Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Data


Ementa
9.189 11/04/16 Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios (artigo 313-W do RICMS/2000) - Saída de mercadoria de estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI)
9.183 11/04/16 Preenchimento de documento fiscal - Regras de agência reguladora - Auto de infração
9.046 11/04/16 Emenda Constitucional 87/15 - Diferencial de alíquotas
9.042 11/04/16 Prestação de serviço de manutenção e conserto de caminhão por estabelecimento localizado em outro Estado- Emprego de partes e peças- Operação interna daquele Estado
8.791 11/04/16 Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial, emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
8.769 11/04/16 Obrigações acessórias - Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos - Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 - Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT
8.750 11/04/16 Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) - Alho-poró
8.691 11/04/16 Redução da base de cálculo - Carga tributária (alíquota efetiva) - Cupom Fiscal - Totalizador parcial para alíquota efetiva
7.551 11/04/16 Transporte de carga - Transferência de mercadorias entre filiais - Utilização de veículos de outras filiais que desenvolvam ou não a atividade de prestação de serviço de transporte - Fato gerador
9.178 08/04/16 Substituição tributária - Recebimento de mercadoria diretamente de outro Estado sem retenção - Recolhimento antecipado do imposto devido a este Estado, nos termos do artigo 426-A do RICMS/00
9.081 08/04/16 Substituição tributária - Operações com corante líquido xadrez
8.888 08/04/16 Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas
8.835 08/04/16 Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia (suco de hortícolas)
8.794 08/04/16 Substituição tributária prevista no artigo 313-Z11 do RICMS/2000 - Operações com aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos, NBM/SH 8421.21.00 - Convênio ICMS 92/2015
6.206 08/04/16 Obrigações Acessórias - Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta - Diferença no valor ou na quantidade de mercadorias recebidas
6.488 07/04/16 Remessa de materiais descartáveis para uso em cirurgia - Consignação mercantil - Ajuste SINIEF 11/2014
6.379 07/04/16 Transmissão por doação de imóvel rural - Definição da base de cálculo
6.336 07/04/16 Venda fora do estabelecimento - Equipamento SAT utilizado para emissão de CF-e-SAT, no momento da entrega das mercadorias a adquirente não-contribuinte - Nota fiscal de remessa do equipamento - Natureza da operação
6.253 07/04/16 Transmissão causa mortis de imóvel rural - Definição da base de cálculo
6.210 07/04/16 Estabelecimento com atividade principal relativa à preparação de refeições (CNAE 56.20-1/01) e atividades secundárias de "padaria e confeitaria com predominância de produção própria" (10.91-1/02) e de comércio atacadista de produtos alimentícios (46.33-8/01, 46.34-6/01, 46.37-1/99) - Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (bloco K) - Obrigatoriedade
9.195 06/04/16 Obrigações Acessórias - Conserto de ferramentas de terceiro - Registro intempestivo de documento fiscal relativo à entrada - Falta de emissão de Nota Fiscal no retorno de ferramenta consertada
9.139 06/04/16 Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e - Crédito - Procedimento
9.099 06/04/16 Erro na apuração - Saldo credor em GIA - Aproveitamento de crédito
9.082 06/04/16 Substituição Tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia
8.985 06/04/16 Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) - Bens do ativo imobilizado - Aproveitamento do crédito referente a parcelas com lançamento em andamento no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP)
8.867 06/04/16 Obrigações Acessórias - Venda à ordem - Remessa direta de partes e peças a destinatário final, em cujo estabelecimento será realizada a montagem e instalação de ativo pronto pelo adquirente original (fabricante)
8.845 06/04/16 Transportadora - Aquisição de combustível para abastecer veículos de transportador autônomo subcontratado (TAC-agregado) - Crédito
8.765 06/04/16 Obrigações Acessórias - Perdas (ossos e sebo) resultantes do corte de carne bovina, que serão descartadas - Material sem valor econômico - Emissão de documento fiscal
9.122 05/04/16 Substituição tributária - Operações com produtos de colchoaria
9.078 05/04/16 Aquisição de serviços de transporte realizados por empresa do Regime Periódico de Apuração (RPA) e por empresa optante pelo Simples Nacional - Crédito
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.

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