validade vencido - Regularização de estoque - Encaminhamento para destruição
4.210	15/12/14	Empresas preparadoras de refeições coletivas - Necessidade de inscrição do CNPJ dos estabelecimentos filiais por solicitação das prefeituras municipais - Inscrição única no Cadastro de Contribuintes (Portaria CAT nº 37/2002)
4.205	15/12/14	Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Programa Especial de Parcelamento do Operação de importação
4.129	15/12/14	Serviço de transporte iniciado em território paulista prestado por empresa transportadora estabelecida em outro Estado - Responsabilidade pelo pagamento do imposto atribuída ao tomador do serviço (artigo 316 do RICMS/00)
4.511	12/12/14	Venda de mercadorias não relacionadas no § 1º do art. 313-A do RICMS/2000 - Portaria CAT-198/09
4.201	12/12/14	Industrialização por conta de terceiro - Obrigações Acessórias
4.182	12/12/14	Obrigações Acessórias - Assistência técnica em bem remetido por consumidor final não contribuinte do Peças ou partes defeituosas que foram substituídas e serão destruídas - Portaria CAT 92/2001
4.136	12/12/14	Divergências entre prazo de recolhimento do imposto - Prazo do Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011 - Prazo do Anexo IV do Regulamento
4.448	08/12/14	Venda fora do estabelecimento - Mercadoria sujeita à substituição tributária - Emissão remota da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
4.445	08/12/14	Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (Artigo 14, Anexo I, RICMS/2000) - "Stents" de nitinol (liga de níquel e titânio) - Inaplicabilidade
4.433	08/12/14	Redução de base de cálculo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000) - Produtos eletrônicos fabricados conforme o Processo Produtivo Básico (Resolução SF-14/2013)
4.410	08/12/14	Crédito - Aplicação indevida do regime de substituição tributária na contratação de serviço de transporte
4.376	08/12/14	Obrigações acessórias - Recebimento de mercadorias por representante comercial - Venda fora do estabelecimento
4.375	08/12/14	Obrigações acessórias - Substituição tributária - Estabelecimento situado em outro Estado com inscrição em São Paulo
4.365	08/12/14	Isenção - Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001)
4.361	08/12/14	Obrigações acessórias - Prática de atos cadastrais por sócio de estabelecimento em situação cadastral nula no CADESP
4.353	08/12/14	Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo) - Decreto 53.051/2008 - Condições
4314M1	08/12/14	Industrialização por conta e ordem de terceiros - Transformação de sucatas de alumínio (NBM/SH 7602) e lingotes de alumínio primário (NBM/SH 7601) em ligas de alumínio classificadas na posição 7601 da NBM/SH - MODIFICAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA Nº 437/2011
4.232	08/12/14	Serviço de telecomunicação - Diferencial de alíquota (artigo 2º, XIV, do RICMS/2000)
4.125	08/12/14	Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, com destino ao estabelecimento adquirente, localizado em outro Estado da Federação - Mercadoria que pelo porte e condições logísticas não poderá adentrar fisicamente no estabelecimento importador
4.090	08/12/14	Importação de mercadoria por pessoa jurídica estabelecida no Estado de São Paulo, entrega direta em armazém geral localizado neste Estado sem destinatário certo e posterior venda para adquirentes estabelecidos neste e em outros Estados
4.089	08/12/14	Obrigações Acessórias - Regime especial de tributação regulamentado pelo Decreto 51.597/2007 com alteração pelo Decreto 59.781/2013
4.073	08/12/14	Fornecimento de alimentação - Benefício promocional concedido por cumprimento de termo antes do fornecimento
3.853	08/12/14	Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte internacional de cargas - Transporte aéreo desde o exterior até aeroporto nacional e trecho terrestre a partir daí até o endereço do destinatário em território paulista - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, mod 57, e de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, mod. 58
4.304	05/12/14	Alíquota - Operações com mercadorias importadas - Resolução do Senado Federal nº 13/2012
4.284	05/12/14	Industrialização por encomenda - Entrada de matéria prima adquirida pelo industrializador em industrialização encomendada por outra empresa
4.257	05/12/14	Industrialização por conta de terceiro - Matéria-prima fornecida por estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do autor da encomenda também paulista e entregue diretamente ao industrializador localizado em outro Estado
4.221	05/12/14	Isenção aplicável à embarcação nacional (artigo 23 do Anexo I do RICMS/2000) - Motor marítimo e suas partes, peças e demais componentes - Diferimento no fornecimento de insumos para a indústria naval (Decreto 46.082/2001)
4.344	04/12/14	Isenção prevista no artigo 161 do Anexo I do RObras de implantação da Linha 18 do Metrô
4.330	04/12/14	Estorno do crédito - Venda de mercadoria por preço inferior ao custo

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.