Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
15.366	25/08/17	Redução de base de cálculo - Composto lácteo em pó (NCM 1901.90.90)
15.346	25/08/17	Regime Especial cumulado com benefício fiscal anteriormente concedido
9.127	24/08/17	Substituição tributária - Operações com tintas produzidas em sistema tintométrico - Aquisição de insumos sujeitos e excluídos do regime da substituição tributária - Obrigações acessórias
15.894	23/08/17	Remessa de mercadoria a trading com fim específico de exportação - Exportação indireta - Perda de mercadoria no transporte - Procedimento
16.191	22/08/17	Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) - Saídas internas promovidas por estabelecimento varejista
16.170	22/08/17	Obrigação Acessória - Utilização de Carta de Correção Eletrônica- CC-e para correção dos campos código e descrição de produto da NF-e
16.123	22/08/17	Obrigações acessórias - Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional sem que a NF-e correspondente informasse o valor do imposto recolhido - Utilização de Carta de Correção Eletrônica para correção da NF-e
16.035	22/08/17	Base de Cálculo - Emissão de Nota Fiscal complementar
15.950	22/08/17	Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000
15.842	22/08/17	Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) - Cálculo do ajuste no crédito a ser estornado (Portaria CAT-35/2017) - Crédito do ativo imobilizado
15.756	22/08/17	Crédito - Aquisição/ Montagem de bem destinado ao ativo imobilizado - Momento da apropriação
15.749	22/08/17	Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000)
15.476	22/08/17	Transmissão "causa mortis" de imóvel urbano e rural - Base de cálculo - Alíquota
15.414	22/08/17	Crédito - Energia elétrica consumida em estabelecimentos com atividades de padaria, confeitaria, açougue e frios, utilizada na produção de pães e alimentos diversos
16.199	21/08/17	Operações de remessa de aditivos para empresas da construção civil - Consignação Industrial ou Mercantil - Inaplicabilidade
16.180	21/08/17	Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal com a indicação da base de cálculo do ICMS e do próprio ICMS com valor a menor - Nota Fiscal complementar
16.174	21/08/17	Depósito Fechado - Remessa de mercadoria depositada a estabelecimento de terceiro industrializador - Industrialização por conta de terceiro
16.114	21/08/17	Substituição Tributária - Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico (NCM 7323.10.00 e CEST 11.011.00)
16.093	21/08/17	Crédito - Saída de bens do ativo imobilizado a título de comodato - Impossibilidade
16.089	21/08/17	Revenda de mercadoria adquirida com imposto retido a consumidor final não contribuinte de outro Estado - CFOP
15.971	21/08/17	Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000
15.729	21/08/17	Crédito Outorgado - Decreto 62.560/2017 e Portaria CAT 35/2017
15.577	21/08/17	Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000
16.092	18/08/17	Industrialização por conta de terceiro - Incidência do ICMS
16.090	18/08/17	Industrialização por conta de terceiro - Incidência do ICMS
16.077	18/08/17	Crédito - Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional
16.002	18/08/17	Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
15.941	18/08/17	Crédito - Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional.
15.884	18/08/17	Moldes - Enquadramento como insumo
15.841	18/08/17	Substituição Tributária - Ressarcimento do imposto retido antecipadamente - Pedido de Liquidação de Débitos Não Inscritos - Auto de Infração e Imposição de Multa - Imposto devido por antecipação nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme disposto no artigo 426-A do RICMS/2000 - Portaria CAT 17/1999

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.