Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
17.917	23/08/18	Diferimento - Aplicação do artigo 391 do RICMS/2000
17.741	23/08/18	Crédito - Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional
18.061	22/08/18	Obrigações Acessórias - Obrigatoriedade de preenchimento do código GTIN na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
17.820	22/08/18	Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
17.569	22/08/18	Alíquota - Operações internas com o produto garra duplo anel
18.027	21/08/18	Obrigações acessórias - Produtor rural - Nota Fiscal Eletrônica emitida por fornecedor de óleo diesel - Substituição de CPF por CNPJ no campo CPF/CNPJ do destinatário - Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
17.822	21/08/18	Obrigações Acessórias - Emissão de NF-e com CFOP 5.929 posteriormente à emissão de CF-e-SAT
17.732	21/08/18	Consumidor final paulista não contribuinte - Aquisição de mercadorias em outros Estados para entrega também em outros Estados - Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas
17.709	21/08/18	Redução de base de cálculo prevista cláusula segunda do Convênio ICMS-52/91 - Engrenagem (NCM 8708.70.90).
17.708	21/08/18	Crédito - Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal de 1988-CF/1988 - Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 35/2018
17.685	21/08/18	Redução de base de cálculo (artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000) - Conceito de veículo usado
17.654	21/08/18	Redução de base de cálculo - Cesta básica - Arroz quebrado
17.213	21/08/18	Armazém Geral - Mercadoria depositada por depositante de outro Estado - Transferência da mercadoria para ser armazenada em outro armazém geral, filial do primeiro, ambos localizados neste Estado de São Paulo, mantendo-se o depositante original de outro Estado - Mercadorias relacionadas nos artigos 313-E e 313-G do RICMS/SP - Procedimentos para transferência
18.023	20/08/18	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação
17.894	20/08/18	Crédito Presumido - Pescados
17.825	20/08/18	Crédito - Aquisição de peças de manutenção de máquinas utilizadas na produção - Peças que se desgastam ao longo do tempo
17.725	20/08/18	Regime especial de tributação para distribuidores hospitalares - Organização Social - Regime especial da Portaria CAT 116/2017 - Cadastramento de administrador hospitalar
17.637	20/08/18	Transferência interestadual de bens pertencentes ao ativo imobilizado - Diferencial de alíquota
17.562	20/08/18	Isenção (artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000)
17.470	20/08/18	Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de transporte - Erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Empresa optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) - Anulação de valores - Portaria CAT 55/2009
17.446	20/08/18	Saída interestadual de mercadoria em demonstração para empresa optante do Simples Nacional
16.564	20/08/18	Substituição tributária - Operação interestadual de venda à ordem, com vendedor remetente e destinatário final situados em outros Estados e adquirente original paulista, sem que as mercadorias transitem fisicamente no Estado de São Paulo
17.998	17/08/18	Obrigações acessórias - Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT - Utilização por estabelecimentos sem acesso à Internet
17.988	17/08/18	Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro com matéria-prima remetida por fornecedor do encomendante inicialmente a armazém geral - Autor da encomenda, industrializador e armazém geral estabelecidos em São Paulo, fornecedor deste ou de outros Estados
17.987	17/08/18	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação
17.986	17/08/18	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação
17.976	17/08/18	Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Valor real da operação
17.956	17/08/18	Obrigações Acessórias - Recebimento de bem de pessoa física, em doação, por não contribuinte - Emissão de documento fiscal
17.951	17/08/18	Obrigações Acessórias - Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta - Diferença no valor ou na quantidade de mercadorias recebidas
17.885	17/08/18	Substituição Tributária - Venda ou transferência de produtos adquiridos com o ICMS retido por substituição tributária com destino a outros Estados - Portaria CAT 17/1999 e Portaria CAT 42/2018 - Ressarcimento

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.