Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
18.718	27/12/18	ICMS e ISSQN - Incidência - Emissão de Nota Fiscal - Hospedagem com cobrança de refeições e bebidas incluídas na diária (hotel) - Fornecimento das refeições por estabelecimento distinto (restaurante) - Hotel e restaurante geridos por meio de sociedades em conta de participação distintas, mas com o mesmo sócio ostensivo
18.681	27/12/18	Obrigações Acessórias - Inscrição Estadual - Sociedade em conta de participação
18.615	27/12/18	Substituição Tributária - Operações com combustível - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG
18.614	27/12/18	Energia Elétrica - Agente transmissor - Emissão de Nota Fiscal - CFOP
18.557	27/12/18	Entrada de mercadoria para substituição em garantia em estabelecimento diverso daquele que efetuou sua venda - Crédito - Emissão de Nota Fiscal
18.511	27/12/18	Impressos personalizados - Obrigações Acessórias - Decisão Normativa CAT 04/2015 - Remessas de adesivos personalizados para pontos de venda no Estado de São Paulo e outras Unidades da Federação
18.509	27/12/18	Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Alteração dos dados do tomador do serviço de transporte após decurso do prazo legal de 45 dias para registro do evento - Ajuste SINIEF 08/2017
18.426	27/12/18	Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte rodoviário de documentos - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
18.425	27/12/18	Industrialização por encomenda de produto destinado a uso e consumo do autor da encomenda - Incidência
18.389	27/12/18	CT-e - Alteração dos dados do tomador do serviço de transporte - Ajuste SINIEF 8/2017
18.289	27/12/18	Serviço de transporte rodoviário - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Inclusão de informações sobre seguro
18.269	27/12/18	Isenção para pessoa com deficiência física - PCD - Veículo usado - base de cálculo
18.111	27/12/18	Frigorífico que adquire gado bovino em pé de produtor rural, que o remete diretamente para abate em abatedouro, com posterior saída dos produtos comestíveis resultantes do abate diretamente para açougue - Operações internas - Isenção - Diferimento - Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000)
18.894	26/12/18	Locação de equipamento pertencente ao ativo imobilizado de contribuinte - Remessa de partes e peças de seu estoque para aplicação no equipamento locado - Retorno de peças substituídas - Emissão de documentos fiscais.
18.858	26/12/18	Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal - Devolução de mercadoria
18.549	26/12/18	Substituição Tributária - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG
18.404	26/12/18	Substituição Tributária - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente pelo contribuinte substituto em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada
18.863	21/12/18	Substituição Tributária - Venda posterior para outros Estados - Ressarcimento do ICMS-ST - Portaria CAT 158/2015 - Registro C176
18.837	21/12/18	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas
18.836	21/12/18	Emenda Constitucional nº 87/2015 - Diferencial de alíquotas
18.830	21/12/18	Decreto nº 51.597/2007 - Restaurantes e similares
18.815	21/12/18	Alíquota - Módulo de controle eletrônico do airbag
18.809	21/12/18	Desconto Incondicional - Fabricante - Base de Cálculo na Substituição Tributária
18.801	21/12/18	Simples Nacional - Reenquadramento
18.793	21/12/18	Exportação - Bens do acervo de empresário individual
18.740	21/12/18	Substituição tributária - Operações com material elétrico
18.722	21/12/18	Diferencial de alíquotas - Aquisição de mercadoria por consumidor final contribuinte do imposto
17.954	21/12/18	Produtor rural - Conceito de insumo agrícola - Direito ao crédito na aquisição de insumo empregado na produção de leite cru
18.851	20/12/18	Crédito - Transportadora - Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015)
18.827	20/12/18	Operações com Máquinas e Implementos Agrícolas - Alíquota - Redução de base de cálculo

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.