Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
5.323	06/10/15	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro
6.010	05/10/15	Operações internas com alho e tapioca - Redução da base de cálculo - Crédito outorgado - Aproveitamento do crédito referente à aquisição de embalagens utilizadas na comercialização das mercadorias
5.828	01/10/15	Mudança de endereço de estabelecimento para outro Município - Obrigações acessórias
5.279	01/10/15	Exportação indireta - Saída de mercadoria de estabelecimento paulista ou de contribuinte de outra Unidade da Federação com destino a empresa comercial exportadora paulista - Fim específico de exportação
5.777	30/09/15	Substituição tributária - Ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente pelo estabelecimento destinatário, na entrada no território deste Estado de mercadoria adquirida de estabelecimento localizado em outro Estado, cuja posterior saída promovida pelo adquirente paulista teve como destinatário contribuinte de outro Estado (artigo 269, IV, do RICMS/00)
5.332	29/09/15	Importação de insumos sob o regime de "Drawback-Suspensão" - Devolução de produto defeituoso (exportado) e posterior exportação de novo produto em substituição - A isenção prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 condiciona-se a que o produto resultante da industrialização da mercadoria importada seja efetivamente exportado
5.162	29/09/15	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro
6.003	19/09/15	Lançamento extemporâneo do crédito de energia elétrica - Exigência de laudo técnico
5.963	19/09/15	Simples Nacional - Indicação da alíquota e valor do crédito na Nota Fiscal
5.829	19/09/15	Substituição tributária - Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado
5.773	19/09/15	Partilha de bens em divórcio - Patrimônio dividido de maneira igualitária pecuniariamente, mas desigual no tocante aos bens destinados a cada um dos cônjuges
5.720	19/09/15	Crédito fiscal - CFOP - ARLA 32
5.126	19/09/15	Base de cálculo - Fornecimento de água potável a título gratuito para empresa coligada - Água captada de rio e tratada pelo estabelecimento remetente
4717M1	19/09/15	Substituição Tributária - Pão francês e massa para pão francês classificados no código 1905.90.90 da NCM/SH - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
5.914	15/09/15	Crédito - Saldos credores a serem transportados apurados nos livros fiscais próprios, na forma do artigo 87 do RICMS/2000, e declarados em GIA, mas não transportados para a GIA do mês seguinte
5.885	15/09/15	Alíquota - Suportes elásticos para camas
5.879	15/09/15	Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e - Crédito - Procedimento
5.820	15/09/15	Obrigações acessórias - Estabelecimentos com várias atividades - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - Código de Prazo de Recolhimento (CPR)
5.749	14/09/15	Prestação de serviço de transporte - Obrigação acessória - Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas - Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica que acompanhará a mercadoria
5.657	14/09/15	Emissão de Nota Fiscal Complementar em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original - Recolhimento efetuado em GNRE com código de receita incorreto - Regularização
5.081	14/09/15	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário, optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) - Exercício concomitante da atividade de armazém geral - Escrituração do imposto referente a mercadorias recebidas para depósito - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Crédito
5.074	14/09/15	Obrigações acessórias - Entrega de mercadoria em estabelecimento filial da adquirente
5.237	11/09/15	Brindes - Emissão de Nota Fiscal no momento da entrega ao consumidor beneficiário
5.132	11/09/15	Obrigações acessórias - Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de entrada - Operação de Importação - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
6.009	07/09/15	Operações internas com máquinas e implementos agrícolas - Partes e peças - Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991) - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007)
5.970	07/09/15	Crédito extemporâneo pelo estabelecimento que consta como destinatário das mercadorias no documento fiscal - Crédito feito originalmente de maneira indevida em estabelecimento que não constava como destinatário das mercadorias no documento fiscal, tendo sido objeto de autuação, com valor quitado pelo autuado
5.968	07/09/15	Redução de base de cálculo - Saída interna de produto classificado no capítulo 42 da NCM/SH, fabricado com emborrachado 100% PVC
5.950	07/09/15	Operações internas com massa fresca para pastel, não cozida - Alíquota - Redução de base de cálculo - Crédito outorgado - Consulta parcialmente ineficaz
5.911	07/09/15	Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições
5.910	07/09/15	Isenção aplicável às operações com carne - Simples Nacional

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.