Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.159	14/03/25	ICMS - Obrigações Acessórias - Carta de Correção eletrônica (CC-e) - RUDFTO.
31.034	14/03/25	ICMS - Substituição tributária - Aquisição interestadual de mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional - Artigo 426-A do RICMS/2000 - Diferencial de alíquotas (DIFAL) - IVA-ST ajustado.
30.715	14/03/25	ITCMD - Doação - Pedido de parcelamento - Inadimplemento da primeira parcela.
31.403	13/03/25	ICMS - Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 - Condições para aplicação.
31.378	13/03/25	ICMS - Diferimento - Aquisição de materiais recicláveis e sucatas de pessoa física por contribuinte varejista - Obrigações acessórias.
31.322	13/03/25	ICMS - Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
31.219	13/03/25	ICMS - Valor do imposto indevidamente pago superior a 1.000 UFESPs - Creditamento com base no artigo 63, inciso VII, do RICMS/2000.
31.184	13/03/25	ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Convênio ICMS-52/1991 - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.
31.142	13/03/25	ICMS - Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito do estoque.
31.374	12/03/25	ICMS - Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Crédito.
31.152	12/03/25	ICMS - Insumos agropecuários - Aquisição de "ácido fosfórico" por estabelecimento atacadista para posterior revenda - Redução da base de cálculo.
31.398	11/03/25	ICMS - Crédito acumulado - Transferência de crédito acumulado.
31.175	10/03/25	ITCMD - Partilha de bens em inventário judicial - Patrimônio dividido desigualmente, composto por bens imóveis e saldos bancários - Transferência onerosa de bens.
31.149	10/03/25	ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
31.352	07/03/25	ICMS - Substituição tributária - Regime especial (Decreto nº 57.608/2011) - Estabelecimento com Inscrição Estadual específica para operações destinadas a consumidor final - Vendas internas e interestaduais - Armazenagem das mercadorias em operador logístico (Portaria CAT 31/2019).
31.154	07/03/25	ICMS - Crédito - Bens do ativo imobilizado - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de gasolina e GLP como insumo para a atividade industrial.
30.883	07/03/25	ICMS - Isenção (artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000) - Operações com partes e peças de trens, vagões e locomotivas, utilizadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, vagões e locomotivas.
31.269	06/03/25	Venda de artigos cosméticos para contribuinte do imposto (varejista) - Emissão de documento fiscal.
31.132	06/03/25	Operações com softwares - ADIs 1.945 e 5.659.
31.124	06/03/25	Transferência de titularidade de estabelecimento - Estabelecimento terceiro pré-existente que assumirá as atividades do estabelecimento transferido.
31.097	06/03/25	Diferencial de alíquotas (DIFAL) - Emenda Constitucional nº 87/2015 - Armazém geral - Aquisições interestaduais de materiais de uso ou consumo e de bem para integração ao ativo imobilizado do adquirente enquanto consumidor final.
30.906	06/03/25	Substituição Tributária - Aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para emprego em processo industrial - Posterior transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo.
30.382	06/03/25	Estabelecimento armazém geral que também atua como industrializador - Depósito de mercadorias distintas daquelas que emprega como insumos e comercializa - Industrialização por conta de terceiro - Depósito de insumos de terceiros e da mercadoria pronta - Estabelecimentos industrializador e autor da encomenda localizados no Estado de São Paulo - Ausência de trânsito físico.
31.172	05/03/25	Simples Nacional - Existência de filial - Sublimite.
31.122	05/03/25	Corante caramelo alimentício - Redução da base de cálculo (artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000).
30.997	05/03/25	Crédito outorgado (artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000) - Revenda de painéis de madeira industrializada - Alíquota (artigo 54, inciso IX, do RICMS/2000) - Operações internas com painéis de madeira industrializada.
31.270	28/02/25	Substituição tributária - Operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista com corantes, em embalagens superiores a 1kg, classificados no código 3204.17.00 da NCM.
31.153	28/02/25	Redução de base de cálculo - Artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 - Decreto 69.292/2025.
31.066	28/02/25	Obrigações acessórias - Retorno de bem cedido em comodato -Comodante com atividades encerradas.
30.959	28/02/25	Remessa interestadual de partes e peças a parceiro comercial, contribuinte do ICMS, para formação de estoque - Posterior emprego em serviço de conserto.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.