Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
6.377	30/12/15	Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - Possibilidade de concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (Portaria CAT-108/2013)
6.376	30/12/15	Diferencial de alíquotas - Dispensa do pagamento pelo Convênio ICMS-52/1991
6.373	30/12/15	Substituição tributária - Base de cálculo - Operações internas com sorvete
6.372	30/12/15	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro
6.370	30/12/15	Regime especial para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária (Portaria CAT-53/2013) - Compensação dos créditos referentes às mercadorias existentes em estoque
6.365	30/12/15	Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista
6.364	30/12/15	Substituição tributária - Ressarcimento
6.355	30/12/15	Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000
6.346	30/12/15	Substituição Tributária - Transferência de mercadorias para estabelecimento pertencente ao mesmo titular
6.340	30/12/15	Industrialização por conta de terceiro - Suspensão - Consulta parcialmente ineficaz
6.335	30/12/15	Obrigações acessórias - Venda fora do estabelecimento - Termo a ser lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6
6.334	30/12/15	Obrigações acessórias - Estabelecimento rural - Cultivo de cana-de-açúcar - Venda para usinas produtoras de álcool hidratado e açúcar - Escrituração Fiscal Digital (EFD)
6.330	30/12/15	Substituição Tributária - Operações com acumuladores elétricos (baterias) classificados no código 8507.80.00 da NBM/SH
6.326	30/12/15	Substituição Tributária - Operações com a mercadoria "varal"
6.323	30/12/15	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiros
6.308	30/12/15	Substituição tributária - Materiais de construção destinados à indústria moveleira
6.305	30/12/15	Substituição Tributária - Compensação do imposto recolhido antecipadamente pelo estabelecimento destinatário, na entrada no território deste Estado de mercadoria adquirida de estabelecimento localizado em outro Estado
6.303	30/12/15	Base de cálculo - Importação
6.297	30/12/15	Substituição tributária - Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado
6.293	30/12/15	Substituição tributária - Operações com "pincel de uso na cozinha com fins culinários", classificado sob o código 9603.90.00 da NBM/SH
6.285	30/12/15	Crédito - Aquisição de telas e feltros de material sintético utilizados no processo produtivo de papel (bobinas) - Parcialmente ineficaz
6.283	30/12/15	Organização não governamental (ONG) sem fins lucrativos - Venda de camisetas e canecas - Imunidade estabelecida pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988 - Obrigações acessórias
6.280	30/12/15	Atividade de "monitoramento" de máquina de ressonância magnética (bem do ativo de terceiro) e locação de espaço físico - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica
6.168	30/12/15	Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado
6.069	30/12/15	Substituição tributária - Operações com ferramentas
6.413	29/12/15	Substituição Tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outro Estado
6.275	29/12/15	Aquisição de mercadoria acobertada por Nota Fiscal Eletrônica emitida por produtor rural - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica
6.271	29/12/15	Obrigações Acessórias - Coleta de resíduos de materiais de construção civil - Futura comercialização
6.262	29/12/15	Obrigações Acessórias - Fabricante de açúcar, álcool e energia elétrica - Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (Bloco K)
6.248	29/12/15	Próteses e artigos de ortopedia não arrolados em normas isentivas

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.