Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
4.939	07/04/15	Prestação de serviço de transporte para o primeiro trecho do transporte da mercadoria - Destinatário que decidiu retirar a mercadoria no estabelecimento da transportadora e realizar, por seus próprios meios, o transporte até o destino final
4.906	07/04/15	Crédito - Aquisição de óleos e lubrificantes utilizados na redução de atrito de máquinas e equipamentos
4.902	07/04/15	Substituição Tributária - Obrigações Acessórias - Informações sobre o ICMS antecipadamente retido por substituição tributária - Escrituração no Livro Registro de Entradas do contribuinte substituído
4.860	07/04/15	Obrigações acessórias - Nota Fiscal do valor complementar em operações de importação de mercadorias
4.847	07/04/15	Substituição tributária - Operações com "frango assado e congelado", classificado na NBM/SH sob o código 1602.32.90 - Alíquota e Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicáveis
5.026	04/04/15	Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano
5.011	02/04/15	Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas na industrialização, por terceiros
5.075	30/03/15	Obrigações acessórias - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8/00) - Cupom Fiscal (emitido pelo ECF) e Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)
5.038	30/03/15	Recolhimento do diferencial de alíquota por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI
5.019	27/03/15	Substituição tributária - Operações internas com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
5.015	27/03/15	Prestação de serviço de transporte de cargas - Ocorrência de situação, não inicialmente prevista, que implique aumento no valor original da prestação
4.990	27/03/15	Prestação de serviço de transporte - Preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Indicação dos itens que compõem o valor total da prestação (PIS e COFINS)
4.985	27/03/15	Redução de base de cálculo - Óleos vegetais comestíveis
4.968	27/03/15	Obrigações acessórias - Embalagens retornáveis (caixas plásticas, "racks" de metal e paletes) que acondicionam mercadorias adquiridas - Recebimento e retorno - Documento fiscal e escrituração - CFOP
4.962	27/03/15	Industrialização por conta de terceiro - Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização - Código NCM e CST a ser informado quando da utilização do CFOP 5.124
4.954	27/03/15	Aquisição de matéria-prima para fabricação de lâmpada LED - Suspensão do lançamento do imposto
4.951	27/03/15	Aquisição interestadual de máquinas industriais importadas destinadas ao ativo imobilizado - Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquota devido
4.948	27/03/15	Substituição tributária - Operações com baterias não destinas à integração em veículo automotor
4.922	27/03/15	Substituição Tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
4.904	27/03/15	Crédito - Aquisição de taliscas, correntes e seus componentes (pinos, buchas, rolos e laterais) utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar
4.761	27/03/15	Diferimento - Matéria-prima e produtos intermediários utilizados na fabricação de pás para turbinas eólicas - Entrada no estabelecimento fabricante - Pagamento do imposto diferido ou suspenso correspondente às saídas ou operações anteriores
4.938	26/03/15	Obrigações acessórias - Descarte de material - Recebimento por valor simbólico e posterior utilização como insumo industrial
4.928	26/03/15	Alíquota - Operações com odorizadores e/ou desodorizadores de ambientes classificados no código 3307.49.00 da NCM/SH
4.912	26/03/15	Operações com diferimento do imposto incidente na primeira saída de paletes de madeira realizada por fabricante, com destino a contribuinte paulista - Cadastro de contribuintes
4.903	26/03/15	Crédito - Aquisição de eletrodos utilizados para revestimento de ferramentas próprias para moagem de cana
4.894	26/03/15	Alíquota - Operações internas com "misturas pré-preparadas e saborizadas de farinha de trigo", classificadas nos NCM/SH 1901.2000 e 1901.9090
4.882	26/03/15	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres - Vinil para piscinas
4.876	26/03/15	Substituição Tributária - Redução de Base de Cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado - Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000
4.842	26/03/15	Meios de comprovação do emprego das mercadorias nas finalidades descritas pelo artigo 159 do Anexo I do RICMS/00
4.742	26/03/15	Indústria e comércio varejista de produtos alimentícios - Venda em feira livre (barraca) - Emissão de documentos fiscais - CFOP

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.