Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
19.811	30/07/19	Operação interestadual - DIFAL
19.575	30/07/19	Perda de mercadoria remetida pelo autor da encomenda, não inerente ao processo produtivo, no estabelecimento industrializador
17.093	30/07/19	Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro - CFOP
20.074	29/07/19	Empresa contribuinte paulista que também desenvolve atividades não sujeitas ao imposto estadual - Aquisição de mercadorias, em operação interestadual, para aplicação nas atividades alheias ao Diferencial de alíquotas - EC 87/2015
19.947	29/07/19	Consignação Industrial - Artigos 470 a 474-A do RICMS/2000
19.746	29/07/19	Crédito Outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) - Crédito relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado
19.744	29/07/19	Transferência interestadual de luvas cirúrgicas entre estabelecimentos do mesmo titular - Substituição tributária
18.780	29/07/19	Empresa dedicada à construção civil - Venda e instalação de tanque de combustível recebido como forma de pagamento - CFOP
19.742	27/07/19	Isenção - Operações com ovos
20.051	26/07/19	Prestação de serviço realizada em outro Estado - Aquisição e utilização de mercadoria no mesmo Estado onde ocorrerá a prestação de serviço - Diferencial de alíquota
20.050	26/07/19	Crédito - Fita impressora empregada em impressora de etiquetas e rótulos integrando embalagem para acondicionamento de produtos industrializados
20.015	26/07/19	Conjunto industrial remetido em partes e peças para montagem no estabelecimento do cliente - Emissão de Nota Fiscal relativa a saldo entre o valor total do contrato e as remessas das partes e peças
19.991	26/07/19	Substituição tributária - Troca em garantia - Assistência técnica efetuada por terceiro - Mercadoria sujeita à substituição tributária
19.981	26/07/19	Substituição tributária - Redução de base de cálculo - Operações internas com produtos pneumáticos
19.772	25/07/19	Obrigações Acessórias - Prestação de serviços de manutenção fora do estabelecimento - Subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Remessa, retorno e utilização de materiais
19.828	24/07/19	Devolução de mercadoria por contribuinte substituído diretamente ao contribuinte substituto tributário - Operações internas e interestaduais - Crédito do imposto relativo à operação própria do fornecedor (substituto tributário) pelo contribuinte substituído na devolução da mercadoria
19.990	23/07/19	Transmissão por doação de bem imóvel urbano - Base de cálculo
19.753	23/07/19	Crédito - Venda de bem do ativo imobilizado
19.436	23/07/19	Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros - Operações com alho - Produtos integrantes da Cesta Básica - Lei estadual nº 16.887/2018
18.401	23/07/19	Produtor rural - Veículos locados e próprios, que trazem insumos e gado em transferência de outros Estados e retornam vazios - Abastecimento em tanque de óleo diesel do estabelecimento paulista - Apropriação de crédito
19.867	22/07/19	Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização
19.664	22/07/19	Regime especial de tributação do Decreto nº 51.597/2007 - Transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular - Portaria CAT nº 31/2001
19.376	22/07/19	Contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) - Aquisição de mercadorias destinadas a uso ou consumo ou ao ativo permanente oriundas de estabelecimentos optantes tanto pelo RPA quanto pelo Simples Nacional, situados em outro Estado - Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2°, inciso VI e § 5º, e 24, inciso VI, da Lei nº 6.374/89; e artigo 117 do RICMS/2000.
20.042	20/07/19	Obrigações acessórias - Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Adoção de séries distintas
19.962	19/07/19	Obrigações acessórias - Obrigatoriedade da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE)
19.741	19/07/19	Prestação de serviço de limpeza de imóvel - Remessa de material de uso e consumo pela prestadora do serviço - Emissão do documento fiscal
19.579	19/07/19	Locação de equipamento pertencente ao ativo imobilizado de contribuinte - Remessa de partes e peças de seu estoque para aplicação no equipamento locado - Emissão de documentos fiscais
16.347	19/07/19	Crédito - Aquisição de combustível por transportadora paulista - Transportadora não optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 - Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária - Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento
13.185	18/07/19	Base compartilhada - Aquisição de combustível por condomínio de distribuidoras para tancagem e futura comercialização - Emissão de documento fiscal
11.815	18/07/19	Base compartilhada - Aquisição de combustível por condomínio de distribuidoras para tancagem e futura comercialização - Emissão de documento fiscal

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.