Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Data


Ementa
9.191 20/06/16 Obrigações acessórias - Fabricante de aguardente de cana-de-açúcar - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K) - Registros 1390 e 1391
8.983 20/06/16 ICMS- Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito do estoque
8.918 20/06/16 Alterações promovidas no RICMS/2000 pelos artigos 1º e 2º do Decreto 61.720/2015
8.887 20/06/16 Substituição Tributária - Redução de Base de Cálculo - Operações internas com iogurte e bebida láctea, classificados, respectivamente nos códigos NCM 0403.10.00 e 0403.90.00 - Consulta parcialmente ineficaz
8.722 20/06/16 Comércio e manutenção de máquinas agrícolas - Necessidade de substituição de peças em veículos autopropulsados que ainda estão no estoque do estabelecimento concessionário, sob garantia do fabricante - Emissão de Nota Fiscal referente à peça nova empregada, conforme disciplina específica prevista para substituição de peças em virtude de garantia, por empresas concessionárias (Anexo XII, capítulo III, do RICMS/2000)
6.324 20/06/16 Substituição tributária - Operações com água mineral envasada - Industrialização por conta de terceiro - Regramento específico e restrito
11.503 20/06/16 Aquisição de máquina inicialmente recebida para conserto - Remetente contribuinte do imposto - Emissão de documento fiscal
10.492 20/06/16 Industrialização por conta de terceiro - Incidência do ICMS e não do ISSQN
10.463 20/06/16 Bem do ativo imobilizado remetido originalmente em comodato - Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Emissão de Nota Fiscal
10.440 20/06/16 Substituição Tributária - Operações com material de construção
10.433 20/06/16 Prestação de serviço de transporte - Transporte de carga própria utilizando veículos objeto de contrato de arrendamento - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
10.412 20/06/16 Saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável - DIFAL
10.307 20/06/16 Substituição Tributária - Devolução de mercadoria - Operações com produtos de colchoaria
10.277 20/06/16 Saídas internas de arroz com destino a restaurantes e fornecedores de refeições (marmitex) - Isenção às operações com destino a consumidor final (artigo 168 do Anexo I do RICMS/2000)
5.393 18/06/16 Redução de base de cálculo (artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000) - Operação destinada a consumidor final
5.352 18/06/16 Substituição tributária - Operações com produtos não derivados de petróleo
5.346 18/06/16 Transferência de mercadoria - Crédito outorgado - Artigo 36 do Anexo III do RICMS/00
5.329 18/06/16 Substituição Tributária - Operações com pneumáticos e afins
5.305 18/06/16 Doação com reserva de usufruto - Cancelamento do usufruto - Momento de recolhimento da parcela restante
8.792 17/06/16 Substituição tributária - Operações com produtos de colchoaria
5.345 17/06/16 Substituição Tributária - Aplicabilidade - Venda em industrialização por encomenda para empresa atacadista de produtos enquadrados na mesma modalidade de substituição
10.357 17/06/16 Operação interestadual - Móveis e colchões, classificados nas posições 9403 e 9404.2 da NCM - Alíquota interna
9.062 16/06/16 Diferimento de que trata o Decreto 51.608/07 - Condições para aplicação
9.062 16/06/16 Diferimento de que trata o Decreto 51.608/07 - Condições para aplicação
9.062 16/06/16 Diferimento de que trata o Decreto 51.608/07 - Condições para aplicação
8.964 16/06/16 Troca em garantia efetuada por meio de contratação de terceiro - Estabelecimento de empresa de logística que recebe a mercadoria defeituosa do consumidor final e a substitui por produto novo - Remessa do produto defeituoso ao fabricante contratante - Emissão de documentos fiscais
10.330 16/06/16 Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de alíquotas
9.052 15/06/16 Substituição tributária - Transferência de mercadorias remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado com destino a estabelecimento paulista (não varejista) pertencente ao mesmo titular do remetente
9.050 15/06/16 Substituição tributária - Saída de mercadoria com destino a estabelecimento fabricante de mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição
8.703 15/06/16 Redução de Base de Cálculo - inciso IX do Artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.

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