Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
14.716	18/05/17	Empresas locadoras de veículos - Redução da alíquota do IPVA em 50% (cinquenta por cento) - Inclusão no CADIN Estadual
11.576	18/05/17	Prestação de serviços de transporte rodoviário - Subcontratação - Empresa subcontratada optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) - Substituição tributária - Diferimento
14.966	17/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) - Alcance do termo fabricação
15323M1	15/05/17	Alíquota a ser aplicada nas saídas internas de produtos depilatórios classificados no código 3307.90.00 da NBM/SH - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
15.171	15/05/17	Redução de base de cálculo - Lubrificantes utilizados na manutenção e conservação de aeronaves - Inaplicabilidade
15.108	15/05/17	Crédito - Distribuição de cesta básica que contenha arroz e feijão a funcionários
15.437	12/05/17	Industrialização por conta de terceiro - Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso - Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda
15.332	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista
15.331	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista
15.330	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista
15.329	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista
15.328	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista
15.315	12/05/17	Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) - Saída interna de estabelecimento atacadista
15.088	12/05/17	CFOP - Comercialização efetuada por estabelecimento filial, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária recebida em transferência do estabelecimento matriz fabricante, ambos situados neste Estado
14.785	12/05/17	Obrigações acessórias - Baixa indevida de mercadorias do estoque - Reintegração ao estoque para posterior remessa ao fornecedor para troca - Procedimentos para regularização
13.155	12/05/17	Venda de acessórios de acessibilidade enquadrados na NCM 8428.10.00, instalados em veículos de pessoas portadoras de deficiência - Instalação efetuada por terceiro - Base de cálculo - Isenção - Tratamento tributário
15.352	11/05/17	Substituição tributária - Operações com materiais de construção
14.904	11/05/17	Redução de Base de Cálculo - Tratores usados classificados no código 8701.90.90 da NCM
14.824	10/05/17	Obrigação acessória - Fábrica e estacionamento localizados em terreno de grandes dimensões - Descontinuidade do imóvel - Movimentação de produtos entre a fábrica e o estacionamento para armazenamento dos produtos realizada por via pública - Armazém Geral localizado no Estado de São Paulo - Movimentação de produtos entre o Armazém Geral e o estacionamento - Incidência - Nota Fiscal
14.822	10/05/17	Substituição tributária - Devolução de mercadoria - Operações com bicicletas
14.817	10/05/17	Substituição tributária - Aquisição de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos por contribuinte paulista de fabricante do Estado do Rio Grande do Sul - Protocolo ICMS no 88/2009 - Cadastro de Contribuintes do ICMS
14.799	10/05/17	Obrigações acessórias - Produtos destituídos de valor econômico remetidos para destruição - Nota Fiscal
15.348	09/05/17	Substituição tributária - Operação interestadual com autopeças e ferramentas
15.235	09/05/17	Substituição tributária - Operações com válvulas reguladoras, capacetes de proteção e máscaras de proteção
15.183	09/05/17	Depósito fechado - Movimentação de mercadorias - Remessa de mercadorias de estabelecimentos situados em outros Estados para armazenamento em depósito fechado paulista
15.280	08/05/17	Obrigações Acessórias - Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Procedimento para emitir Nota Fiscal de Entrada
15.193	08/05/17	Obrigação Acessória - Importação de bem com destino ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP)
15.081	08/05/17	Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de milho dentro do Estado de São Paulo para industrialização e produção de farinha de milho e fubá pré-cozido
15322M1	05/05/17	Alíquota a ser aplicada nas saídas internas de produtos depilatórios - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
15.234	05/05/17	Crédito - Estoque relativo a aquisição interna de carne

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.