Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
14.839	19/04/17	Não contribuintes do imposto - Emenda Constitucional nº 85/2015 - Diferencial de alíquotas
5938M1	18/04/17	ICMS- Operações internas com creme depilatório - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
15.093	18/04/17	Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência - Redução de base de cálculo - Emissão de documento fiscal
15.009	18/04/17	Prestação de serviço de transporte de cargas - Ocorrência de situação, não inicialmente prevista, que implique aumento no valor original da prestação
15.284	17/04/17	Obrigações acessórias - Mercadorias que não possuem mais finalidade comercial em virtude de estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação - Regularização de estoque
14.958	17/04/17	Substituição tributária - Complemento ou ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária
14.810	17/04/17	Simples Nacional - Diferencial de Alíquota - Aquisição de carne de outro Estado para emprego no preparo de refeições - O produto carne era contemplado com isenção nas saídas internas até 31/03/2017
14.793	17/04/17	Prestação de serviço de transporte - Subcontratação - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pela subcontratada - Anulação de valores - Portaria CAT 55/2009
14.788	17/04/17	Operações com gado em pé bovino e suíno - Abate promovido em estabelecimento de terceiro - Saída dos produtos comestíveis resultantes do abate - Diferimento - Isenção
14.766	17/04/17	Importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Redução da base de cálculo para operações internas previsto no Artigo 8º do Anexo II do RICMS/SP
14.706	17/04/17	Crédito fiscal - Transportadora - Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária - Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento
15.219	13/04/17	Obrigações acessórias - Registro de Entradas no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Recebimento de insumos que serão utilizados em operações de industrialização por encomenda
15.166	13/04/17	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Mercadoria transita por mais de um estabelecimento industrializador - Notas Fiscais emitidas pelos industrializadores
15.066	13/04/17	Incidência - Transmissão de propriedade de bens imóveis, decorrente da incorporação de uma pessoa jurídica por outra, na vigência da Lei 9.591/1966
14.994	13/04/17	Movimentação de paletes - Locação - Portaria CAT-38/1999 (Convênio ICMS 04/1999)
14.903	13/04/17	Operações com brindes - Cadernos Personalizados (NCM 4820.20.00) - Fornecedor que não recolheu o imposto estadual em razão de decisão judicial
15.272	12/04/17	Obrigações acessórias - Venda à ordem - Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final - Sigilo comercial
15.150	12/04/17	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
15.035	12/04/17	Crédito - Aquisição de facas utilizadas na fabricação de caixas de papelão
14.936	12/04/17	Redução de base de cálculo (artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/2000) - Importação por encomenda
14.777	12/04/17	Distribuição de água em caminhões pipas - Incidência do Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal
15.039	11/04/17	Prestação de serviço de transporte - Transportadora subcontratada - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
14.680	11/04/17	Industrialização por encomenda com posterior venda à ordem - Exportação indireta
14.597	11/04/17	Saída interna de óleo diesel de estabelecimento centralizador de insumos de empresa produtora de cana-de-açúcar com destino a estabelecimentos filiais da mesma empresa
12.038	11/04/17	Contrato de prestação de serviços - Incidência
12.037	11/04/17	Contrato de prestação de serviços - Incidência
15.253	07/04/17	Obrigações Acessórias - Emissão de documentos fiscais sem o devido destaque de ICMS em razão de problema no sistema eletrônico - Regularização
15.133	07/04/17	Substituição tributária - Ressarcimento e aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído - Portaria CAT-158/2015
15.130	07/04/17	Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica emitida com isenção do ICMS em operação tributada - Emissão de Nota Fiscal Complementar
15.063	07/04/17	Diferencial de alíquotas - Aquisição de bem (salvado de sinistro de seguradora estabelecida no Estado do Rio de Janeiro), em leilão no Estado de São Paulo com retirada do veículo pelo adquirente no próprio Estado de São Paulo

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.