Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
6.265	22/01/16	Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e destinatário localizado em Estados distintos
6.209	22/01/16	Substituição tributária - Operações com nozes sem casca
6.175	22/01/16	Mercadorias avariadas ou sinistradas durante a execução de prestação de serviço de transporte - Indenização ao cliente tomador efetuada pela própria transportadora - Procedimentos especiais previstos para empresas seguradoras (Anexo XIV do RICMS/2000) - Transferências interestaduais promovidas por estabelecimentos filiais localizados em outros Estados para transportadora paulista, destinadas a posterior revenda - Escrituração - Diferencial de alíquota
4.934	22/01/16	Energia elétrica - Ambiente de Contratação Livre - Energia contratada e energia consumida - Diferença - Liquidação pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica)
8.671	21/01/16	Serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e ancilar de retransmissão de televisão (RTV) - Processo de redistribuição e digitalização de canais - Associação administradora constituída em decorrência de obrigação prevista em edital - Atividade referente à limpeza de faixa - Distribuição de equipamentos (conversores, antenas e filtros de recepção), a título não oneroso
6.307	20/01/16	Substituição de partes e peças em garantia - Bens pertencentes a consumidores finais - Desmonte de aparelhos irreparáveis para reaproveitamento de partes e peças - Descarte de partes e peças sem possibilidade de conserto (sem valor econômico) - Emissão de documentos fiscais
6.258	20/01/16	Obrigações acessórias - Produtos em elaboração ou acabados - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Campos 5 e 6 do registro H010 (inventário) do bloco H (inventário físico)
6.024	20/01/16	Armazém Geral em São Paulo - Depositante de outra Unidade da Federação optante pelo regime do Simples Nacional - Saída das mercadorias depositadas para destinatário final, por conta e ordem do depositante - Incidência
5.995	20/01/16	Obrigações Acessórias - Matéria-prima utilizada para a realização de testes de controle de qualidade - CFOP
7.557	19/01/16	Importação - Despesas aduaneiras - Capatazia
6.467	19/01/16	Industrialização por conta de terceiros - Encomendante situado em outro Estado e industrializador paulista - Operação triangular com entrega da mercadoria industrializada diretamente a adquirente paulista
6.247	19/01/16	Obrigações Acessórias - Comércio atacadista de frutas e verduras (CNAE 46.33-8/01) - Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital EFD (Bloco K)
6.205	19/01/16	Redução de base de cálculo - Alcance
5.029	19/01/16	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
6.319	18/01/16	Substituição tributária - Redução de base de cálculo - Operações interestaduais com produtos alimentícios
6.267	18/01/16	Pagamento antecipado - Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) - Escrituração - Valores relativos às operações próprias e às operações subsequentes
6.234	18/01/16	Isenção - Torresmo (pele suína meramente desidratada e salgada) - Impressos personalizados
6.214	18/01/16	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
6.154	18/01/16	Obrigações acessórias - Operação triangular envolvendo dois estabelecimentos do mesmo titular - Entrega da mercadoria para exportação, por estabelecimento do contribuinte localizado em outra Unidade Federativa, por conta e ordem de estabelecimento paulista do mesmo titular
6.138	18/01/16	Obrigações acessórias - Operação triangular envolvendo dois estabelecimentos do mesmo titular - Entrega da mercadoria para exportação, por estabelecimento do contribuinte localizado em outra Unidade Federativa, por conta e ordem de estabelecimento paulista do mesmo titular
5.612	18/01/16	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária - Consignante substituto tributário
7.553	15/01/16	Crédito - Prestação de serviço de transporte por optante do Simples Nacional para não optante
7.540	15/01/16	Emenda Constitucional 87/15 - Diferencial de alíquotas
7.538	15/01/16	Convênio ICMS 93/15 - Diferencial de alíquotas
7.532	15/01/16	Importação - Despesas aduaneiras - Capatazia
7.501	15/01/16	Obrigações acessórias - Venda de mercadoria à empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil, em outro Estado
6.119	15/01/16	Depósito de mercadorias para terceiros - Incidência normal do imposto - Falência do depositante - Remessa para adquirente - Processo de execução
7.503	14/01/16	Substituição tributária - Operações com puxador para móveis
6.492	14/01/16	Obrigações acessórias - Saída de "notebook", pertencente ao ativo fixo, com funcionário para uso fora do estabelecimento
6.461	14/01/16	Redução de base de cálculo (artigo 45 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interestadual de presunto, salame, salsicha, linguiça e demais produtos desta natureza

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.