Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
16.989	02/02/18	Obrigações Acessórias - Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro
16.607	01/02/18	Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) - Inteligência da expressão substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos
16.526	01/02/18	Crédito - Material de embalagem para acondicionamento dos produtos comercializados - CFOP
16.850	31/01/18	Substituição tributária - Operações com materiais de construção
16.664	31/01/18	Bem do ativo imobilizado remetido originalmente em comodato ou locação ao abrigo da não incidência nos termos do inciso XIV do artigo 7º do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) - Posterior alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Emissão de Nota Fiscal
16962M1	30/01/18	Incidência - Corte de barras de aço laminadas por estabelecimento filial qualificado como depósito fechado
16.918	30/01/18	Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas - Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte paulista para entrega em local de obra de construção civil localizado fora do Estado de São Paulo
16.901	30/01/18	Obrigações acessórias - Cana-de-açúcar - Diferimento
16.874	30/01/18	Substituição tributária - Operações com materiais de construção e congêneres
16.923	29/01/18	Prestações de serviço de transporte iniciadas em outro Estado - Crédito outorgado a que se refere o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000
16.914	29/01/18	Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) - Exercício concomitante da atividade de armazém geral - Crédito
16.913	29/01/18	Saída de mercadoria a titulo de demonstração - Artigos 319 e seguintes do RICMS/2000 - A remessa da mercadoria a outro destinatário, sem que antes ocorra seu retorno ao estabelecimento de origem, não encontra respaldo em nossa legislação
16.892	29/01/18	Obrigações acessórias - Regime especial de tributação previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017
16.875	29/01/18	Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com solicitação de entrega em estabelecimento de titularidade diversa daquele do adquirente original - Tratamento
16.868	29/01/18	Aquisição de carroçarias de ônibus por estabelecimento situado em outro Estado - Aplicação da redução de base de cálculo disposta no artigo 29 do Anexo II do RICMS/2000
16.862	29/01/18	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Venda direta para restaurantes e redes de fast food que irão utilizá-los como insumos no preparo de alimentos ou refeições
16.855	29/01/18	Crédito - Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias adquiridas e vendidas
16.853	29/01/18	Industrialização por conta de terceiro - Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso - Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente paulista, por conta e ordem do autor da encomenda
16.842	29/01/18	Obrigações Acessórias - Equipamento em comodato - Encerramento da atividade do estabelecimento comodatário paulista - Retorno ao estabelecimento comodante paulista
16.834	29/01/18	Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e- Correção da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e informada no CT-e
16.816	29/01/18	Mercadoria, objeto da atividade econômica do contribuinte, distribuída gratuitamente a consumidor ou usuário final - Inaplicabilidade dos artigos 455 e seguintes do RICMS/2000
16.806	29/01/18	Obrigações Assessórias - Centro de Distribuição - Cross Docking - Vendas internas e interestaduais com entrega em centro de distribuição localizado neste Estado
16.805	29/01/18	Obrigações Acessórias - Aquisição de gado bovino em pé de produtor de outro Estado por frigorífico paulista - Valor da operação conhecido após abate - Emissão de Nota Fiscal de entrada
16.793	29/01/18	Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017
16.688	29/01/18	Armazém geral paulista - Mercadoria adquirida por empresa situada no exterior - Remessa efetuada diretamente pelo fornecedor nacional, por conta e ordem, para depósito em nome do adquirente estrangeiro - Posterior comercialização em operações internas e interestaduais - Contribuinte
16.652	29/01/18	Industrialização por encomenda de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda - Retorno do produto - Tratamento fiscal
16.563	29/01/18	Obrigações acessórias - Operações disciplinadas pelo artigo 129-A do RICMS/SP e pelo Ajuste SINIEF no 13/2013 (que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações) - CFOP
15.460	29/01/18	Empresa de Leasing não inscrita - Devolução de equipamento objeto de contrato de arrendamento mercantil para estabelecimento terceiro por conta e ordem do arrendador
16.966	24/01/18	Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda - Princípio da não cumulatividade - Aplicação do benefício da redução de base de cálculo
16.888	24/01/18	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios (biscoito de polvilho)

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.