Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
17.902	09/01/19	Fornecimento de concreto preparado em caminhão-betoneira durante o trajeto até a obra
18.848	08/01/19	Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
18.676	08/01/19	Substituição tributária - Operações com lâmpadas elétricas
18.097	08/01/19	Alíquota - Solvente - Artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000
17.593	08/01/19	Simples Nacional - Aplicação do sublimite de receita bruta acumulada para as Empresas de Pequeno Porte - EPP
18.892	07/01/19	Substituição tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Operações com banheira de hidromassagem
18.382	07/01/19	Substituição Tributária - Operações com veículos novos - Pedidos de ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG - Pedidos de Ressarcimento relativos às saídas de mercadoria recebidas com o imposto retido e destinadas a estabelecimento situado em outro Estado
18.381	07/01/19	Substituição Tributária - Operações com veículos novos - Pedidos de ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG - Pedidos de Ressarcimento relativos às saídas de mercadoria recebidas com o imposto retido e destinadas a estabelecimento situado em outro Estado
18.878	04/01/19	Substituição tributária - Autopeças - Roldanas de NCM 84.83.50.10, utilizadas em resgastes em altura
18.875	04/01/19	Substituição tributária e recolhimento antecipado - Dispensa - Operação destinada a estabelecimento fabricante que também exerce atividade comercial
18.825	04/01/19	Obrigações Acessórias - Industrialização por encomenda sem fornecimento de matéria-prima pelo encomendante - Mercadoria adquirida para revenda - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro - CFOP
18.679	04/01/19	Restituição de imposto- Guia de recolhimentos preenchida corretamente - Pagamento a maior no caixa do banco
18.605	04/01/19	Nota Fiscal de Serviço de Transporte - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - Resumo de Movimento Diário
18.154	04/01/19	Substituição tributária - Operações com corantes para tintas e xadrez importados
18.626	03/01/19	Operação de importação - Drawback Isenção - Nota Fiscal de Entrada - CFOP
18.325	03/01/19	Substituição tributária - Obrigações acessórias - Recolhimento antecipado realizado por contribuinte paulista na entrada de mercadorias provenientes de outro Estado - Preenchimento da GIA
18.738	02/01/19	Ressarcimento ICMS-ST - Portaria CAT 158/2015 - Preenchimento de campos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Registro C197
18.882	28/12/18	Suspensão - Importação de bem destinado ao ativo imobilizado.
18.560	28/12/18	Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal - Transportadora responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua parte do transporte com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar parte do trecho - Redespacho - Redespachante optante pelo regime do Simples Nacional - Transbordo - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
18.112	28/12/18	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço
17.904	28/12/18	Substituição Tributária - Operações com Sorvetes - Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas
17.678	28/12/18	Formação de kit com produtos de informática - Substituição tributária (artigo 313-Z19 do RICMS/2000)
14.779	28/12/18	Substituição Tributária - Operações com combustíveis - Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final - Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG
14778M1	28/12/18	MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.
18.871	27/12/18	Encerramento estabelecimento localizado no Estado do Amazonas - Vedação ao aproveitamento de saldo credor.
18.857	27/12/18	Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquota
18.808	27/12/18	Reclassificação fiscal - Tratamento tributário - Transferência de crédito na aquisição de trator agrícola
18.765	27/12/18	Inscrição estadual de estabelecimento de outro Estado - Recolhimento em favor do Estado de São Paulo de ICMS devido por diferencial de alíquotas, em operações com não contribuintes do imposto, e pelo regime de substituição tributária
18.734	27/12/18	CT-e - Alteração dos dados do tomador do serviço de transporte - Ajuste SINIEF 8/2017
18.723	27/12/18	ICMS e ISSQN - Incidência - Emissão de Nota Fiscal - Hospedagem com cobrança de refeições e bebidas incluídas na diária (hotel) - Fornecimento das refeições por estabelecimento distinto (restaurante)

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.