Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Data


Ementa
2.842 08/04/14 Estabelecimentos do mesmo titular - Industrialização por conta de terceiro
2.838 08/04/14 Redução de base de cálculo do artigo 1º do Anexo II do RICMS/00
2.775 08/04/14 Incidência - Base de cálculo
2.779 07/04/14 Substituição Tributária - Artigo 313-W, § 1º, 6, "c", do RICMS/2000
2.739 07/04/14 Recolhimento antecipado - Simples Nacional - Artigo 426-A do RICMS/2000
2.724 07/04/14 Obrigações acessórias - Remessa de embalagens (caçambas de ferro e caixas plásticas) utilizadas para acondicionar produtos destinados à industrialização por encomenda e o respectivo retorno.
2.671 07/04/14 Obrigações acessórias - Orquestra Sinfônica - Remessa de instrumentos musicais para o exterior para utilização em apresentações e respectivo retorno - Inscrição estadual.
2.768 27/03/14 Importação de insumos para a fabricação de equipamentos eletro-eletrônicos - Crédito
2.805 26/03/14 LANÇAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NA GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS NA REMESSA DE CAFÉ CRU, EM COCO OU EM GRÃO, COM DESTINO A OUTRO ESTADO
2.784 26/03/14 CRÉDITO ACUMULADO NÃO APROPRIADO - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO TEMPORARIAMENTE INATIVO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR
2.730 26/03/14 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) - Suspensão do PIS/COFINS (artigo 3º da Lei Federal nº 11.488/2007) - Base de cálculo do ICMS.
2.729 26/03/14 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) - Suspensão do PIS/COFINS (artigo 3º da Lei Federal nº 11.488/2007) - Base de cálculo do ICMS.
2.723 26/03/14 PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL - ARTIGO 66 DO ANEXO II DO RICMS/2000 - DECRETO Nº 60.057/2014
2.706 26/03/14 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e SAT) - LACRAÇÃO / RELACRAÇÃO DE ECF - PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO.
2.737 25/03/14 DATA VENCIMENTO - MUDANÇA NO CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO (CPR) - DECRETO 59.967/13
2.733 25/03/14 Substituição Tributária - "Outros aparelhos para arranjos do cabelo" (NBM/SH 8516.32.00) - Exclusão da relação de mercadorias do artigo 313-Z11 do RICMS/2000 ("operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos") e inserção no rol de mercadorias do artigo 313-Z19 do mesmo Regulamento ("operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos"), sem que tenha havido alteração do rol de mercadorias relacionadas em acordos de substituição tributárias relativos a essas categorias de produtos, celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - Aquisições dessas mercadorias de fornecedor estabelecido no Estado de Minas Gerais.
2.721 25/03/14 LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO OU NÃO INSCRITO OU DE PARCELA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO OU NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA COM CRÉDITO ACUMULADO
2.676 25/03/14 Resfriamento de leite efetuado sob encomenda de terceiro - Estabelecimentos envolvidos localizados no território paulista - Remessa do produto resfriado diretamente para o adquirente de outro Estado, por conta e ordem do encomendante.
2.626 25/03/14 INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO - ARTIGOS 402 E SEGUINTES DO RICMS/2000 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DO ANEXO II DO RICMS/2000, ACRESCENTADO AO REGULAMENTO PELO DECRETO 60.057/2014, NO RETORNO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR PARA O AUTOR DA ENCOMENDA (DECISÃO NORMATIVA CAT-2/2003).
2.619 25/03/14 Substituição Tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (artigo 313-Z19 do RICMS/2000) - Umidificador de ar, classificado no código 8479.60.00 da NBM/SH - Inaplicabilidade, por ausência de previsão no dispositivo regulamentar.
2.613 25/03/14 Centro Experimental - Estabelecimento filial destinado exclusivamente a pesquisas nutricionais (alimentação animal) que produz ovos (atividade incidental) - Venda a preço simbólico para os funcionários de todos os estabelecimentos do contribuinte - Remessa e emissão de documento fiscal.
2.588 25/03/14 ATIVIDADE DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS, REALIZADA POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO (TRANSPORTADORA) - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
2.814 21/03/14 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGO 313-W, INCISO I, § 1º, ITEM 10, ALÍNEA "H", DO RICMS/2000
2.688 21/03/14 Isenção - Insumos agropecuários (art. 41, Anexo I, do RICMS/2000) - Aquisição de ácido cítrico (NCM/SH 2918.14.00) para fabricação de fertilizantes.
2.687 21/03/14 Isenção - Insumos agropecuários (art. 41 do Anexo I do RICMS/2000) - Importação de Lignossulfatos (NCM/SH 3804.00.20) para a fabricação de fertilizantes.
2.685 20/03/14 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e SAT) - PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF.
2.575 20/03/14 CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO À INTEGRAÇÃO NO ATIVO IMOBILIZADO.
2.718 19/03/14 Alíquota - Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1.000 V (Código 8544.42.00 da NCM/SH) - Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (art. 54, inciso V, do RICMS/2000).
2.678 19/03/14 DATA VENCIMENTO - MUDANÇA NO CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO (CPR).
2.602 19/03/14 COMÉRCIO VAREJISTA - CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE ICMS DE DEZEMBRO, "PRIMAVERA PAULISTA" (DECRETO 59.966/2012).
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.

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