Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
6.014	23/12/15	Substituição tributária - Revenda de veículo novo, efetuada por concessionária, para outro contribuinte paulista que o adquire com a finalidade de comercialização
5.941	23/12/15	Aplicabilidade da isenção do Decreto nº 61.097/2015
5701M1	23/12/15	Centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/00 - Mudança de estabelecimento centralizador e transferência de saldo credor para novo estabelecimento centralizador
5.356	23/12/15	Operador logístico não caracterizado como armazém geral - Brindes - Distribuição
5.355	23/12/15	Operador logístico não caracterizado como armazém geral - Materiais para publicidade - Distribuição
7.659	22/12/15	Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Código do campo "Modalidade do Frete"
6.028	22/12/15	Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Venda a empresa distribuidora paulista - Isenção
5.998	22/12/15	Fabricação de tintas - Utilização de parte da matéria-prima na fabricação de novos produtos (cores) para escolha do cliente - Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
5.948	22/12/15	Isenção - Tratado Binacional Brasil-Ucrânia - Cyclone 4
5.891	22/12/15	Notificação efetuada pelo fisco municipal para substituição de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Falta de competência legal
5.784	22/12/15	Industrialização por encomenda - Matéria Prima remetida pelo autor da encomenda consumidor final (não contribuinte do imposto)
5.757	22/12/15	Redução de base de cálculo - Veículo usado - Operação interestadual
5.340	22/12/15	Obrigações acessórias - Operação de industrialização por conta de terceiro em conjunto com consignação industrial - Estabelecimentos fornecedor/consignante e industrializador situados em outra Unidade da Federação
5.176	22/12/15	Redução da base de cálculo - Bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária
7.614	21/12/15	REVOGAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA Nº 674/2007, DE 31/01/2008.
5.740	21/12/15	Diferimento - Ingredientes adquiridos para utilização na fabricação de aditivos a serem empregados na alimentação animal (ração animal, concentrado ou suplemento), com destinação exclusiva à pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura
5.625	21/12/15	Obrigações acessórias - Cultivo de cana-de-açúcar para produção de açúcar, álcool ou melaço - Venda à usina - Emissão de documentos fiscais
5.601	21/12/15	Diferencial de alíquotas - Operação com veículo automotor novo, remetido por fabricante estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul, com destino à contribuinte paulista, para integração no ativo imobilizado do estabelecimento
5.562	18/12/15	Incidência - Operações com impressos produzidos por indústria gráfica - Embalagens
5.493	18/12/15	Obrigações acessórias - Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) - Contingência - Necessidade de o contribuinte manter um segundo equipamento SAT
5.410	18/12/15	Restaurante - Guia de Informação e Apuração (GIA) - Informação referente a documentos fiscais com CFOP 5.929 (lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
5.368	18/12/15	Base de cálculo - Industrialização efetuada sem a cobrança de preço relativo às mercadorias de propriedade do industrializador que são empregadas no processo industrial
5.164	17/12/15	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
5.983	11/12/15	Substituição tributária - Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto
5.978	11/12/15	Substituição tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Carregador com função secundária de bateria externa portátil classificado no código 8504.40.10 da NBM/SH
5.960	11/12/15	Operações internas com "SIM CARDs" (NCM 8523.52.00) - Substituição tributária
5.934	11/12/15	Crédito outorgado - Artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000
5.929	11/12/15	Substituição tributária - Operações internas com gelo comum
6.266	10/12/15	Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo
5.920	10/12/15	Obrigação acessória - Exportação - Cancelamento da compra pelo adquirente estabelecido no exterior após ter sido emitida a NF-e relativa à exportação

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.