Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Data


Ementa
11.494 15/06/16 Substituição tributária - Operações de venda para entrega futura - CFOP´s a serem utilizados - Consulta parcialmente ineficaz
9.237 14/06/16 Produtor rural - Transferência de crédito - Fornecimento de cana-de-açúcar - Pagamento parcelado com emissão de Nota Fiscal de complemento de preço
9.172 14/06/16 ICMS/Crédito de ICMS disponibilizado no Sistema e-CredRural - Débito fiscal exigido por AIIM lavrado por falta de recolhimento de Liquidação mediante compensação
9.133 14/06/16 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, classificadas no código 8433.90.90 da NCM - Aplicabilidade da substituição tributária às saídas posteriores a 31 de dezembro de 2015
9.075 14/06/16 Alíquota - Adicional de 2% - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP
8.963 14/06/16 Substituição tributária prevista no artigo 313-A do RICMS/2000 - Operações com medicamentos
11.516 14/06/16 Cancelamento de pedido de prestação de serviço de transporte, antes da coleta da mercadoria - Custos referentes ao deslocamento do veículo transportador - Cobrança - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
10.406 14/06/16 Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual - Placas, painéis, banners, totens e afins
10.295 14/06/16 Nota Fiscal Eletrônica-NF-e - Remessa periódica de livros mediante assinatura - Regime especial - Convênio ICMS-24/2011
10.257 14/06/16 Venda efetuada pela internet para não contribuinte - Entrega, para retirada, em estabelecimento filial do vendedor (loja física) - Emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e nas prestações com vários destinatários e um único tomador - Portaria CAT 121/2013 - Regime Especial
8.896 13/06/16 Insumo utilizado na prestação de serviço sujeito à incidência do ISSQN - Estorno do crédito
11.496 13/06/16 Substituição Tributária - Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química
10.493 13/06/16 Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
10.461 12/06/16 Substituição tributária - Operações com bolachas e biscoitos para animais domésticos
10.399 12/06/16 Doação de Imóvel - Construção realizada pelo donatário - Base de cálculo - Áreas construída e não construída
10.387 12/06/16 Substituição Tributária - Mercadoria adquirida por contribuinte paulista de estabelecimento localizado em outro Estado e remetida diretamente, por conta e ordem do estabelecimento paulista, a destinatário estabelecido em outra unidade federada - Recolhimento antecipado do imposto na entrada neste Estado estabelecido pelo artigo 426-A do RICMS/2000
10.282 12/06/16 Prestação de serviço de transporte interestadual - Veículo novo, ainda sem placa de registro, transportado rodando sobre suas próprias rodas por motorista da transportadora (responsável pelo deslocamento) - Emissão do MDF-e
9.077 10/06/16 Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de chapas de alumínio, que servirão de matéria-prima na fabricação de semi-reboque - NBM/SH 8716.3, produto caracterizado como implemento agrícola, que será utilizado em sua atividade rural
8.969 10/06/16 Substituição tributária - Devolução de mercadoria - Operações com brinquedos
8.741 10/06/16 Softwares - Comercialização por meio de download - Incidência - Redução de base de cálculo - Documento fiscal
8.740 10/06/16 Software - Aquisição e comercialização por meio de download - Crédito - Incidência - Documento fiscal
5.805 10/06/16 Softwares padronizados - Operações com suporte físico (CD-ROM) e por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência - Redução de base de cálculo - Documento fiscal
5.390 10/06/16 Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo de passageiros - Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para a emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 - Concessão de novas autorizações de uso - Portarias CAT-55/1998, artigo 16, e CAT-41/2012
10.260 10/06/16 Obrigações acessórias - Operação triangular de industrialização por conta de terceiro - Venda de mercadoria de produção própria de fornecedor paulista, para entrega futura, diretamente a industrializador, por conta e ordem do estabelecimento autor da encomenda, ambos estabelecidos em outras unidades da federação - Emissão de Notas Fiscais - CFOPs
10.476 08/06/16 Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
10.443 08/06/16 Substituição tributária - Artigo 313-Y do Regulamento do ICMS/2000
10.410 08/06/16 Substituição tributária - Operações interestaduais com produtos de perfumaria e de toucador para uso em pets (cães e gatos), com destino a outro Estado
10.321 08/06/16 Divórcio consensual - Partilha - Regime de comunhão parcial de bens - Patrimônio comum dividido de maneira desigual - Compensação com pagamento oriundo de patrimônio particular de um dos cônjuges
10.255 08/06/16 Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - Mercadoria importada e comercializada em operações interestaduais após sofrer processo de reembalagem - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
9.128 07/06/16 Remessa e retorno de mercadoria à assistência técnica para conserto e posterior revenda - Garantia do fabricante - CFOP
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.

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