Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
16.021	11/08/17	Remessa de mercadoria para armazém geral situado em outro Estado - Saída tributada pela alíquota interestadual
16.018	11/08/17	Substituição tributária - Obrigações acessórias - Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional - Código de receita
16.017	11/08/17	Substituição tributária - Obrigações acessórias - Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional - Código de receita
16.016	11/08/17	Substituição tributária - Obrigações acessórias - Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional - Código de receita
16.014	11/08/17	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Fornecedor localizado fora do Estado - CFOP utilizado na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador - Escrituração do Livro de Entrada pelo Industrializador
16.003	11/08/17	Produtor Rural - Centralização de aquisição de insumos a serem consumidos em vários estabelecimentos do mesmo titular - Crédito
15.988	11/08/17	Substituição de peça em garantia fora do estabelecimento - Remessa de peça em garantia - Emissão de Nota Fiscal
15.976	11/08/17	Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com entrega em estabelecimentos de titularidade diversa, localizados em todas as UFs- Emissão de documentação fiscal
15.949	11/08/17	Aquisição de matéria prima para fabricação de ativo imobilizado (CFOP)
15.932	11/08/17	Obrigações acessórias - Ajuste SINIEF 11/2014 - Mercadoria classificada como medicamento - Emissão de Nota Fiscal em até 60 dias após seu uso em evento cirúrgico
15.911	11/08/17	Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal em caso de aumento de volume de mercadoria durante armazenagem
15.858	11/08/17	Aquisição de material para construção de imóvel para fins de comercialização ou locação - CFOP - Crédito
15.737	11/08/17	Incidência - Conserto de equipamento do ativo imobilizado para usuário final - Serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CFOP
15.717	11/08/17	Obrigações acessórias - Aquisição, feita junto a empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração (RPA) e no Regime do Simples Nacional, de mercadorias de vestuário, que não constituem objeto normal da atividade da empresa, uniformes e equipamento de segurança (EPI) distribuídos gratuitamente aos funcionários - Portaria CAT 154/2008
15.711	11/08/17	Obrigações acessórias - Aquisição de combustíveis com imposto retido antecipadamente por substituição tributária - Escrituração do ICMS- ST no Livro Registro de Entradas - Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED) referente à EFD ICMS/IPI
15.680	11/08/17	Obrigações acessórias - Entidade sem fins econômicos - Emissão de Nota Fiscal de Entrada de doações realizada por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais
15.661	11/08/17	Incidência - Remessa de mercadoria para pesagem em estabelecimento de terceiro - Retorno ao estabelecimento do remetente para posterior saída ao destinatário da venda - Aplicabilidade da disciplina prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000
15.642	11/08/17	Crédito concedido pelo fornecedor para aquisição de um novo pneu - Emissão de Nota Fiscal
15.712	10/08/17	Substituição tributária - Ressarcimento do imposto - Portaria CAT 158/2015
15.023	10/08/17	Importação - Quantidade de mercadorias importadas menor do que a indicada na Nota Fiscal, apurada após o desembaraço aduaneiro
16.088	09/08/17	Substituição tributária - Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE
16.064	09/08/17	Revenda de produtos com conteúdo de importação diferentes - Informação do Código de Situação Tributária dos produtos
16.043	09/08/17	Substituição Tributária - Esponjas e palhas de aço
15.993	08/08/17	Substituição tributária - Operações internas com produtos de perfumaria e higiene para animais
14.681	08/08/17	Ressarcimento - Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com recolhimento antecipado (artigo 426-A do RICMS/00) - Devolução
14.676	08/08/17	Importação - Nota Fiscal Complementar em razão de diferença na quantidade de mercadorias importadas
16.032	07/08/17	Entrada de mercadoria em quantidade menor àquela informada em Nota Fiscal de remessa por conta da alteração de massa durante o transporte - Saída do estabelecimento - Fato gerador do imposto - Creditamento sobre o valor efetivamente recepcionado - Impossibilidade de restituição da diferença do imposto destacado na saída da fornecedora com o efetivamente creditado pela entrada na destinatária
16.019	07/08/17	Reclassificação fiscal - Tratamento tributário - Transferência de crédito
15.964	07/08/17	Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000
15.938	07/08/17	Redução de Base de Cálculo - Artigo 51 do RICMS/2000 - Saída interna de optante do Simples Nacional

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.