Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
18.159	30/08/18	Obrigações Acessórias - Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro
18.124	30/08/18	Obrigações acessórias - Emissão de documento fiscal sem a efetiva circulação da mercadoria - Impossibilidade
18.094	30/08/18	Substituição tributária - Operações com autopeças
18.050	30/08/18	Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Aplicação da redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 na venda para varejistas e atacadistas
18.036	30/08/18	Obrigações acessórias - Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) - Contingência - Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva
18.031	30/08/18	Obrigações acessórias - Venda de pneus a transportadora - Entrega de mercadoria em local distinto do estabelecimento do contribuinte adquirente (borracharias)
18.018	30/08/18	Devolução de mercadoria, em virtude de garantia, por contribuinte substituído diretamente ao contribuinte substituto tributário de outro Estado - Crédito do imposto relativo à operação própria do fornecedor (substituto tributário) pelo contribuinte substituído na devolução da mercadoria
18.013	30/08/18	Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Doação de mercadorias para pessoa física - Emissão de documento fiscal - CPF
18.008	30/08/18	Escritura de constituição de renda a título gratuito - Incidência
18.005	30/08/18	Obrigações Acessórias - Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro
18.003	30/08/18	Importação - Obrigações acessórias - Emissão da nota fiscal referente à entrada de mercadorias importadas com dados diferentes da Declaração de Importação (DI)
18.001	30/08/18	Obrigações acessórias - NF-e - Adição dos campos Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) retido por substituição tributária e Valor do ICMS ST no DANFE
17.972	30/08/18	Produtor Rural - Comercialização de sêmen equino
17.960	30/08/18	Encerramento estabelecimento - Vedação ao aproveitamento de saldo credor
17.957	30/08/18	Obrigações acessórias - Venda de mercadoria para empresa prestadora de serviços, com entrega no estabelecimento em que o serviço será prestado
17.945	30/08/18	Obrigações acessórias - Estabelecimento equiparado a industrial - Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K)
17.944	30/08/18	Isenção - Coco seco
17.906	30/08/18	Substituição tributária - Operações interestaduais de aquisição, remetidas por estabelecimento localizado no Estado de Santa Catarina, com conversores e inversores classificados no código 8504.40.50 da NCM
17.898	30/08/18	Perda em decorrência de perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio no transporte - Cancelamento de documentos fiscais - Baixa de estoque
17.860	30/08/18	Crédito outorgado de que trata o artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000 - A vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos
17.856	30/08/18	Portaria CAT 38/2002 - Venda de mercadorias sujeitas ou não ao regime de substituição tributária através de vending machine instalada no próprio estabelecimento
17.768	30/08/18	Obrigações Acessórias - Locação - Encerramento da atividade do estabelecimento locatário - Retorno do bem locado
17.765	30/08/18	Prestação de serviço de transporte - Empresa optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) - Tomador do serviço de transporte contribuinte - Anulação de valores - Portaria CAT 55/2009
17.761	30/08/18	Operações com energia elétrica - Cessão de montantes de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Dispensa da entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC (artigo 4º da Portaria CAT 97/2009)
17.682	30/08/18	Crédito - Transferência de gado bovino, de outro Estado, para estabelecimento paulista do mesmo titular - Valor do gado arbitrado pelo fisco do Estado de origem
17.150	30/08/18	Obrigações acessórias - Fabricação e entrega dos equipamentos - Notas Fiscais - Remessas fracionadas das partes e peças
16.972	30/08/18	Substituição Tributária - Remessa interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/SP - Existência de acordo celebrado entre os Estados de origem e o Estado de São Paulo - Cálculo do ICMS devido por substituição tributária
18.165	29/08/18	Substituição Tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000
18.152	29/08/18	Obrigações acessórias - Contratação de transportadora para prestação de serviços de transporte - Responsabilidade pela emissão do MDF-e
18.143	29/08/18	ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros - Retorno de industrialização após 180 dias - Autor da encomenda impedido de emitir Nota Fiscal complementar, por decisão judicial

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.